CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 420/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Thabatta Pimenta
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: “Institui a prioridade de acesso à educação
para crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social e rua no Município de Natal,
garantindo matrícula e permanência nas escolas da
rede pública de ensino, com apoio pedagógico e
psicossocial.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 420/2025, de iniciativa da
Vereadora Thabatta Pimenta, que tem por objetivo assegurar o direito prioritário
à matrícula e permanência de crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social e de rua nas escolas da rede pública municipal de Natal,
com previsão de apoio psicossocial, pedagógico e articulação com organizações
da sociedade civil para facilitar o acesso à educação.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Contexto e Justificativa
A proposta legislativa fundamenta-se no imperativo constitucional e legal
de garantir o direito à educação com prioridade absoluta para crianças e
adolescentes, sobretudo os em situação de maior vulnerabilidade. A realidade
das populações em situação de rua impõe barreiras significativas ao exercício
desse direito, sendo, portanto, legítima e necessária a atuação afirmativa do
poder público para a inclusão desse público no sistema educacional.
A justificativa do projeto é sólida, alinhando-se com os princípios da
dignidade da pessoa humana, da igualdade de oportunidades, da proteção
integral da criança e do adolescente, e da intersetorialidade das políticas
públicas.
2.2. Constitucionalidade
O projeto está plenamente respaldado no art. 227 da Constituição
Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar
à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação, entre
outros. Também encontra suporte no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
nº 8.069/1990), notadamente nos arts. 53 e 54, que garantem o acesso à escola
pública e obrigam o poder público a garantir meios de permanência e
desenvolvimento escolar.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
A previsão de parcerias com organizações sociais encontra respaldo no
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC (Lei Federal nº
13.019/2014), permitindo articulação legal e efetiva com entidades já atuantes
na área.
Além disso, o projeto observa os princípios da administração pública
(legalidade, eficiência, interesse público) ao buscar superar desigualdades reais
mediante ações específicas.
2.4. Impacto Jurídico e Social
O impacto jurídico é positivo, pois reforça dispositivos constitucionais e
legais já existentes, conferindo-lhes maior concretude no âmbito local. Do ponto
de vista social, a medida representa estratégia relevante de inclusão e combate à
evasão escolar, à marginalização e ao ciclo de exclusão que frequentemente
atinge crianças e adolescentes em situação de rua.
A previsão de apoio psicossocial e pedagógico individualizado, bem como
de capacitação dos profissionais da educação, alinha-se às boas práticas de
educação inclusiva e humanizada.
2.5. Viabilidade
O projeto é viável, uma vez que não cria órgãos ou estruturas novas, mas
utiliza os recursos administrativos já disponíveis na rede pública municipal e
prevê articulação intersetorial com a sociedade civil. Eventual implementação de
ações previstas dependerá de regulamentação e planejamento orçamentário
adequado, sem inviabilizar a norma.
3. VOTO
Diante do exposto, opina FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de
Lei nº 420/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, por considerar que
a proposição é constitucional, legal, juridicamente adequada e viável.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 12 de junho de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador