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materia nº 879/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 879 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 498/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, que “Institui o Programa Municipal de Monitoramento e Prevenção de agressões repetidas e graves contra mulheres – “Alerta Violeta”, com medidas preventivas, educativas e de articulação com os órgãos competentes para identificação de reincidência e apoio às vítimas, no âmbito do Município de Natal/RN.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. João Batista Torres.
2026-03-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise do parecer do vereador e relator João Batista
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. João Batista
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Sub. Eliabe.
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Sub. Eliabe.
2025-09-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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Projeto de Lei nº 498/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
498/2025, de autoria do Vereador Daniell
Rendall, que “Institui o Programa Municipal
de Monitoramento e Prevenção de agressões
repetidas e graves contra mulheres – “Alerta
Violeta”, com medidas preventivas, educativas
e de articulação com os órgãos competentes
para identificação de reincidência e apoio às
vítimas, no âmbito do Município de
Natal/RN.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 498/2025, de autoria do Vereador
Daniel Rendall o qual institui o Programa Municipal de Monitoramento e Prevenção de
agressões repetidas e graves contra mulheres – “Alerta Violeta”, com medidas
preventivas, educativas e de articulação com os órgãos competentes para identificação
de reincidência e apoio às vítimas, no âmbito do Município de Natal/RN.
Através de Certidão acostada aos autos (fl. 06), o Setor Legislativo informou
ter identificado a existência de matéria similar através da Lei Municipal nº 638 de 2022
que “Cria o aplicativo (APP) “SOS Mulher”, no âmbito do Município de Natal, e dá
outras providências., em vigor desde 08 de junho de 2022.
No entanto, o Projeto de Lei em comento não cria aplicativo, como se analisa
na ementa e ao decorrer de seu texto normativo. Portanto, resta afastada a similaridade
com a matéria já sancionada.
Por força do art. 55 c/c art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal, chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto
à constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município do Natal, a iniciativa dos
projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição. Ressalte-se que o tema trazido na proposição analisada não
se encontra no rol de iniciativa privativa do Poder Executivo dispostas nos incisos I, II,
III, VI, VIII, IX e X, do art. 211
, da LOM, sendo, portanto, possível a sua apresentação.
Nos termos constitucionais, a educação e a saúde são direitos sociais, nos
termos do art. 6º. Neste sentido, o art. 23 estabelece que cuidar da saúde e assistência
pública é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
1 Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas;
II - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de crédito
e dívida pública;
III - fixação e modificação do efeito da Guarda Municipal;
(...)
VI - concessão de isenção e anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário;
(...)
VIII - criação, transformação e extinção de cargo, de emprego e de função pública, inclusive a fixação de
seu efetivo e dos vencimentos e das vantagens;
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e
indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia
mista;
X - matéria financeira e orçamentária
(...)
Na mesma esteira, o mandamento constitucional garante que a saúde é um
direito de todos e um dever do Estado, sendo garantida através de políticas sociais para
reduzir o risco de doenças e de outros agravos, conforme preceitua o art. 196 da Carta
Magna.
De forma semelhante, a Lei Orgânica do Município do Natal dispõe que
compete ao Município concorrentemente com a União ou com o Estado, ou
supletivamente a eles, zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas,
segundo o art. 7º, I.
Ademais, consideramos louvável a medida inovadora abraçada pelo projeto em
análise, pois está muito bem ajustada ao princípio democrático previsto na Constituição
Federal.
No que concerne à juridicidade, nenhum reparo se revela necessário ao projeto,
porquanto: i) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos (normatização via
edição de lei) é o adequado e ii) a disposição vertida é de caráter fiscalizador e
educativo. Ademais, a norma alvitrada: iii) possui o atributo da generalidade, e iv)
guarda compatibilidade com os princípios diretores do sistema de direito pátrio.
À guisa de fecho, quanto à técnica legislativa, entendemos que o projeto está
de acordo com os termos da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
tem por objetivo proporcionar a utilização de linguagem e técnicas próprias, que
garantam às proposições legislativas as características esperadas pela lei: clareza,
concisão, interpretação unívoca, generalidade, abstração e capacidade de produção de
efeitos.
Destarte, percebe-se que a proposição apresentada reveste-se de legalidade e
constitucionalidade, estando em consonância com a legislação vigente, além de atender
ao requisito do interesse local.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA APROVAÇÃO do Projeto de
Lei nº 498/2025, de autoria do Vereador Daniel Rendall.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal, 13 de agosto de 2025.
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT

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