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materia nº 605/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 605 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de sacolas, pás ou utensílios apropriados para a coleta e o descarte das fezes de animais de estimação em vias, praças, parques e demais logradouros públicos do Município de Natal/RN, estabelece sanções e dá outras providências.
native_id47811

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relatora Vereadora Samanda
2026-03-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Aprovado o Parecer Favorável com emenda.
2026-03-03 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do (a) relator (a).
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver Preto Aquino
2025-09-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-26 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-26 Lido no expediente — —
2025-08-21 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
PROJETO DE LEI Nº_______/2025. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de 
sacolas, pás ou utensílios apropriados para a coleta e o
descarte das fezes de animais de estimação em vias, 
praças, parques e demais logradouros públicos do 
Município de Natal/RN, estabelece sanções e dá 
outras providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
PROMULGO o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade do recolhimento e destinação adequada das fezes 
de animais de estimação em áreas públicas do Município de Natal/RN, com vistas à preservação da 
higiene urbana, da saúde pública e da proteção ambiental.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – responsável: o tutor, proprietário ou detentor do animal de estimação, bem como qualquer pessoa que 
o esteja conduzindo ou acompanhando em logradouros públicos, ainda que a título de prestação de 
serviço, favor ou atividade profissional;
II – utensílios apropriados: sacolas plásticas, pás, luvas ou qualquer outro material idôneo destinado à 
coleta e acondicionamento higiênico das fezes dos animais;
III – logradouros públicos: ruas, avenidas, praças, calçadas, parques, áreas de lazer, orlas marítimas e 
demais espaços de uso comum do povo.
Art. 3º O responsável pelo animal deverá, obrigatoriamente:
I – portar, durante o trânsito em logradouros públicos, utensílios adequados à coleta de dejetos;
II – proceder, de forma imediata, à coleta e acondicionamento das fezes do animal;
III – destinar os resíduos coletados em lixeiras públicas ou recipientes adequados de coleta de resíduos 
sólidos.
Art. 4º É vedado ao responsável pelo animal abandonar, lançar ou deixar de recolher fezes em 
qualquer logradouro público.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação das seguintes sanções 
administrativas:
I – advertência escrita, quando da primeira autuação;
II – multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de reincidência;
III – em caso de reiteração, a multa poderá ser aplicada em dobro, triplo, quádruplo ou até o quíntuplo do 
valor-base, a depender da quantidade de reincidências verificadas.
§1º Respondem solidariamente pelas infrações previstas nesta Lei:
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
a) o tutor ou proprietário do animal;
b) a pessoa que estiver conduzindo o animal, seja na qualidade de parente, empregado, preposto, dog 
walker ou qualquer outro prestador de serviço ou acompanhante.
§2º A aplicação das penalidades previstas neste artigo não afasta a responsabilização civil ou penal
do infrator, se cabível.
§3º A multa poderá ser convertida, total ou parcialmente, em medidas de caráter educativo ou prestação 
de serviços de interesse ambiental, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos municipais competentes, 
especialmente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e à Secretaria 
Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), podendo ser firmadas parcerias com a Guarda Municipal de 
Natal.
Art. 7º Os valores arrecadados em razão da aplicação das multas previstas nesta Lei serão 
destinados:
I – a programas e campanhas de educação ambiental e sanitária promovidos pelo Município;
II – ao financiamento de ações de saúde pública animal;
III – ao apoio a organizações da sociedade civil, entidades e ONGs de proteção animal, regularmente 
cadastradas junto ao Município.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a inscrição, 
habilitação e recebimento dos recursos pelas entidades mencionadas no inciso III.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, disciplinando 
os procedimentos administrativos para fiscalização, autuação, arrecadação e destinação dos recursos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal (RN), 19 de Agosto de 2025.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por escopo estabelecer, no âmbito do Município de Natal/RN, a
obrigatoriedade da utilização de sacolas, pás ou utensílios apropriados para a coleta e o descarte adequado
das fezes de animais de estimação em vias, praças, parques e demais logradouros públicos, prevendo
sanções para os casos de descumprimento.
A proposição encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana
(art. 1º, III, da Constituição Federal) e do direito à saúde (art. 196), bem como no dever do Poder Público
e da coletividade de assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do art. 225
da Carta Magna. A higiene e a salubridade dos espaços públicos constituem elementos essenciais à
qualidade de vida urbana, cabendo ao Município disciplinar, mediante legislação própria, as condutas que
visem à proteção da coletividade.
As fezes de animais em locais de uso comum representam sério risco à saúde pública, podendo ser
veículos de transmissão de doenças zoonóticas como a leptospirose, giardíase e toxoplasmose, além de
contribuírem para a poluição ambiental e a degradação estética dos espaços públicos. Ademais, a ausência
de recolhimento adequado compromete a mobilidade e a acessibilidade, sobretudo de crianças, idosos e
pessoas com deficiência, em afronta aos princípios da função social dos espaços urbanos e da convivência
comunitária saudável.
A legislação proposta harmoniza-se com o disposto na Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a
Política Nacional do Meio Ambiente, bem como com a Lei nº 9.605/1998, que tipifica condutas lesivas
ao meio ambiente, ao impor responsabilidade pela poluição urbana decorrente do abandono de resíduos
em logradouros. O Município, por sua competência constitucional para legislar sobre assuntos de
interesse local (art. 30, I, da Constituição Federal), tem o dever de regulamentar medidas de controle e de
prevenção que resguardem a saúde coletiva.
A instituição de sanções administrativas – de caráter educativo e repressivo – revela-se necessária
para garantir a eficácia da norma, em observância ao princípio da legalidade e à responsabilidade objetiva
do proprietário ou detentor do animal. Ressalta-se que a finalidade do Projeto não se limita ao aspecto
sancionatório, mas sobretudo à promoção da consciência cidadã, fomentando a educação ambiental e o
respeito ao espaço público como patrimônio de todos.
Destarte, a aprovação desta proposição legislativa representará significativo avanço na
consolidação de uma política municipal de saúde preventiva, higiene urbana e proteção ambiental, em
consonância com os ditames constitucionais e com os anseios da coletividade natalense, por essas razões,
apresentamos este projeto à apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa, certos de que contribuirá
significativamente para a construção de uma Natal/RN mais justa, inclusiva e acessível a todos.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista

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