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materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-08-20
Ementa“Altera e regulamenta o rito de apresentação, admissibilidade, indicação e execução das emendas parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Natal, e dá outras providências.”
native_id47809

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Arquivado à pedido do Autor — Arquivado, conforme solicitado no memorando nº 69/25 anexo.
2025-09-09 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho ao Legislativo a pedido do AUTOR para que seja arquivado conforme memorando nº 069/2025 - GBE
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Aldo Clemente
2025-09-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-26 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-26 Lido no expediente — —
2025-08-20 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Altera e regulamenta o rito de 
apresentação, admissibilidade, indicação e 
execução das emendas parlamentares ao 
projeto de Lei Orçamentária Anual do 
Município de Natal, e dá outras 
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução:
Art. 1º Fica instituído o rito próprio de apresentação, indicação, alteração e 
execução das emendas parlamentares no âmbito do processo legislativo orçamentário 
do Município de Natal, observadas as disposições da Lei Orgânica do Município 
(LOM-Natal), da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da
Lei nº 4.320/64 e das normas complementares aplicáveis.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º As emendas parlamentares deverão:
I – obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, economicidade, eficiência e transparência;
II – ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e com os limites estabelecidos pela LRF;
III – observar a viabilidade técnica, orçamentária e jurídica da ação 
proposta;
IV – ter caráter institucional, preferencialmente voltadas à prestação de 
serviços públicos essenciais ou à promoção do desenvolvimento local.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
CAPÍTULO II – DA APRESENTAÇÃO E ADMISSIBILIDADE
Art. 3º As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser de:
I – Apropriação (inclusão de novas programações);
II – Remanejamento (alteração de valores entre dotações);
III – Cancelamento (supressão de programações existentes).
§ 1º Cada Vereador poderá apresentar até 6 (seis) emendas impositivas 
individuais, dentro do limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do 
exercício anterior, conforme previsão da Lei Orgânica de Natal.
§ 2º Do total referido no §1º, 50% (cinquenta por cento) deverá ser 
destinado à saúde pública, conforme §9º do art. 166 da Constituição Federal, 
aplicado por analogia.
Art. 4º As emendas deverão ser apresentadas por meio do sistema 
eletrônico oficial da Câmara Municipal de Natal, acompanhadas de:
I – Justificativa com diagnóstico social e impacto esperado;
II – Dados objetivos sobre o público-alvo, localização e finalidade;
III – Estimativa de custo e fontes de recursos.
Art. 5º A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF) editará 
normas complementares e exercerá a análise da admissibilidade técnica, 
orçamentária e legal das emendas, podendo solicitar manifestação da Controladoria￾Geral do Município ou da Secretaria Municipal de Planejamento.
CAPÍTULO III – DA INDICAÇÃO E EXECUÇÃO
Art. 6º As emendas consideradas admissíveis serão submetidas à 
apreciação no âmbito do relatório final da CFOF, com posterior deliberação do 
Plenário.
Art. 7º As indicações de execução das emendas parlamentares impositivas 
serão encaminhadas ao Poder Executivo até 15 dias úteis após a promulgação da 
LOA, com as seguintes informações:
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
I – Nome do parlamentar autor;
II – Órgão ou entidade executora;
III – Objeto, valor e finalidade da ação;
IV – Local de execução;
V – Cronograma físico-financeiro, quando aplicável.
§1º O Executivo Municipal deverá tornar pública, em até 30 dias após o 
recebimento, a relação consolidada das emendas impositivas e não impositivas com 
previsão de execução.
§2º As alterações de indicação deverão ser formalizadas até 30 de junho 
do exercício da LOA, mediante justificativa técnica e política.
CAPÍTULO IV – DO ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA
Art. 8º A execução das emendas será objeto de:
I – Monitoramento pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara;
II – Relatórios bimestrais de execução física e financeira, elaborados pelo 
Executivo;
III – Publicação em portal eletrônico com seção específica de emendas 
parlamentares, com dados abertos e acessíveis à população.
