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materia nº 117/2025

Tipo Processo
Número / Ano 117 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaDenúncia à comissão de ética e decoro parlamentar contra a Vereadora Brisa Bracchi.
native_id47826

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Parecer emitido — Parecer emitido, anexado ao processo e encaminhado à Comissão de Ética.
2026-04-15 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador Daniel Levis.
2025-09-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do processo e designar o relator
2025-09-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-26 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-26 Lido no expediente — —
2025-08-25 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR MATHEUS FAUSTINO
À Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
DENÚNCIA POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR - VEREADORA BRISA
BRACCHI
Eu, Matheus Faustino, Vereador do Município de Natal, no exercício do mandato que me foi
conferido pelo povo natalense, com fundamento no artigo 82 do Regimento Interno desta
Casa, venho, respeitosamente, apresentar a presente DENÚNCIA POR QUEBRA DE
DECORO PARLAMENTAR contra a vereadora Brisa Bracchi, pelos fatos e fundamentos
a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Na manhã da sexta-feira, dia 22 de agosto de 2025, o chefe da procuradoria legislativa da
Câmara Municipal, o sr. Leonardo Scherma Nepomuceno, dirigiu-se ao gabinete da vereadora
Brisa Bracchi para proceder a entrega de intimação oficial referente ao processo de Cassação
da referida parlamentar.
O servidor, entretanto, foi alvo de um “corredor polonês” promovido por apoiadores da
vereadora, situação que configura constrangimento moral e intimidação indevida no exercício
de sua função pública em espaço institucional e com a anuência da vereadora, o que fere a
dignidade da função pública, compromete a imagem da Câmara Municipal e atenta contra a
dignidade e o respeito que devem pautar a atividade parlamentar.
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
II – DO DIREITO
A conduta relatada configura grave violação ao decoro parlamentar, nos termos do Art. 121,
§1º, incisos IV, VIII e IX do Regimento Interno, por:
a) ocorrência de irregularidade no exercício do mandato, decorrente da omissão da
parlamentar em manter a ordem em seu gabinete;
b) assédio moral indireto contra servidor da Câmara, exposto a ambiente hostil durante o
cumprimento de atribuições oficiais;
c) ocorrência de ofensa à integridade e dignidade de servidor público dentro da Casa
Legislativa.
Nos termos do art. 82 do Regimento Interno, compete à Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar apurar formalmente o fato, aplicar ou propor penalidade, inclusive a constituição
de Comissão Especial conforme a aferição da gravidade do fato.
A conduta em questão caracteriza-se como atentatória ao decoro parlamentar, uma vez que
não se coaduna com a ética, a dignidade e o respeito exigidos de representantes do povo.
Conforme o artigo 74, §2º da Constituição Federal, qualquer cidadão ou instituição é parte
legítima para denunciar irregularidades no âmbito da Administração Pública. Por simetria, a
legitimidade também alcança o parlamentar que, no exercício de seu mandato, tem o dever de
fiscalizar e zelar pelo bom funcionamento das instituições.
III – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se:
a) o recebimento da presente denúncia pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar;
b) a imediata instauração do processo ético-disciplinar, assegurado o contraditório e a
ampla defesa;
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
c) a requisição das imagens do circuito interno de segurança da Câmara Municipal,
abrangendo o corredor de acesso e interior do gabinete da Vereadora Brisa Bracchi, no
dia 22/08/2025, como prova dos fatos narrados;
d) a oitiva do Sr. Leonardo Scherma Nepomuceno, Chefe da Procuradoria Legislativa,
vítima do episódio e de eventuais testemunhas presentes;
e) a apuração da responsabilidade da Vereadora Brisa Bracchi pela omissão na
manutenção da ordem em seu gabinete, em consonância com o dever de zelar pelo
decoro parlamentar;
f) a aplicação da penalidade compatível com a gravidade da conduta, podendo variar de
advertência até suspensão ou cassação do mandato, conforme a conclusão do processo
nos termos do artigo 82 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Natal/RN, 22 de agosto de 2025.
MATHEUS FAUSTINO
Vereador
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com

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