br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 604/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 604 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DOS LIVROS DISPONÍVEIS NAS BIBLIOTECAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL I E II DA CIDADE DE NATAL/RN SEJAM DE AUTORIA DE ESCRITORES POTIGUARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id47795

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-27 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-24 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-24 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-19 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-10 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-12-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer pelo Ver. Preto Aquino.
2025-10-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª. Camila Araújo.
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Camila Araújo
2025-09-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-26 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-26 Lido no expediente — —
2025-08-21 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-24T12:19:42.170467-03:00 Aprovada por unanimidade 26 0 0
2026-03-19T11:55:45.045171-03:00 Aprovada por unanimidade 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº X/2025
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE, NO 
MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DOS LIVROS 
DISPONÍVEIS NAS BIBLIOTECAS DAS ESCOLAS 
PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL 
I E II DA CIDADE DE NATAL/RN SEJAM DE 
AUTORIA DE ESCRITORES POTIGUARES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Natal/RN, a 
obrigatoriedade de que as bibliotecas escolares das instituições públicas 
de ensino fundamental I e II mantenham, em seu acervo, no mínimo, 10% 
(dez por cento) de obras literárias de autoria de escritores potiguares, 
devidamente catalogadas.
Art. 2º - Consideram-se para os fins desta Lei:
I – Escritores potiguares: autores nascidos no estado do Rio Grande do 
Norte ou que nele tenham residência comprovada por mais de 5 (cinco) 
anos e que tenham publicado obras de caráter literário, educativo, 
didático ou infantojuvenil;
II – Obras literárias: livros de ficção, poesia, crônicas, contos, teatro, 
biografias, histórias locais e produções voltadas ao público 
infantojuvenil, desde que compatíveis com a etapa de ensino 
correspondente;
III – Bibliotecas escolares: espaços físicos ou digitais pertencentes às 
escolas públicas municipais com função de oferecer acervo literário, 
informativo e de pesquisa aos alunos e comunidade escolar.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
Art. 3º - As obras mencionadas no artigo anterior deverão ser 
selecionadas com base em critérios pedagógicos e de qualidade editorial, 
observando a faixa etária e o nível de aprendizagem dos alunos, podendo 
ser indicadas:
I – Pela equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
II – Por curadoria de profissionais da área de literatura potiguar, em 
parceria com universidades, academias de letras e coletivos literários 
locais;
III – Pela consulta participativa às escolas e comunidades escolares.
Art. 4º - O acervo de livros potiguares deverá estar disponível e 
identificado de forma destacada nas bibliotecas, promovendo sua 
visibilidade e facilitando o acesso dos alunos às obras.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias 
com editoras, universidades, associações de escritores e instituições 
culturais para aquisição, doação, distribuição e mediação de leitura das 
obras potiguares, com o objetivo de incentivar a produção e a circulação 
da literatura norte-rio-grandense no ambiente escolar.
Art. 6º - Esta Lei tem como finalidades específicas:
I – Valorizar a produção literária e intelectual dos escritores potiguares;
II – Promover o reconhecimento da identidade cultural local no processo 
de alfabetização e formação cidadã dos estudantes;
III – Estimular o acesso dos alunos à diversidade cultural e linguística 
regional;
IV – Contribuir para o fortalecimento da leitura literária como prática 
pedagógica transversal no currículo escolar.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
Art. 7º - O cumprimento desta Lei deverá ser acompanhado anualmente 
por meio de relatórios das bibliotecas escolares, sob supervisão da 
Secretaria Municipal de Educação, podendo ser instituído um grupo de 
monitoramento com participação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias contados da data de sua publicação, especialmente quanto 
à aquisição e atualização contínua dos acervos.
Art. 10. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa fomentar a valorização da literatura potiguar 
como instrumento pedagógico e formativo nas escolas públicas 
municipais, por meio da inclusão obrigatória de obras de autores locais 
no acervo das bibliotecas escolares de Ensino Fundamental I e II. A 
proposta está em consonância com os princípios constitucionais da 
valorização da cultura nacional e regional (art. 215 da CF/88), e com os 
marcos normativos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 
(Lei nº 9.394/1996) e da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
A LDB, em seu art. 3º, estabelece como princípios do ensino a valorização 
da experiência extraescolar, o respeito à diversidade cultural e étnico￾racial, e a vinculação entre educação escolar e práticas sociais. Ademais, 
o art. 26 determina que os currículos da Educação Básica devem conter 
uma base comum complementada por uma parte diversificada, que 
atenda às realidades regionais e locais da cultura e sociedade.
A BNCC, por sua vez, determina como uma de suas 10 competências 
gerais a valorização do conhecimento histórico e cultural como meio para 
a formação de uma sociedade justa, democrática e inclusiva. Além disso, 
propõe o desenvolvimento da consciência cultural e da identidade 
regional dos estudantes, reconhecendo a pluralidade de saberes e 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
manifestações artísticas como componentes essenciais para o 
aprendizado significativo.
Incluir obras de escritores potiguares no cotidiano das escolas significa 
mais do que assegurar visibilidade a autores locais: é promover o 
reconhecimento do estudante como parte de uma comunidade cultural 
viva, cujas narrativas e experiências também fazem parte do patrimônio 
literário e educacional.
Ao garantir esse espaço institucional para a literatura potiguar, o 
Município de Natal investe não apenas na qualidade da educação, mas 
também no fortalecimento da cidadania, da autoestima e da identidade 
cultural de seus estudantes. Trata-se, portanto, de uma medida 
pedagógica, democrática e estruturante.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora

open original →