| Tipo | Emenda Supressiva |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | suprime os artigos 4º e 6º do projeto de lei 497/2025 |
| native_id | 47810 |
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EMENDA SUPRESSIVA Suprime os arts. 4º e 6º do Projeto de Lei 497/2025 Art. 1º Suprime-se os arts. 4º e 6º, do Projeto de Lei 497/2025 Art. 2º Renumere-se os artigos, a fim de manter a sequência ordinal. JUSTIFICATIVA A presente emenda propõe a exclusão de dois artigos, visando aprimoramento do projeto de lei e a retirada de possíveis inconstitucionalidades, conforme nova minuta anexa. Natal/RN, 20 de agosto de 2025. Atenciosamente, ANNE LAGARTIXA Vereadora Projeto De Lei nº _____/2025 “Institui o “Selo Academia Segura para Mulheres” no município de Natal e dá outras providências.”. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Natal, o programa “Academia Segura para Mulheres”, com o objetivo de incentivar estabelecimentos voltados à prática de atividades físicas a adotarem medidas de prevenção e combate à violência contra a mulher. Art. 2º As academias de ginástica, musculação, crossfit, artes marciais e atividades correlatas poderão receber o Selo Academia Segura para Mulheres se atenderem, cumulativamente, aos seguintes critérios: I – Afixar, em local visível, cartazes e materiais educativos de conscientização sobre a Lei Maria da Penha e os canais de denúncia contra a violência doméstica; II – Capacitar seus funcionários e colaboradores, ao menos uma vez por ano, em temas relacionados à prevenção da violência de gênero, com apoio de entidades públicas ou privadas habilitadas; III – Disponibilizar, no ato da matrícula, uma declaração de bons antecedentes ou certidão negativa criminal como parte do processo de cadastro, de forma opcional e com consentimento informado; IV – Firmar termo de compromisso com a Prefeitura de Natal comprometendo-se a promover ambiente acolhedor, ético e respeitoso para todas as mulheres. Art. 3º O Selo terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado mediante reavaliação dos critérios estabelecidos nesta lei. Art. 4º O município poderá divulgar a lista das academias certificadas por meio do site oficial, redes sociais e demais meios públicos, valorizando o engajamento dos estabelecimentos com o combate à violência contra a mulher. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, 20 de agosto de 2025. Atenciosamente, ANNE LAGARTIXA Vereadora