Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 365/2025
Autor(a): Ver. Daniell Rendall
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 365/2025. Proposta
legislativa que institui o Programa “Voltar a Estudar
Muda Tudo”. Programa voltado à valorização da
Educação de Jovens e Adultos (EJA).
CONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA.
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei 365/2025, de autoria do Ver.
Daniell Rendall, o qual institui no âmbito do Município do Natal o Programa “Voltar a
Estudar Muda Tudo”.
Em sua justificativa de fl. 02, o autor do projeto aduziu que a proposta visa
sensibilizar a sociedade e inspirar outras pessoas a retornarem seus estudos,
reforçando a educação como um direito de todos ao longo da vida. Afirmou, ainda, que
a medida legislativa está alinhada aos princípios estabelecidos pela Constituição
Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que asseguram o dever do
Estado de garantir não apenas o acesso, mas também a permanência do aluno na
escola.
À fl. 04, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Em despacho de fl. 05, este Parlamentar, na condição de Presidente da
Comissão de Justiça, avocou a relatoria da matéria, conforme autoriza o inciso IV do
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preambularmente, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno.
Convém salientar que o exame a ser realizado por este Relator reveste-se
de natureza estritamente jurídico-legal, razão pela qual não se incluirão, neste parecer,
juízos de valor de ordem político-social acerca do mérito da proposição legislativa.
Como já relatado, a proposta legislativa cria o Programa “Voltar a Estudar
Muda Tudo”, que, segundo o art. 1º, objetiva valorizar a Educação de Jovens e Adultos
(EJA) e estimular a matrícula e permanência dos estudantes nessa modalidade.
Os arts. 2º e 3º da proposição apontam os objetivos e os instrumentos para
a execução das ações previstas no programa, respectivamente. Os arts. 4º ao 6º tratam
da implementação, regulamentação e da vigência da futura norma.
Pois bem. Sob o aspecto formal, precisamente no que pertine a iniciativa
para deflagração do projeto, verifico não ocorrerem vícios quanto a este ponto.
Nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município, a iniciativa legislativa é
atribuída a qualquer vereador, ao Prefeito e, em caso de iniciativa popular, a um número
mínimo de eleitores.
O §1º deste dispositivo, em consonância com os arts. 21 e 55 da LOMN,
estabelecem de forma taxativa as matérias que são de competência exclusiva do Poder
Executivo, entre as quais destaco aquelas relacionadas à estruturação e atribuições
das Secretarias Municipais, bem como a organização e funcionamento da
Administração Pública.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Entendo que a matéria tratada no presente processo legislativo não se insere
nas questões previstas nos artigos mencionados.
Assim sendo, considero legítima a iniciativa do Parlamento para a
deflagração do projeto, uma vez que o tema em discussão não se encontra dentro das
atribuições privativas do Executivo.
No que tange ao requisito da competência do Ente Federativo Municipal, a
Constituição Federal, em seu art. 30, I, atribui aos Municípios a competência para
legislar sobre assuntos de interesse local.
No caso em análise, verifico que o requisito da competência foi devidamente
atendido, haja vista que o programa a ser instituído, que busca estimular o retorno de
jovens e adultos à escola, é expressão clara de política pública voltada à realidade do
Município, sendo, portanto, típica manifestação de interesse local.
Prosseguindo, passo a examinar se a proposição atende os requisitos
materiais de constitucionalidade.
De acordo com o Prof. Canotilho1
, no aspecto material devem ser
examinadas as próprias disposições objeto da proposição normativa, contrastando-as
às normas constitucionais de regência.
No caso, é possível observar que o tema do projeto está em consonância
com o art. 208 da Constituição Federal, que trata do dever do Estado com a educação.
A proposta em exame busca concretizar o dever constitucional do Estado
(sentido lato sensu) de adotar políticas públicas que facilitem o acesso e a permanência
do aluno na escola.
O projeto de lei, ao estabelecer diretrizes voltadas à valorização da EJA e ao
estímulo ao retorno de estudantes ao ambiente escolar, não apenas está em
consonância com a Constituição Federal, como também constitui instrumento concreto
de efetivação do direito fundamental à educação, nas dimensões do acesso,
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. –
Coimbra: Almedina, 2003. p. 959.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
permanência e inclusão — pilares fundamentais do mencionado art. 208 e do princípio
da dignidade da pessoa humana.
Identifico, ainda, que o projeto de lei se apresenta instrumento eficaz de
concretização da Lei de Diretrizes e Base da Educação (Lei nº 9.394/1996), ao instituir
norma programática voltada à promoção de campanhas institucionais e estratégicas de
mobilização social, com vistas a incentivar o retorno à escolarização daqueles que, por
distintos fatores, não lograram concluir seus estudos em tempo regular — precisamente
o público-alvo da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Acerca da técnica legislativa, vislumbro que a proposta atende os requisitos
de clareza, precisão e ordem lógica, respeitando a estrutura normativa recomendada
pela LC nº 95/98, com disposição das normas em artigos numerados e separação
clara entre dispositivos.
Nesse diapasão, concluo que a medida preconizada pelo projeto de lei está
amparada pelo ordenamento constitucional e infraconstitucional pátrio, não existindo,
assim, óbices a sua regular admissibilidade e tramitação perante esse Poder Legislativo
Municipal.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 13 de agosto de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final