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materia nº 881/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 881 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 486/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes que “Institui o Programa “Mais Saúde para Cuidar”, voltado à criação de núcleos de apoio à saúde mental das mães atípicas com filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede municipal de ensino, e dá outras providências.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.
native_id47814

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Encaminanhado ao legislativo, fim de Trâmite.
2026-04-13 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de PCD.
2026-03-13 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator Ver. Daniell Rendall.
2026-03-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver Daniell Rendall.
2026-03-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-02-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador João Batista Torres.
2025-12-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. João Batista.
2025-11-27 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-27 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável.
2025-10-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Daniell Rendall.
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.
2025-09-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-21 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Verª Brisa Bracchi.

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Projeto de Lei nº 486/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
486/2025, de autoria do Vereador Kleber
Fernandes que “Institui o Programa “Mais
Saúde para Cuidar”, voltado à criação de
núcleos de apoio à saúde mental das mães
atípicas com filhos diagnosticados com
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
matriculados na rede municipal de ensino, e dá
outras providências.”. VOTO PELA
APROVAÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 486/2025, de autoria do Vereador
Kleber Fernandes, o qual institui o Programa “Mais Saúde para Cuidar”, voltado à
criação de núcleos de apoio à saúde mental das mães atípicas com filhos diagnosticados
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede municipal de ensino, e
dá outras providências.
Através de Certidão acostada aos autos, o Setor Legislativo informou haver
similaridade com outra proposição em tramitação:
- Projeto de Lei nº 202/2025 de autoria do Vereador Daniell Rendall que
“Institui a Lei de apoio às famílias cuidadoras de pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) no Município de Natal/RN e dá outras
providências.
No entanto, a similaridade é afastada ainda na ementa uma vez que o Projeto
de Lei nº 486/2025 de autoria do Vereador Kleber Fernandes traz a perspectiva do apoio
à saúde mental das mães atípicas, compreendendo a unicidade da sua especificidade,
bem como institui como um Programa de promoção à saúde. Portanto, resta afastada
qualquer dúvida quanto à similaridade da proposição.
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Câmara Municipal do Natal,
chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto à
constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Edilidade, cabe à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a análise
quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município do Natal, a iniciativa dos
projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição. Ressalte-se que o tema trazido na proposição analisada não
se encontra no rol de iniciativa privativa do Poder Executivo dispostas nos incisos I, II,
III, VI, VIII, IX e X, do art. 211
, da LOM, sendo, portanto, possível a sua apresentação.
1 Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas;
II - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de crédito
e dívida pública;
III - fixação e modificação do efeito da Guarda Municipal;
(...)
VI - concessão de isenção e anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário;
(...)
VIII - criação, transformação e extinção de cargo, de emprego e de função pública, inclusive a fixação de
seu efetivo e dos vencimentos e das vantagens;
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e
indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia
mista;
X - matéria financeira e orçamentária
(...)
Nos termos constitucionais, a educação, saúde e outros são direitos sociais, nos
termos do art. 6º. Neste sentido, é de competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Superada a análise de admissibilidade, no mérito, o projeto é louvável,
oportuno e de profundo alcance social.
A aprovação desta lei se alinha a diversos princípios fundamentais da
República, como a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF) e a valorização social
do trabalho (Art. 1º, IV, CF). Além disso, materializa o objetivo de construir uma
sociedade mais livre, justa e solidária (Art. 3º, I, CF), ao reduzir as desigualdades e
promover o bem de todos.
Na mesma esteira, o mandamento constitucional garante que o direito elencado
no Projeto de Lei é um direito de todos e um dever do Estado, sendo garantida através
de políticas sociais, conforme preceitua o art. 196 da Carta Magna.
De forma semelhante, a Lei Orgânica do Município do Natal dispõe que
compete ao Município concorrentemente com a União ou com o Estado, ou
supletivamente a eles, zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas,
segundo o art. 7º, I.
No que concerne à juridicidade, nenhum reparo se revela necessário ao projeto,
porquanto: i) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos (normatização via
edição de lei) é o adequado e ii) a disposição vertida é de caráter fiscalizador e
educativo. Ademais, a norma alvitrada: iii) possui o atributo da generalidade, e iv)
guarda compatibilidade com os princípios diretores do sistema de direito pátrio.
À guisa de fecho, quanto à técnica legislativa, entendemos que o projeto está
de acordo com os termos da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
tem por objetivo proporcionar a utilização de linguagem e técnicas próprias, que
garantam às proposições legislativas as características esperadas pela lei: clareza,
concisão, interpretação unívoca, generalidade, abstração e capacidade de produção de
efeitos.
Destarte, percebe-se que a proposição apresentada reveste-se de legalidade e
constitucionalidade, estando em consonância com a legislação vigente, além de atender
ao requisito do interesse local.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA APROVAÇÃO do Projeto de
Lei nº 486/2025 do Vereador Kleber Fernandes.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal/RN, 13 de agosto de 2025. 
Brisa Bracchi
Vereadora PT

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