br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 602/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 602 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE MULHERES E IDOSOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id47793

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Arquivado — Durante a análise no âmbito da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a comissão se pronunciou pelo arquivamento da matéria, por prejudicialidade, conforme preceitua o art. 68, V e VI do Regimento Interno.
2026-03-02 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para providências necessárias.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado pela prejudicialidade.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver Kleber Fernandes
2025-09-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-26 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-26 Lido no expediente — —
2025-08-21 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº X/2025
DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE MULHERES 
E IDOSOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO 
NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º Fica autorizado o desembarque de mulheres e idosos, usuários do 
sistema de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de 
Natal/RN, a partir das 22h até às 5h do dia seguinte, fora dos pontos 
fixos de parada.
Art. 2º A parada para desembarque de que trata o artigo anterior deverá 
ocorrer:
I – Dentro do itinerário regular da linha;
II – Em local que não ofereça risco à segurança viária;
III – Onde não haja proibição legal de parada de veículos.
Art. 3º O condutor do veículo deverá atender à solicitação do passageiro 
ou passageira, garantindo o desembarque no local mais seguro possível, 
observadas as condições do artigo 2º.
Art. 4º As concessionárias e permissionárias do transporte coletivo 
deverão ser devidamente orientadas e capacitadas para cumprimento 
desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua 
publicação.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com os operadores do 
transporte público para fins de campanha educativa e esclarecimento à 
população sobre os direitos assegurados por esta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no 
prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover maior 
segurança, mobilidade e dignidade às mulheres e aos idosos que utilizam 
o transporte coletivo urbano de Natal durante o período noturno e da 
madrugada, autorizando o desembarque fora dos pontos fixos a partir 
das 22h até às 5h.
Essa medida tem como principal objetivo proteger a integridade 
física e emocional dessas populações vulneráveis, permitindo que se 
aproximem mais de suas residências, evitando trajetos a pé por locais 
escuros, desertos ou de risco, especialmente em uma cidade que ainda 
enfrenta sérios desafios no combate à violência urbana.
A proposta segue exemplo de legislações bem-sucedidas, como a Lei 
Municipal nº 16.490/2016 da cidade de São Paulo, e encontra respaldo 
em diversas normas jurídicas, entre as quais se destacam:
Constituição Federal de 1988:
Art. 6º – que reconhece o transporte, a segurança e a 
proteção à velhice como direitos sociais;
Art. 226, §8º – que prevê a proteção especial à mulher 
pelo Estado;
Art. 230 – que impõe à família, à sociedade e ao 
Estado o dever de amparar os idosos, assegurando￾lhes dignidade e bem-estar.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte:
Art. 7º, VIII – que garante proteção especial à mulher;
Art. 228 – que trata da obrigação do Estado em 
assegurar mobilidade urbana com segurança e 
acessibilidade.
Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003):
Art. 3º – assegura ao idoso todos os direitos 
fundamentais da pessoa humana, incluindo a 
proteção contra negligência e a promoção de sua 
autonomia.
Além de seu mérito social e preventivo, a presente proposição não 
gera impactos orçamentários significativos, pois se trata de uma 
adaptação operacional da rotina dos motoristas de transporte coletivo, 
com foco em direitos humanos e cidadania urbana.
Dessa forma, solicita-se o apoio dos(as) nobres parlamentares para 
aprovação deste importante instrumento legislativo de proteção à vida e 
à segurança da população natalense.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora

open original →