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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº X/2025
DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE MULHERES
E IDOSOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO
NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º Fica autorizado o desembarque de mulheres e idosos, usuários do
sistema de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de
Natal/RN, a partir das 22h até às 5h do dia seguinte, fora dos pontos
fixos de parada.
Art. 2º A parada para desembarque de que trata o artigo anterior deverá
ocorrer:
I – Dentro do itinerário regular da linha;
II – Em local que não ofereça risco à segurança viária;
III – Onde não haja proibição legal de parada de veículos.
Art. 3º O condutor do veículo deverá atender à solicitação do passageiro
ou passageira, garantindo o desembarque no local mais seguro possível,
observadas as condições do artigo 2º.
Art. 4º As concessionárias e permissionárias do transporte coletivo
deverão ser devidamente orientadas e capacitadas para cumprimento
desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua
publicação.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com os operadores do
transporte público para fins de campanha educativa e esclarecimento à
população sobre os direitos assegurados por esta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover maior
segurança, mobilidade e dignidade às mulheres e aos idosos que utilizam
o transporte coletivo urbano de Natal durante o período noturno e da
madrugada, autorizando o desembarque fora dos pontos fixos a partir
das 22h até às 5h.
Essa medida tem como principal objetivo proteger a integridade
física e emocional dessas populações vulneráveis, permitindo que se
aproximem mais de suas residências, evitando trajetos a pé por locais
escuros, desertos ou de risco, especialmente em uma cidade que ainda
enfrenta sérios desafios no combate à violência urbana.
A proposta segue exemplo de legislações bem-sucedidas, como a Lei
Municipal nº 16.490/2016 da cidade de São Paulo, e encontra respaldo
em diversas normas jurídicas, entre as quais se destacam:
Constituição Federal de 1988:
Art. 6º – que reconhece o transporte, a segurança e a
proteção à velhice como direitos sociais;
Art. 226, §8º – que prevê a proteção especial à mulher
pelo Estado;
Art. 230 – que impõe à família, à sociedade e ao
Estado o dever de amparar os idosos, assegurandolhes dignidade e bem-estar.
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Constituição do Estado do Rio Grande do Norte:
Art. 7º, VIII – que garante proteção especial à mulher;
Art. 228 – que trata da obrigação do Estado em
assegurar mobilidade urbana com segurança e
acessibilidade.
Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003):
Art. 3º – assegura ao idoso todos os direitos
fundamentais da pessoa humana, incluindo a
proteção contra negligência e a promoção de sua
autonomia.
Além de seu mérito social e preventivo, a presente proposição não
gera impactos orçamentários significativos, pois se trata de uma
adaptação operacional da rotina dos motoristas de transporte coletivo,
com foco em direitos humanos e cidadania urbana.
Dessa forma, solicita-se o apoio dos(as) nobres parlamentares para
aprovação deste importante instrumento legislativo de proteção à vida e
à segurança da população natalense.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora
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