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materia nº 877/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 877 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaProjeto de Lei nº 365/2025. Proposta legislativa que institui o Programa “Voltar a Estudar Muda Tudo”. Programa voltado à valorização da Educação de Jovens e Adultos (EJA). CONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id47784

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-30 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.031, de 23 de dezembro de 2025, publicada no DOM em 30/12/2025
2025-12-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-04 Aprovado em segunda discussão — —
2025-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-03 Aprovado em primeira discussão — —
2025-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário
2025-11-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2025-11-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Cláudio Custódio.
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cládio Custódio
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Ver. Irapoã Nobrega.
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Irapoã Nobrega
2025-09-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-20 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Ver. Aldo Clemente.

Documents (1)

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 365/2025
Autor(a): Ver. Daniell Rendall
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 365/2025. Proposta 
legislativa que institui o Programa “Voltar a Estudar 
Muda Tudo”. Programa voltado à valorização da 
Educação de Jovens e Adultos (EJA). 
CONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. 
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei 365/2025, de autoria do Ver.
Daniell Rendall, o qual institui no âmbito do Município do Natal o Programa “Voltar a 
Estudar Muda Tudo”. 
Em sua justificativa de fl. 02, o autor do projeto aduziu que a proposta visa 
sensibilizar a sociedade e inspirar outras pessoas a retornarem seus estudos, 
reforçando a educação como um direito de todos ao longo da vida. Afirmou, ainda, que 
a medida legislativa está alinhada aos princípios estabelecidos pela Constituição 
Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que asseguram o dever do 
Estado de garantir não apenas o acesso, mas também a permanência do aluno na 
escola.
À fl. 04, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante 
discussão.
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Em despacho de fl. 05, este Parlamentar, na condição de Presidente da 
Comissão de Justiça, avocou a relatoria da matéria, conforme autoriza o inciso IV do 
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preambularmente, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno.
Convém salientar que o exame a ser realizado por este Relator reveste-se 
de natureza estritamente jurídico-legal, razão pela qual não se incluirão, neste parecer, 
juízos de valor de ordem político-social acerca do mérito da proposição legislativa.
Como já relatado, a proposta legislativa cria o Programa “Voltar a Estudar 
Muda Tudo”, que, segundo o art. 1º, objetiva valorizar a Educação de Jovens e Adultos 
(EJA) e estimular a matrícula e permanência dos estudantes nessa modalidade.
Os arts. 2º e 3º da proposição apontam os objetivos e os instrumentos para 
a execução das ações previstas no programa, respectivamente. Os arts. 4º ao 6º tratam 
da implementação, regulamentação e da vigência da futura norma.
Pois bem. Sob o aspecto formal, precisamente no que pertine a iniciativa 
para deflagração do projeto, verifico não ocorrerem vícios quanto a este ponto.
Nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município, a iniciativa legislativa é 
atribuída a qualquer vereador, ao Prefeito e, em caso de iniciativa popular, a um número 
mínimo de eleitores. 
O §1º deste dispositivo, em consonância com os arts. 21 e 55 da LOMN, 
estabelecem de forma taxativa as matérias que são de competência exclusiva do Poder 
Executivo, entre as quais destaco aquelas relacionadas à estruturação e atribuições 
das Secretarias Municipais, bem como a organização e funcionamento da 
Administração Pública.
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Entendo que a matéria tratada no presente processo legislativo não se insere 
nas questões previstas nos artigos mencionados. 
Assim sendo, considero legítima a iniciativa do Parlamento para a 
deflagração do projeto, uma vez que o tema em discussão não se encontra dentro das 
atribuições privativas do Executivo.
No que tange ao requisito da competência do Ente Federativo Municipal, a 
Constituição Federal, em seu art. 30, I, atribui aos Municípios a competência para 
legislar sobre assuntos de interesse local.
No caso em análise, verifico que o requisito da competência foi devidamente 
atendido, haja vista que o programa a ser instituído, que busca estimular o retorno de 
jovens e adultos à escola, é expressão clara de política pública voltada à realidade do 
Município, sendo, portanto, típica manifestação de interesse local.
Prosseguindo, passo a examinar se a proposição atende os requisitos 
materiais de constitucionalidade.
De acordo com o Prof. Canotilho1
, no aspecto material devem ser 
examinadas as próprias disposições objeto da proposição normativa, contrastando-as 
às normas constitucionais de regência.
No caso, é possível observar que o tema do projeto está em consonância 
com o art. 208 da Constituição Federal, que trata do dever do Estado com a educação.
A proposta em exame busca concretizar o dever constitucional do Estado 
(sentido lato sensu) de adotar políticas públicas que facilitem o acesso e a permanência 
do aluno na escola.
O projeto de lei, ao estabelecer diretrizes voltadas à valorização da EJA e ao 
estímulo ao retorno de estudantes ao ambiente escolar, não apenas está em 
consonância com a Constituição Federal, como também constitui instrumento concreto 
de efetivação do direito fundamental à educação, nas dimensões do acesso, 
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. –
Coimbra: Almedina, 2003. p. 959.
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permanência e inclusão — pilares fundamentais do mencionado art. 208 e do princípio 
da dignidade da pessoa humana.
Identifico, ainda, que o projeto de lei se apresenta instrumento eficaz de 
concretização da Lei de Diretrizes e Base da Educação (Lei nº 9.394/1996), ao instituir 
norma programática voltada à promoção de campanhas institucionais e estratégicas de 
mobilização social, com vistas a incentivar o retorno à escolarização daqueles que, por 
distintos fatores, não lograram concluir seus estudos em tempo regular — precisamente 
o público-alvo da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Acerca da técnica legislativa, vislumbro que a proposta atende os requisitos 
de clareza, precisão e ordem lógica, respeitando a estrutura normativa recomendada 
pela LC nº 95/98, com disposição das normas em artigos numerados e separação 
clara entre dispositivos.
Nesse diapasão, concluo que a medida preconizada pelo projeto de lei está 
amparada pelo ordenamento constitucional e infraconstitucional pátrio, não existindo, 
assim, óbices a sua regular admissibilidade e tramitação perante esse Poder Legislativo 
Municipal. 
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 13 de agosto de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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