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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 349/2025
Autor(a): Ver. Eribaldo Medeiros
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 349/2025. Medida
legislativa que institui o Programa Municipal de
Energia Solar Comunitária no Município de Natal.
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA.
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO
COM EMENDA.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 349/2025, de autoria
do Ver. Eribaldo Medeiros, o qual institui o Programa Municipal de Energia Solar
Comunitária – PMESC.
Em sua justificativa de fls. 04/05, o autor do projeto mencionou a
viabilidade técnica, econômica, social e ambiental da energia solar fotovoltaica,
destacando seus benefícios para a sustentabilidade urbana e a justiça energética.
Afirmou que o crescimento expressivo do setor no Brasil, com mais de 3 milhões de
unidades residenciais utilizando essa fonte energética, evidencia a sua maturidade e
acessibilidade econômica. Destacou, ainda, o alto potencial solar do Nordeste,
especialmente no Rio Grande do Norte, como fator propício à implementação de
políticas locais de energia limpa. Finalizou, aduzindo que o Programa Municipal de
Energia Solar Comunitária se apresenta como uma política pública eficiente, de
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relevante interesse coletivo, com capacidade de reduzir despesas familiares, fomentar
empregos verdes e promover a inovação climática.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
Este Parlamentar, na condição de Presidente da Comissão de Justiça e em
observância ao que preceitua o inciso IV do art. 56, RICMN, avocou a relatoria do
projeto.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, é imperioso ressaltar que a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final detém competência indiscutível para proceder à análise da
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em apreço, conforme preconiza o art.
71, inciso I, do RICMN. Tal prerrogativa confere-lhe a incumbência de assegurar que
as proposições legislativas estejam em consonância com os ditames constitucionais e
legais.
A proposta legislativa institui o Programa Municipal de Energia Solar
Comunitária – PMESC, aduzindo em seu art. 1º que o programa tem por objetivo
incentivar a geração de energia elétrica por meio de sistemas fotovoltaicos em
comunidades de baixa renda e entidades do terceiro setor.
O art. 2º do projeto aponta os objetivos do programa, dentre as quais
podemos citar o incentivo ao uso de tecnologias limpas e sustentáveis no território do
município. Os arts. 3º e 4º falam como se dará a implementação do programa e quem
pode aderir, respectivamente. Por sua vez, o art. 5º menciona como se ocorrerá a
seleção dos beneficiados, dispondo os arts. 6º ao 8º acerca da regulamentação,
execução e vigência da futura norma.
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Pois bem. O Projeto de Lei trata de política de interesse local, inserida no
campo de competência legislativa municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da
Constituição Federal, que disciplina:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
A matéria veiculada no projeto, que trata do incentivo a geração de
energia elétrica por meio de sistemas fotovoltaicos em comunidades de baixa renda,
possui nítida relação com a proteção ao meio ambiente, discussão inserida na
competência legislativa dos Municípios, nos termos do art. 23 da CF.
Ainda sob o ponto de vista formal, especificamente quanto ao requisito de
iniciativa para deflagração da proposição, entendo inexistir vício nesse particular, isso
porque o projeto não adentra em matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo,
elencadas no art. 61, §1º, da CF, e nos arts. 21 c/c 39, §1º, e 55, todos da LOMN, que
tratam, por exemplo, da organização e funcionamento da administração e do regime
jurídico dos servidores públicos.
Sob o aspecto material, a proposta inserta no projeto guarda consonância
com a Constituição Federal, mormente o art. 225.
Este dispositivo estabelece que todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações.
A medida legislativa sub examine ao estimular a implantação de sistemas
fotovoltaicos comunitários em segmentos vulneráveis da população (a de baixa renda),
atua diretamente na promoção de fontes de energia limpa e combate à degradação
ambiental.
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Tal postura encontra fundamento no comando constitucional de
implementação de políticas públicas sustentáveis e de estímulo ao uso de tecnologias
renováveis, para consecução do direito ao meio ambiente equilibrado.