Art. 9º O descumprimento imotivado das emendas impositivas por parte do 
Poder Executivo, salvo em caso de impedimento de ordem técnica ou legal, sujeitará 
o Chefe do Poder Executivo às sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal 
e na Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A Câmara Municipal de Natal disponibilizará modelos-padrão para 
apresentação, alteração e indicação de emendas parlamentares.
Art. 11. Ficam revogadas disposições em contrário, especialmente aquelas 
que não se compatibilizem com o rito aqui estabelecido.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e aplica￾se à tramitação da Lei Orçamentária Anual de 2026, salvo dispositivos que possam 
ser adotados de imediato pela Comissão de Finanças.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 20 de agosto de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
JUSTIFICATIVA
A presente Resolução tem por objetivo disciplinar e modernizar o 
processo de apresentação, análise, indicação, alteração e execução das 
emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do 
Município de Natal, de forma compatível com os princípios constitucionais, legais e 
administrativos que regem a matéria.
O fortalecimento da atuação parlamentar na definição das prioridades 
orçamentárias locais é um imperativo democrático. As emendas individuais e coletivas 
constituem instrumentos legítimos de representação do interesse público, desde que 
submetidas a critérios de legalidade, viabilidade e transparência, respeitando o 
planejamento governamental, o equilíbrio fiscal e a execução eficiente do orçamento 
municipal.
A iniciativa se alinha ao disposto na Lei Orgânica do Município de Natal, 
especialmente no que diz respeito à competência da Câmara Municipal em emendar 
a proposta orçamentária (art. 78), respeitando os limites e condições estabelecidos 
pela legislação orçamentária e financeira.
Adota-se, por analogia, a disciplina trazida pelo art. 166, §9º, da 
Constituição Federal, que reconhece a natureza impositiva das emendas 
parlamentares individuais, obrigando a execução de percentual fixado da receita 
corrente líquida, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 5717 e 
ADPF 630), que reafirma o papel do Legislativo no ciclo orçamentário.
Da mesma forma, respeita-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 
101/2000), que exige planejamento adequado, compatibilidade entre metas e ações, 
e cumprimento das normas de gestão fiscal responsável. A proposta também se 
harmoniza com a Lei nº 4.320/1964, no tocante à classificação das despesas, 
dotações orçamentárias e normas de execução.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
Com esta Resolução, a Câmara Municipal de Natal busca:Institucionalizar 
o rito das emendas, com clareza normativa e prazos definidos;
• Garantir que as emendas tenham aderência técnica e legal, evitando o 
direcionamento ineficiente de recursos públicos;
• Assegurar o caráter republicano das emendas, vedando a destinação a 
entidades privadas não governamentais, salvo nos casos expressamente 
permitidos em lei, como nas ações e serviços públicos de saúde;
• Promover a transparência ativa, com a publicação eletrônica das indicações, 
atas e relatórios;
• Estabelecer modelos padronizados de apresentação e acompanhamento, 
conferindo segurança jurídica a todos os atores envolvidos;
• Preservar o planejamento de longo prazo e a execução regular das políticas 
públicas previstas no PPA e na LDO.
Ademais, a medida reforça o controle institucional sobre a execução 
orçamentária das emendas impositivas, prevenindo práticas arbitrárias ou seletivas 
por parte do Executivo e, ao mesmo tempo, estabelece mecanismos que permitem 
ajustes justificados nas indicações parlamentares, promovendo a efetividade e o 
alcance social das emendas.
Trata-se, portanto, de uma medida que valoriza o Parlamento Municipal, 
qualifica o debate orçamentário e aperfeiçoa o sistema de governança pública local.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação da presente Resolução, em 
benefício da transparência, eficiência e legitimidade democrática da execução 
orçamentária no Município de Natal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 20 de agosto de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 

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