CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 418/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Daniel Valença
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
livrarias situadas no Município de Natal exporem,
em suas vitrines, livros de autoria de potiguares e
dá outras providências.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 418/2025, de iniciativa do
Vereador Daniel Valença, que tem por finalidade valorizar a produção literária
local, por meio da obrigatoriedade de que livrarias estabelecidas no Município de
Natal exponham, em suas vitrines, ao menos dois livros de autoria de potiguares,
respeitada a equidade de gênero.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Contexto e Justificativa
A proposição legislativa apresenta como propósito central fomentar a
visibilidade da produção literária potiguar, promovendo a cultura local e
fortalecendo a identidade regional. A justificativa destaca que as livrarias
exercem papel fundamental na formação do público leitor, influenciando o
interesse pela leitura, e que a ausência de espaço para autores locais contribui
para sua invisibilidade.
Ao exigir a presença de obras potiguares nas vitrines, o projeto atua na
democratização do acesso cultural, além de apoiar a cadeia produtiva literária do
Estado, com impacto simbólico e prático positivo, conforme expresso na
justificativa.
2.2. Constitucionalidade
A proposta encontra fundamento no art. 30, I e II da Constituição Federal,
que confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Trata-se de matéria cultural e de política de incentivo à produção
regional, cuja implementação não usurpa competências privativas da União ou
dos Estados.
Do ponto de vista dos princípios constitucionais, a medida prestigia os
valores fundamentais da República, como a valorização da cultura nacional e
regional (art. 215 da CF), e assegura o pleno exercício dos direitos culturais,
garantindo o acesso às fontes da cultura local.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O projeto é compatível com a Política Nacional de Cultura Viva (Lei
Federal nº 13.018/2014) e com os princípios e diretrizes do Sistema Nacional de
Cultura, sobretudo no que se refere à promoção da diversidade cultural,
fortalecimento da identidade local e incentivo à economia criativa.
A norma não impõe ônus desproporcional aos estabelecimentos,
tratando-se de exigência de baixo custo, voltada à promoção de autores locais,
respeitando inclusive a liberdade de escolha dos títulos por parte das livrarias
(art. 2º).
A previsão de equidade de gênero na exposição dos títulos está em
consonância com princípios de igualdade e inclusão, compatíveis com a
legislação vigente.
2.4. Impacto Jurídico e Social
O impacto jurídico da medida é positivo, pois cria mecanismo normativo
de estímulo à cultura local, sem criar novas estruturas administrativas ou
despesas ao Poder Público.
No plano social e cultural, a medida contribui para a formação de leitores,
o reconhecimento da produção intelectual potiguar e a valorização da
diversidade cultural.
No que se refere a previsão de sanções graduais, inicia com a notificação
e culmina na multa por reincidência, atende aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade na aplicação das normas.
2.5. Viabilidade
O projeto é viável sob os aspectos jurídico, financeiro e administrativo.
Não demanda custos ao erário e pode ser facilmente fiscalizado pelos órgãos
municipais competentes, especialmente os ligados à cultura, defesa do
consumidor ou à atividade econômica.
3. VOTO
Diante do exposto, opina FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de
Lei nº 418/2025, de autoria do Vereador Daniel Valença, por considerar que a
proposição é constitucional, legal, juridicamente adequada e viável.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 12 de junho de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador