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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 283/2025
Autor(a): Ver. Fúlvio Saulo
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 283/2025. Medida
legislativa que dispõe sobre a criação do serviço
público de loteria no âmbito do Município de Natal.
ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE
EVIDENCIADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 283/2025, de autoria do
Ver. Fúlvio Saulo, que dispõe sobre a criação do serviço público de loteria no âmbito
do Município de Natal.
Em sua justificativa de fls.04/05, o autor do projeto aduziu que a “criação da
Loteria Municipal representa uma solução inovadora para o aumento da Receita do
Município – viabilizando ainda a geração de emprego e renda – além de permitir a
ampliação de investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação, seguridade
social, cultura, esporte e turismo”. Afirmou que a instituição da loteria encontra amparo
no julgamento da ADPF nº 493 do STF.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
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Em despacho de fl., este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preambularmente, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Convém salientar que o exame a ser realizado por este Relator reveste-se
de natureza estritamente jurídico-legal, razão pela qual não se incluirão, neste parecer,
juízos de valor de ordem político-social acerca do mérito da proposição legislativa.
Como já relatado, a proposta legislativa objetiva autorizar o Poder Executivo
a instituir a Loteria do Município de Natal/RN, com o objetivo de explorar, diretamente
ou por meio de concessão, as modalidades lotéricas permitidas pela legislação federal.
De logo, antecipo, que a medida legislativa não merece tramitar perante essa
Casa Legislativa, em razão da presença de vício de constitucionalidade e legalidade.
Examinando o aspecto formal da medida, observo a presença de vício de
constitucionalidade no requisito competência.
A meu entender, a matéria objeto da proposta legislativa extrapola o
permissivo constitucional do art. 30, inciso I da Carta Política de 1988, não sendo, pois,
de competência do Município, conforme restará demonstrado.
Como bem afirmou o autor do projeto, o STF, no julgamento da ADPF
493/DF (julgado em 30 de setembro de 2020), por meio do voto-condutor do Min.
Gilmar Mendes, enfrentou explicitamente a questão da competência dos Municípios
para explorar o serviço de loterias, embora tal posicionamento não tenha integrado a
ementa do julgado. Assentou o Ministro-Relator:
ADPF 493/DF:
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“É lícito concluir, portanto, que a competência da União
para legislar exclusivamente sobre sistemas de
consórcios e sorteios, inclusive loterias, não obsta a
competência material para a exploração dessas
atividades pelos entes estaduais ou municipais.”
A partir desse histórico precedente, inaugurou-se o debate jurídico sobre a
possibilidade de criação e exploração de loterias pelos Municípios, especialmente à luz
do pacto federativo consagrado na Constituição de 1988, que não prevê a hierarquia
entre os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Contudo, ao longo dessa discussão, sobreveio a promulgação da Lei Federal
nº 14.790/2023, que, embora tenha revogado os arts. 1º e 32 do Decreto-Lei nº
204/1967 – dispositivos que, até então, resguardavam à União a exclusividade na
instituição de loterias – também alterou substancialmente o marco normativo federal,
ao inserir o art. 35-A na Lei nº 13.756/2018, com a seguinte redação:
CAPÍTULO V-A
DA EXPLORAÇÃO DAS LOTERIAS PELOS
ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL
Art. 35-A. Os Estados e o Distrito Federal são
autorizados a explorar, no âmbito de seus territórios,
apenas as modalidades lotéricas previstas na
legislação federal. (Incluído pela Lei nº 14.790, de
2023)
§ 1º A exploração de loterias pelos Estados e pelo
Distrito Federal poderá ser efetuada mediante
concessão, permissão ou autorização ou diretamente,
conforme regulamentação própria, observada a
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legislação federal. (Incluído pela Lei nº 14.790, de
2023)
Ao assim dispor, a nova legislação federal atribuiu expressamente a
competência material para a exploração de loterias somente aos Estados e ao Distrito
Federal, excluindo, de forma inequívoca, os Municípios da permissão legal para
explorar tais serviços, ainda que por meio de concessão.
Tal disposição, enquanto não declarada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal, vincula os entes federativos, no caso em questão, os
Municípios, e deve ser observada em respeito ao pacto federativo e à hierarquia
normativa.
Cabe rememorar que pouco antes do julgamento da ação de controle
concentrado (da ADPF 493/DF) que garantiu aos Estados-membros o direito de instituir
e explorar o serviço regional de loterias públicas, o STF já havia decidido pela
impossibilidade dos Municípios explorarem o serviço local de loterias públicas,
conforme se depreende do aresto a seguir:
“PROCESSO OBJETIVO – PEDIDO DE LIMINAR –
CONVERSÃO – JULGAMENTO DE MÉRITO –
POSSIBILIDADE. Devidamente aparelhada a arguição
de descumprimento de preceito fundamental para o
exame definitivo da controvérsia constitucional
submetida ao crivo do Supremo, surge possível a
conversão do julgamento da medida cautelar em
decisão de mérito. Precedentes: ação direta de
inconstitucionalidade nº 4.136, relator ministro Cezar
Peluso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de
1º de março de 2013; ação direta de
inconstitucionalidade nº 5.253, relator ministro Dias
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Toffoli, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de
1º de agosto de 2017. ADVOCACIA-GERAL DA
UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE
CONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 103, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a imperatividade do
preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da
União é a defesa da norma impugnada. ARGUIÇÃO
DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL – CABIMENTO –
SUBSIDIARIEDADE. Impugnada lei municipal em face
do sistema constitucional de repartição de
competências legislativas, mostra-se adequada a
arguição considerado o atendimento à subsidiariedade
do instrumento. SISTEMA DE CONSÓRCIOS E
SORTEIOS – ARTIGO 22, INCISO XX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO – OFENSA A
PRECEITO FUNDAMENTAL – PRINCÍPIO
FEDERATIVO. Viola preceito fundamental atinente ao
pacto federativo a edição de lei municipal a versar
concurso de prognósticos mediante sorteios,
considerada competência legislativa privativa da União
– artigo 22, inciso XX, da Constituição Federal.” (ADPF
337, Relator(a): Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Julg.
17-10-2018) (Grifei)
Este Relator não pode ignorar que existem em diversos Municípios
brasileiros legislação dispondo sobre a instituição e exploração de serviços lotéricos
em âmbito local. Todavia, cumpre destacar que a legislação federal, a jurisprudência
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e a doutrina especializada convergem em sentido diametralmente oposto, qual seja,
o da inconstitucionalidade dessas normas.
De mais a mais, cumpre destacar que o principal fundamento invocado pelo
Supremo Tribunal Federal para reconhecer a constitucionalidade da instituição de
loterias pelos Estados-membros reside na inserção do serviço público de loteria no
âmbito da denominada competência residual, prevista no art. 25, §1º, da Constituição
da República. Referido dispositivo estabelece que:
“§1º São reservadas aos Estados as competências
que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.”
Entretanto, a aplicação do referido fundamento não se estende aos
Municípios, porque não são detentores de competência residual, mas apenas de
competência expressa nos termos do art. 30 da Carta Magna.
Assim, diferentemente dos Estados, os Municípios carecem de respaldo
constitucional para assumir, por exclusão, competências não atribuídas a outro ente
federativo, sendo-lhes vedado inovar no ordenamento jurídico em matéria que exija
autorização expressa da Constituição ou da legislação federal.
Destarte, verifica-se que o Projeto de Lei sub examine se apresenta
ilegal, uma vez que exorbita os limites traçados pela legislação federal que
disciplina a matéria, notadamente o art. 35-A da Lei nº 13.756/2018 introduzido pela
Lei Federal nº 14.790/2023, o qual restringe a exploração de atividades lotéricas aos
Estados e ao Distrito Federal, excluindo, de forma inequívoca, os Municípios; e
inconstitucional em virtude de extrapolar as competências normativas
conferidas aos entes municipais, nos termos do art. 30 da Constituição da
República.
Nessa mesma linha de entendimento foi o parecer da Procuradoria Jurídica
da Câmara Municipal de Sorocaba, que apreciando questão idêntica à ora submetida
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a exame, reconheceu a inconstitucionalidade de projeto de origem parlamentar que
autorizava criação de loteria municipal e exploração das modalidades lotéricas.
Vejamos a ementa:
“EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE
LOTERIA MUNICIPAL. ADPF 493/DF. LEI
FEDERAL Nº 14.790/2023. AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA APENAS PARA ESTADOS E
O DISTRITO FEDERAL EXPLORAREM AS
MODALIDADES PREVISTAS PELA LEGISLAÇÃO
FEDERAL. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES
QUANTO AO ART. 2º DO PL.” (PL nº 180/2024)
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição do projeto, ante a sua
inconstitucionalidade e ilegalidade, com o consequente arquivamento.
É como voto.
Natal/RN, 12 de agosto de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final