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materia nº 876/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 876 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaProjeto de Lei nº 349/2025. Medida legislativa que institui o Programa Municipal de Energia Solar Comunitária no Município de Natal. CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2026-04-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a)
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer.
2025-10-02 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-10-01 Parecer Aprovado — O Parecer foi pela APROVAÇÃO da matéria e APROVADO.
2025-10-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Subtenente Eliabe.
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Sub. Eliabe
2025-09-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Emenda Modificativa.
2025-08-20 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Ver. Aldo Clemente.

Documents (1)

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 349/2025
Autor(a): Ver. Eribaldo Medeiros
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 349/2025. Medida 
legislativa que institui o Programa Municipal de 
Energia Solar Comunitária no Município de Natal.
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA. 
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO
COM EMENDA.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 349/2025, de autoria 
do Ver. Eribaldo Medeiros, o qual institui o Programa Municipal de Energia Solar 
Comunitária – PMESC.
Em sua justificativa de fls. 04/05, o autor do projeto mencionou a 
viabilidade técnica, econômica, social e ambiental da energia solar fotovoltaica, 
destacando seus benefícios para a sustentabilidade urbana e a justiça energética. 
Afirmou que o crescimento expressivo do setor no Brasil, com mais de 3 milhões de 
unidades residenciais utilizando essa fonte energética, evidencia a sua maturidade e 
acessibilidade econômica. Destacou, ainda, o alto potencial solar do Nordeste, 
especialmente no Rio Grande do Norte, como fator propício à implementação de 
políticas locais de energia limpa. Finalizou, aduzindo que o Programa Municipal de 
Energia Solar Comunitária se apresenta como uma política pública eficiente, de 
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relevante interesse coletivo, com capacidade de reduzir despesas familiares, fomentar 
empregos verdes e promover a inovação climática.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante 
discussão.
Este Parlamentar, na condição de Presidente da Comissão de Justiça e em 
observância ao que preceitua o inciso IV do art. 56, RICMN, avocou a relatoria do 
projeto. 
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, é imperioso ressaltar que a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final detém competência indiscutível para proceder à análise da 
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em apreço, conforme preconiza o art. 
71, inciso I, do RICMN. Tal prerrogativa confere-lhe a incumbência de assegurar que 
as proposições legislativas estejam em consonância com os ditames constitucionais e 
legais.
A proposta legislativa institui o Programa Municipal de Energia Solar 
Comunitária – PMESC, aduzindo em seu art. 1º que o programa tem por objetivo 
incentivar a geração de energia elétrica por meio de sistemas fotovoltaicos em 
comunidades de baixa renda e entidades do terceiro setor.
O art. 2º do projeto aponta os objetivos do programa, dentre as quais 
podemos citar o incentivo ao uso de tecnologias limpas e sustentáveis no território do 
município. Os arts. 3º e 4º falam como se dará a implementação do programa e quem 
pode aderir, respectivamente. Por sua vez, o art. 5º menciona como se ocorrerá a 
seleção dos beneficiados, dispondo os arts. 6º ao 8º acerca da regulamentação, 
execução e vigência da futura norma. 
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Pois bem. O Projeto de Lei trata de política de interesse local, inserida no 
campo de competência legislativa municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da 
Constituição Federal, que disciplina:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
A matéria veiculada no projeto, que trata do incentivo a geração de 
energia elétrica por meio de sistemas fotovoltaicos em comunidades de baixa renda, 
possui nítida relação com a proteção ao meio ambiente, discussão inserida na 
competência legislativa dos Municípios, nos termos do art. 23 da CF.
Ainda sob o ponto de vista formal, especificamente quanto ao requisito de 
iniciativa para deflagração da proposição, entendo inexistir vício nesse particular, isso 
porque o projeto não adentra em matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, 
elencadas no art. 61, §1º, da CF, e nos arts. 21 c/c 39, §1º, e 55, todos da LOMN, que 
tratam, por exemplo, da organização e funcionamento da administração e do regime 
jurídico dos servidores públicos.
Sob o aspecto material, a proposta inserta no projeto guarda consonância 
com a Constituição Federal, mormente o art. 225.
Este dispositivo estabelece que todos têm direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade 
de vida, e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo 
para as presentes e futuras gerações.
A medida legislativa sub examine ao estimular a implantação de sistemas 
fotovoltaicos comunitários em segmentos vulneráveis da população (a de baixa renda), 
atua diretamente na promoção de fontes de energia limpa e combate à degradação 
ambiental. 