Assim, o projeto não apenas respeita, mas reforça o cumprimento do
dever constitucional previsto no art. 225, ao fomentar ações que potenciam a
sustentabilidade urbana, a inclusão social e o desenvolvimento ambientalmente
responsável.
Em que pese os argumentos acima, reputo excessivo o comando contido
no art. 6º, que impõe ao Poder Executivo a regulamentação da futura norma no prazo
improrrogável de 90 (noventa) dias após a publicação.
O autor da medida ao introduzir esse comando legal no projeto extrapolou
a sua função típica de legiferar, adentrando na esfera do poder normativo do Executivo,
violando, assim, o princípio da separação entre os poderes.
Todavia, considerando que essa irregularidade se refere a expressão
específica no texto do dispositivo, a qual não compromete o aspecto essencial da
proposta, entendo como possível corrigi-la. Em razão disso, proponho a seguinte
emenda:
Projeto de Lei Emenda Modificativa
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará
esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará
esta Lei, no que couber.
No tocante à regimentalidade, penso não existir até o presente momento
vícios quanto ao procedimento. O projeto de lei foi lido (fl. 06) e despachado às
comissões, cumprindo, assim, as formalidades do nosso Regimento Interno.
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De igual forma, quanto a técnica legislativa, percebo que a presente
proposta está redigida em conformidade com a Lei Complementar nº 95/98, que dispõe
sobre a elaboração, redação, alteração e estabelece normas para a consolidação dos
atos normativos que menciona.
Nesse diapasão, concluo que a medida preconizada pelo projeto de lei
está amparada pelo ordenamento constitucional e legal pátrio, observada a emenda
quanto ao art. 6º, não existindo, assim, óbices a sua regular admissibilidade e
tramitação perante esse Poder Legislativo Municipal.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei, observada a
emenda apresentada neste parecer.
Considerando a apresentação de emenda no presente parecer e em
atendimento ao disposto no art. 68, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal (RICMN), este Relator procede à consolidação em texto único da
proposição original e da emenda correspondente, resultando na seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº______ DE 2025
Institui o Programa Municipal de
Energia Solar Comunitária no
Município de Natal
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Energia Solar
Comunitária – PMESC, com o objetivo de incentivar a geração de
energia elétrica por meio de sistemas fotovoltaicos em
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comunidades de baixa renda, imóveis públicos e entidades do
terceiro setor no Município de Natal.
Art. 2º São objetivos do PMESC:
I – Promover o acesso à energia elétrica de fonte renovável
para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
II – Incentivar o uso de tecnologias limpas e sustentáveis no
território municipal;
III – Reduzir os gastos públicos e familiares com energia
elétrica;
IV – Fomentar a capacitação profissional e a geração de
empregos verdes;
V – Contribuir para a redução da emissão de gases de efeito
estufa.
Art. 3º O Programa poderá ser implementado por meio das
seguintes ações:
I – Apoio técnico e institucional à criação de cooperativas e
associações comunitárias de energia solar;
II – Incentivos fiscais, como descontos no IPTU ou em taxas
municipais, para imóveis participantes do programa;
III – Parcerias público-privadas (PPPs), convênios com
universidades, ONGs e empresas para viabilizar os projetos;
IV – Capacitação técnica e profissionalizante em energia solar
fotovoltaica, em parceria com instituições de ensino técnico e
superior;
V – Instalação de sistemas fotovoltaicos em escolas, centros
comunitários e unidades básicas de saúde.
Art. 4º A adesão ao Programa poderá ser feita por:
I – Moradores de comunidades reconhecidas de interesse social;
II – Organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que
atuem na área social ou ambiental;
III – Órgãos e equipamentos públicos municipais.
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Art. 5º A seleção dos beneficiários será feita com base em
critérios socioeconômicos definidos em regulamento, priorizando:
I – Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais
(CadÚnico);
II – Regiões com maior índice de vulnerabilidade energética e
social;
III – Imóveis com viabilidade técnica para instalação dos
sistemas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que
couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário, respeitado o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
É como voto.
Natal/RN, 15 de agosto de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final