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materia nº 603/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 603 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaDispõe sobre a investigação, o exame genético para detecção da trombofilia, o respectivo tratamento, a realização de campanhas educativas e a capacitação de profissionais de saúde no âmbito da Rede Pública de Saúde do Município de Natal.
native_id47794

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do(a) Relator(a) Vereador Cleiton da Policlínica
2026-04-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto, com EMENDA, e Emissão do parecer do Ver. Cleiton da Policlínica.
2026-04-22 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-22 Parecer Aprovado — Parecer com emenda aprovado.
2026-04-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Pedro Henrique.
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Pedro Henrique.
2025-12-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-16 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável com Emenda encartada pelo Relator Vereador Preto Aquino
2025-12-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do Vere. Preto Aquino
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver Preto Aquino
2025-09-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-26 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-26 Lido no expediente — —
2025-08-21 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a investigação, o exame 
genético para detecção da trombofilia, o 
respectivo tratamento, a realização de 
campanhas educativas e a capacitação de 
profissionais de saúde no âmbito da Rede 
Pública de Saúde do Município de Natal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Terão direito à investigação para detecção da trombofilia, incluindo a realização de 
exame genético e o respectivo tratamento, as pessoas atendidas na Rede Pública Municipal 
de Saúde que:
I – estejam em idade reprodutiva ou em processo de gestação;
II – façam uso de anticoncepcionais hormonais;
III – estejam em tratamento hormonal de afirmação de gênero;
IV – apresentem histórico familiar de trombose, trombofilia, gravidez com complicações ou 
outros fatores de risco identificados pelo(a) profissional de saúde.
Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange, especialmente, mulheres cisgênero, 
pessoas em tratamento hormonal e quaisquer outras cuja condição clínica, a juízo da equipe 
de saúde, justifique a investigação.
Art. 2º A investigação deverá ocorrer em todos os níveis de atenção da Rede Pública de 
Saúde, com prioridade na Atenção Básica, garantindo a participação dos(as) profissionais da 
Estratégia de Saúde da Família (ESF), incluindo médicos(as) de família e profissionais de 
enfermagem, tendo em vista seu papel central no planejamento familiar e no 
acompanhamento da saúde reprodutiva e hormonal da população.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
Art. 3º A detecção precoce da trombofilia será integrada aos serviços de saúde existentes, 
assegurando que pessoas em atendimento nos ambulatórios especializados, incluindo 
aqueles vinculados ao Processo Transexualizador, possam acessar o fluxo de investigação 
sem a necessidade de deslocamento para outros serviços, evitando barreiras de acesso e 
potenciais situações de violência institucional.
Art. 4º A Rede Pública Municipal de Saúde disponibilizará tratamento adequado às pessoas 
diagnosticadas com trombofilia, assegurando acompanhamento especializado e 
fornecimento dos medicamentos necessários, conforme protocolos clínicos e diretrizes 
terapêuticas estabelecidas pelo SUS.
§1º O atendimento será ofertado de maneira integral, incluindo serviços de reabilitação para 
pacientes com histórico de trombose e pessoas com insuficiência venosa crônica, 
considerando a necessidade de fisioterapia e outras medidas preventivas para reduzir o risco 
de eventos trombóticos futuros.
§2º O acompanhamento de pessoas em terapia hormonal, inclusive nos serviços vinculados 
ao Processo Transexualizador, será incorporado às diretrizes locais de atenção à saúde, com 
avaliação contínua dos riscos trombóticos e estratégias de cuidado apropriadas.
Art. 5º O Poder Público Municipal promoverá campanhas educativas sobre a trombofilia, 
abordando sua relação com o uso de anticoncepcionais, gestação, riscos de trombose e os 
impactos do uso de hormônios. O objetivo será conscientizar a população, incentivar o 
diagnóstico precoce e reduzir complicações associadas à condição.
Art. 6º O Poder Público Municipal deverá capacitar os(as) profissionais de saúde da Rede 
Pública para:
I – identificar sinais e sintomas da trombofilia;
II – realizar a solicitação adequada dos exames para diagnóstico da trombofilia;
III – assegurar o encaminhamento adequado das pacientes para tratamento especializado;
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
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E-mail: samandavereadora@gmail.com
IV – integrar a detecção da trombofilia aos protocolos de atendimento da Atenção Básica e 
aos serviços especializados, garantindo fluxo de acesso desburocratizado para todas as 
pessoas atendidas, inclusive aquelas acompanhadas por programas de saúde voltados a 
grupos com necessidades específicas de saúde.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 
(sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se 
necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal/RN, 20 de agosto de 2025.
Samanda Alves
Vereadora PT
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A trombofilia é uma condição que aumenta o risco de formação de coágulos 
sanguíneos, podendo causar graves complicações, especialmente em pessoas que fazem 
uso de anticoncepcionais ou de terapia hormonal, gestantes ou pessoas com histórico familiar 
relevante. O diagnóstico precoce e o tratamento adequado são essenciais para prevenir 
complicações, como trombose venosa profunda e embolia pulmonar.
Durante a gestação, essa condição está associada a abortos recorrentes, pré￾eclâmpsia, restrição do crescimento fetal e descolamento prematuro de placenta, colocando 
em risco a saúde da mãe e do bebê. Já em pessoas que fazem uso contínuo de hormônios, 
o risco de trombose também se eleva, o que demanda um acompanhamento atento, 
especialmente na rede pública de saúde, que concentra a maioria dos atendimentos.
A inclusão da investigação clínica em todos os níveis de atenção da saúde, com 
prioridade para a Atenção Básica e a participação de profissionais da Estratégia de Saúde da 
Família (ESF), além da oferta do exame genético quando indicado, são medidas alinhadas 
às diretrizes de promoção da saúde integral e à prevenção de agravos evitáveis.
O acompanhamento especializado e a reabilitação de pacientes com histórico de 
trombose ou com insuficiência venosa crônica são igualmente fundamentais para garantir a 
recuperação funcional e prevenir eventos trombóticos futuros.
Além disso, a capacitação dos profissionais de saúde e a promoção de campanhas 
educativas são estratégicas para ampliar a conscientização da população, combater 
desinformações e garantir um cuidado mais eficiente e humanizado.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para a 
aprovação desta iniciativa de caráter preventivo, educativo e inclusivo, voltada à proteção da 
saúde de pessoas em situação de maior vulnerabilidade clínica.
Samanda Alves
Vereadora PT

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