GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Altera e regulamenta o rito de
apresentação, admissibilidade, indicação e
execução das emendas parlamentares ao
projeto de Lei Orçamentária Anual do
Município de Natal, e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica instituído o rito próprio de apresentação, indicação, alteração e
execução das emendas parlamentares no âmbito do processo legislativo orçamentário
do Município de Natal, observadas as disposições da Lei Orgânica do Município
(LOM-Natal), da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da
Lei nº 4.320/64 e das normas complementares aplicáveis.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º As emendas parlamentares deverão:
I – obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade, eficiência e transparência;
II – ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e com os limites estabelecidos pela LRF;
III – observar a viabilidade técnica, orçamentária e jurídica da ação
proposta;
IV – ter caráter institucional, preferencialmente voltadas à prestação de
serviços públicos essenciais ou à promoção do desenvolvimento local.
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CAPÍTULO II – DA APRESENTAÇÃO E ADMISSIBILIDADE
Art. 3º As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser de:
I – Apropriação (inclusão de novas programações);
II – Remanejamento (alteração de valores entre dotações);
III – Cancelamento (supressão de programações existentes).
§ 1º Cada Vereador poderá apresentar até 6 (seis) emendas impositivas
individuais, dentro do limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do
exercício anterior, conforme previsão da Lei Orgânica de Natal.
§ 2º Do total referido no §1º, 50% (cinquenta por cento) deverá ser
destinado à saúde pública, conforme §9º do art. 166 da Constituição Federal,
aplicado por analogia.
Art. 4º As emendas deverão ser apresentadas por meio do sistema
eletrônico oficial da Câmara Municipal de Natal, acompanhadas de:
I – Justificativa com diagnóstico social e impacto esperado;
II – Dados objetivos sobre o público-alvo, localização e finalidade;
III – Estimativa de custo e fontes de recursos.
Art. 5º A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF) editará
normas complementares e exercerá a análise da admissibilidade técnica,
orçamentária e legal das emendas, podendo solicitar manifestação da ControladoriaGeral do Município ou da Secretaria Municipal de Planejamento.
CAPÍTULO III – DA INDICAÇÃO E EXECUÇÃO
Art. 6º As emendas consideradas admissíveis serão submetidas à
apreciação no âmbito do relatório final da CFOF, com posterior deliberação do
Plenário.
Art. 7º As indicações de execução das emendas parlamentares impositivas
serão encaminhadas ao Poder Executivo até 15 dias úteis após a promulgação da
LOA, com as seguintes informações:
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I – Nome do parlamentar autor;
II – Órgão ou entidade executora;
III – Objeto, valor e finalidade da ação;
IV – Local de execução;
V – Cronograma físico-financeiro, quando aplicável.
§1º O Executivo Municipal deverá tornar pública, em até 30 dias após o
recebimento, a relação consolidada das emendas impositivas e não impositivas com
previsão de execução.
§2º As alterações de indicação deverão ser formalizadas até 30 de junho
do exercício da LOA, mediante justificativa técnica e política.
CAPÍTULO IV – DO ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA
Art. 8º A execução das emendas será objeto de:
I – Monitoramento pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara;
II – Relatórios bimestrais de execução física e financeira, elaborados pelo
Executivo;
III – Publicação em portal eletrônico com seção específica de emendas
parlamentares, com dados abertos e acessíveis à população.
Art. 9º O descumprimento imotivado das emendas impositivas por parte do
Poder Executivo, salvo em caso de impedimento de ordem técnica ou legal, sujeitará
o Chefe do Poder Executivo às sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal
e na Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A Câmara Municipal de Natal disponibilizará modelos-padrão para
apresentação, alteração e indicação de emendas parlamentares.
Art. 11. Ficam revogadas disposições em contrário, especialmente aquelas
que não se compatibilizem com o rito aqui estabelecido.
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Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e aplicase à tramitação da Lei Orçamentária Anual de 2026, salvo dispositivos que possam
ser adotados de imediato pela Comissão de Finanças.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 20 de agosto de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
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JUSTIFICATIVA
A presente Resolução tem por objetivo disciplinar e modernizar o
processo de apresentação, análise, indicação, alteração e execução das
emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do
Município de Natal, de forma compatível com os princípios constitucionais, legais e
administrativos que regem a matéria.
O fortalecimento da atuação parlamentar na definição das prioridades
orçamentárias locais é um imperativo democrático. As emendas individuais e coletivas
constituem instrumentos legítimos de representação do interesse público, desde que
submetidas a critérios de legalidade, viabilidade e transparência, respeitando o
planejamento governamental, o equilíbrio fiscal e a execução eficiente do orçamento
municipal.
A iniciativa se alinha ao disposto na Lei Orgânica do Município de Natal,
especialmente no que diz respeito à competência da Câmara Municipal em emendar
a proposta orçamentária (art. 78), respeitando os limites e condições estabelecidos
pela legislação orçamentária e financeira.
Adota-se, por analogia, a disciplina trazida pelo art. 166, §9º, da
Constituição Federal, que reconhece a natureza impositiva das emendas
parlamentares individuais, obrigando a execução de percentual fixado da receita
corrente líquida, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 5717 e
ADPF 630), que reafirma o papel do Legislativo no ciclo orçamentário.
Da mesma forma, respeita-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000), que exige planejamento adequado, compatibilidade entre metas e ações,
e cumprimento das normas de gestão fiscal responsável. A proposta também se
harmoniza com a Lei nº 4.320/1964, no tocante à classificação das despesas,
dotações orçamentárias e normas de execução.
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Com esta Resolução, a Câmara Municipal de Natal busca:Institucionalizar
o rito das emendas, com clareza normativa e prazos definidos;
• Garantir que as emendas tenham aderência técnica e legal, evitando o
direcionamento ineficiente de recursos públicos;
• Assegurar o caráter republicano das emendas, vedando a destinação a
entidades privadas não governamentais, salvo nos casos expressamente
permitidos em lei, como nas ações e serviços públicos de saúde;
• Promover a transparência ativa, com a publicação eletrônica das indicações,
atas e relatórios;
• Estabelecer modelos padronizados de apresentação e acompanhamento,
conferindo segurança jurídica a todos os atores envolvidos;
• Preservar o planejamento de longo prazo e a execução regular das políticas
públicas previstas no PPA e na LDO.
Ademais, a medida reforça o controle institucional sobre a execução
orçamentária das emendas impositivas, prevenindo práticas arbitrárias ou seletivas
por parte do Executivo e, ao mesmo tempo, estabelece mecanismos que permitem
ajustes justificados nas indicações parlamentares, promovendo a efetividade e o
alcance social das emendas.
Trata-se, portanto, de uma medida que valoriza o Parlamento Municipal,
qualifica o debate orçamentário e aperfeiçoa o sistema de governança pública local.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação da presente Resolução, em
benefício da transparência, eficiência e legitimidade democrática da execução
orçamentária no Município de Natal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 20 de agosto de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
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