CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº X/2025
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE, NO
MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DOS LIVROS
DISPONÍVEIS NAS BIBLIOTECAS DAS ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL
I E II DA CIDADE DE NATAL/RN SEJAM DE
AUTORIA DE ESCRITORES POTIGUARES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Natal/RN, a
obrigatoriedade de que as bibliotecas escolares das instituições públicas
de ensino fundamental I e II mantenham, em seu acervo, no mínimo, 10%
(dez por cento) de obras literárias de autoria de escritores potiguares,
devidamente catalogadas.
Art. 2º - Consideram-se para os fins desta Lei:
I – Escritores potiguares: autores nascidos no estado do Rio Grande do
Norte ou que nele tenham residência comprovada por mais de 5 (cinco)
anos e que tenham publicado obras de caráter literário, educativo,
didático ou infantojuvenil;
II – Obras literárias: livros de ficção, poesia, crônicas, contos, teatro,
biografias, histórias locais e produções voltadas ao público
infantojuvenil, desde que compatíveis com a etapa de ensino
correspondente;
III – Bibliotecas escolares: espaços físicos ou digitais pertencentes às
escolas públicas municipais com função de oferecer acervo literário,
informativo e de pesquisa aos alunos e comunidade escolar.
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Art. 3º - As obras mencionadas no artigo anterior deverão ser
selecionadas com base em critérios pedagógicos e de qualidade editorial,
observando a faixa etária e o nível de aprendizagem dos alunos, podendo
ser indicadas:
I – Pela equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
II – Por curadoria de profissionais da área de literatura potiguar, em
parceria com universidades, academias de letras e coletivos literários
locais;
III – Pela consulta participativa às escolas e comunidades escolares.
Art. 4º - O acervo de livros potiguares deverá estar disponível e
identificado de forma destacada nas bibliotecas, promovendo sua
visibilidade e facilitando o acesso dos alunos às obras.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias
com editoras, universidades, associações de escritores e instituições
culturais para aquisição, doação, distribuição e mediação de leitura das
obras potiguares, com o objetivo de incentivar a produção e a circulação
da literatura norte-rio-grandense no ambiente escolar.
Art. 6º - Esta Lei tem como finalidades específicas:
I – Valorizar a produção literária e intelectual dos escritores potiguares;
II – Promover o reconhecimento da identidade cultural local no processo
de alfabetização e formação cidadã dos estudantes;
III – Estimular o acesso dos alunos à diversidade cultural e linguística
regional;
IV – Contribuir para o fortalecimento da leitura literária como prática
pedagógica transversal no currículo escolar.
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Art. 7º - O cumprimento desta Lei deverá ser acompanhado anualmente
por meio de relatórios das bibliotecas escolares, sob supervisão da
Secretaria Municipal de Educação, podendo ser instituído um grupo de
monitoramento com participação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias contados da data de sua publicação, especialmente quanto
à aquisição e atualização contínua dos acervos.
Art. 10. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa fomentar a valorização da literatura potiguar
como instrumento pedagógico e formativo nas escolas públicas
municipais, por meio da inclusão obrigatória de obras de autores locais
no acervo das bibliotecas escolares de Ensino Fundamental I e II. A
proposta está em consonância com os princípios constitucionais da
valorização da cultura nacional e regional (art. 215 da CF/88), e com os
marcos normativos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(Lei nº 9.394/1996) e da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
A LDB, em seu art. 3º, estabelece como princípios do ensino a valorização
da experiência extraescolar, o respeito à diversidade cultural e étnicoracial, e a vinculação entre educação escolar e práticas sociais. Ademais,
o art. 26 determina que os currículos da Educação Básica devem conter
uma base comum complementada por uma parte diversificada, que
atenda às realidades regionais e locais da cultura e sociedade.
A BNCC, por sua vez, determina como uma de suas 10 competências
gerais a valorização do conhecimento histórico e cultural como meio para
a formação de uma sociedade justa, democrática e inclusiva. Além disso,
propõe o desenvolvimento da consciência cultural e da identidade
regional dos estudantes, reconhecendo a pluralidade de saberes e
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manifestações artísticas como componentes essenciais para o
aprendizado significativo.
Incluir obras de escritores potiguares no cotidiano das escolas significa
mais do que assegurar visibilidade a autores locais: é promover o
reconhecimento do estudante como parte de uma comunidade cultural
viva, cujas narrativas e experiências também fazem parte do patrimônio
literário e educacional.
Ao garantir esse espaço institucional para a literatura potiguar, o
Município de Natal investe não apenas na qualidade da educação, mas
também no fortalecimento da cidadania, da autoestima e da identidade
cultural de seus estudantes. Trata-se, portanto, de uma medida
pedagógica, democrática e estruturante.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora