br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 29/2025

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-08-20
Ementasuprime os artigos 4º e 6º do projeto de lei 497/2025
native_id47810

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

EMENDA SUPRESSIVA
Suprime os arts. 4º e 6º do Projeto de Lei 497/2025
Art. 1º Suprime-se os arts. 4º e 6º, do Projeto de Lei 497/2025
Art. 2º Renumere-se os artigos, a fim de manter a sequência ordinal.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda propõe a exclusão de dois artigos, visando aprimoramento 
do projeto de lei e a retirada de possíveis inconstitucionalidades, conforme nova minuta 
anexa. 
Natal/RN, 20 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
ANNE LAGARTIXA
 Vereadora
Projeto De Lei nº _____/2025
“Institui o “Selo Academia Segura para Mulheres” 
no município de Natal e dá outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Natal, o programa “Academia Segura 
para Mulheres”, com o objetivo de incentivar estabelecimentos voltados à prática de 
atividades físicas a adotarem medidas de prevenção e combate à violência contra a 
mulher.
Art. 2º As academias de ginástica, musculação, crossfit, artes marciais e atividades 
correlatas poderão receber o Selo Academia Segura para Mulheres se atenderem, 
cumulativamente, aos seguintes critérios:
I – Afixar, em local visível, cartazes e materiais educativos de conscientização sobre a 
Lei Maria da Penha e os canais de denúncia contra a violência doméstica;
II – Capacitar seus funcionários e colaboradores, ao menos uma vez por ano, em temas 
relacionados à prevenção da violência de gênero, com apoio de entidades públicas ou 
privadas habilitadas;
III – Disponibilizar, no ato da matrícula, uma declaração de bons antecedentes ou 
certidão negativa criminal como parte do processo de cadastro, de forma opcional e com 
consentimento informado;
IV – Firmar termo de compromisso com a Prefeitura de Natal comprometendo-se a 
promover ambiente acolhedor, ético e respeitoso para todas as mulheres.
Art. 3º O Selo terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado mediante reavaliação 
dos critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 4º O município poderá divulgar a lista das academias certificadas por meio do site 
oficial, redes sociais e demais meios públicos, valorizando o engajamento dos 
estabelecimentos com o combate à violência contra a mulher.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 20 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
ANNE LAGARTIXA
 Vereadora

open original →