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Tal postura encontra fundamento no comando constitucional de 
implementação de políticas públicas sustentáveis e de estímulo ao uso de tecnologias 
renováveis, para consecução do direito ao meio ambiente equilibrado.
Assim, o projeto não apenas respeita, mas reforça o cumprimento do 
dever constitucional previsto no art. 225, ao fomentar ações que potenciam a 
sustentabilidade urbana, a inclusão social e o desenvolvimento ambientalmente 
responsável.
Em que pese os argumentos acima, reputo excessivo o comando contido 
no art. 6º, que impõe ao Poder Executivo a regulamentação da futura norma no prazo 
improrrogável de 90 (noventa) dias após a publicação. 
O autor da medida ao introduzir esse comando legal no projeto extrapolou 
a sua função típica de legiferar, adentrando na esfera do poder normativo do Executivo, 
violando, assim, o princípio da separação entre os poderes.
Todavia, considerando que essa irregularidade se refere a expressão 
específica no texto do dispositivo, a qual não compromete o aspecto essencial da 
proposta, entendo como possível corrigi-la. Em razão disso, proponho a seguinte 
emenda:
Projeto de Lei Emenda Modificativa
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará 
esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da data de sua publicação.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará 
esta Lei, no que couber.
No tocante à regimentalidade, penso não existir até o presente momento 
vícios quanto ao procedimento. O projeto de lei foi lido (fl. 06) e despachado às 
comissões, cumprindo, assim, as formalidades do nosso Regimento Interno.
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De igual forma, quanto a técnica legislativa, percebo que a presente 
proposta está redigida em conformidade com a Lei Complementar nº 95/98, que dispõe 
sobre a elaboração, redação, alteração e estabelece normas para a consolidação dos 
atos normativos que menciona.
Nesse diapasão, concluo que a medida preconizada pelo projeto de lei 
está amparada pelo ordenamento constitucional e legal pátrio, observada a emenda 
quanto ao art. 6º, não existindo, assim, óbices a sua regular admissibilidade e 
tramitação perante esse Poder Legislativo Municipal. 
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei, observada a 
emenda apresentada neste parecer.
Considerando a apresentação de emenda no presente parecer e em 
atendimento ao disposto no art. 68, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal do Natal (RICMN), este Relator procede à consolidação em texto único da 
proposição original e da emenda correspondente, resultando na seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº______ DE 2025
Institui o Programa Municipal de 
Energia Solar Comunitária no 
Município de Natal
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Energia Solar 
Comunitária – PMESC, com o objetivo de incentivar a geração de 
energia elétrica por meio de sistemas fotovoltaicos em 
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comunidades de baixa renda, imóveis públicos e entidades do 
terceiro setor no Município de Natal.
Art. 2º São objetivos do PMESC:
I – Promover o acesso à energia elétrica de fonte renovável 
para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
II – Incentivar o uso de tecnologias limpas e sustentáveis no
território municipal;
III – Reduzir os gastos públicos e familiares com energia 
elétrica;
IV – Fomentar a capacitação profissional e a geração de 
empregos verdes;
V – Contribuir para a redução da emissão de gases de efeito 
estufa.
Art. 3º O Programa poderá ser implementado por meio das 
seguintes ações:
I – Apoio técnico e institucional à criação de cooperativas e 
associações comunitárias de energia solar;
II – Incentivos fiscais, como descontos no IPTU ou em taxas 
municipais, para imóveis participantes do programa;
III – Parcerias público-privadas (PPPs), convênios com 
universidades, ONGs e empresas para viabilizar os projetos;
IV – Capacitação técnica e profissionalizante em energia solar 
fotovoltaica, em parceria com instituições de ensino técnico e 
superior;
V – Instalação de sistemas fotovoltaicos em escolas, centros 
comunitários e unidades básicas de saúde.
Art. 4º A adesão ao Programa poderá ser feita por:
I – Moradores de comunidades reconhecidas de interesse social;
II – Organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que 
atuem na área social ou ambiental;
III – Órgãos e equipamentos públicos municipais.
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Art. 5º A seleção dos beneficiários será feita com base em 
critérios socioeconômicos definidos em regulamento, priorizando:
I – Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais 
(CadÚnico);
II – Regiões com maior índice de vulnerabilidade energética e 
social;
III – Imóveis com viabilidade técnica para instalação dos 
sistemas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que 
couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário, respeitado o disposto na Lei de Responsabilidade 
Fiscal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
É como voto.
Natal/RN, 15 de agosto de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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