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materia nº 886/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 886 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaVETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 551/2023, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE "ESPAÇO PET" NAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NATAL. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
native_id47827

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-02 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-02 Parecer Aprovado — Aprovado com manutenção do veto.
2025-08-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Fúlvio.

Documents (1)

texto original #

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RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 551/2023
Processo nº 054/2025
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
551/2023, QUE DISPÕE SOBRE A
DISPONIBILIZAÇÃO DE "ESPAÇO PET" NAS
PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NATAL.
AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
EXECUTIVO E À LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto integral ao Projeto de Lei nº 551/2023,
de autoria do Vereador Robson Carvalho, que "dispõe sobre a disponibilização de 'Espaço
Pet' nas praças públicas do município de Natal".
O veto foi motivado pela violação ao princípio da separação dos poderes,
invasão da competência legislativa privativa do Chefe do Executivo e pela ausência de
estimativa de impacto orçamentário, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nos termos do art. 201 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o veto foi
encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
O art. 201, §4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe que
compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre a
constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições
submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal,
especialmente em seu art. 43, §1º, que estabelece que os projetos de lei vetados total ou
parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, observando-se o rito
regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce papel fundamental no
exame preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua regularidade formal e aos
fundamentos de constitucionalidade e legalidade invocados no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e
técnico-jurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de apreciação do
veto, o que reforça o seu papel como instância garantidora da conformidade das
deliberações legislativas com a ordem constitucional, legal e regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes no
exercício de suas funções típicas.
2.2. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes
A proposta legislativa, embora motivada por preocupação legítima com o
bem-estar animal e a melhoria dos espaços urbanos, padece de vício material insanável por
violar frontalmente o princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da
Constituição da República e no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal.
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
“Art. 16 São Poderes do Município, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o
Executivo, exercido pelo Prefeito.”
A proposição estabelece comandos normativos que extrapolam os limites da
atividade legiferante do Parlamento Municipal, ao determinar a criação e implementação
obrigatória de estruturas físicas específicas em equipamentos públicos, com detalhamento
sobre sua composição, finalidade e forma de utilização. Além disso, impõe obrigações
operacionais ao Poder Executivo, como a instalação de equipamentos para exercícios,
bebedouros, áreas de alimentação e piso de grama artificial, exigindo providências
administrativas concretas e contínuas.
Ao dispor sobre a obrigatoriedade de “Espaço Pet” em todas as novas praças
públicas, bem como sobre sua implantação gradual nas praças já existentes, o Projeto de
Lei acaba por imiscuir-se em atividades administrativas típicas do Poder Executivo,
invadindo esfera de competência funcional do Prefeito Municipal. A definição da estrutura
urbanística, dos materiais empregados, da alocação de recursos e da forma de execução
dessas medidas é atribuição que compete, com exclusividade, ao Poder Executivo, por
meio de sua estrutura administrativa.
O núcleo essencial da função administrativa, que compreende o planejamento,
a execução, a direção e o controle das políticas públicas, não pode ser objeto de imposição
normativa unilateral por parte do Legislativo, sob pena de configurar indevida intromissão
em campo institucional reservado a outro Poder.
Dessa forma, o Projeto de Lei subverte a lógica funcional do Estado ao
pretender, por ato legislativo, obrigar o Executivo a formular, implantar e manter estrutura
organizacional e operacional definida, o que se mostra materialmente incompatível com a
forma federativa e com a autonomia político-administrativa municipal.
2.3. Usurpação de Iniciativa Legislativa Privativa do Chefe do Executivo
Além da inconstitucionalidade material, o projeto incorre também em vício
formal por tratar de matéria cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder
Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal.
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;”
(grifos acrescidos)
Essa regra visa preservar a autonomia do Executivo para dispor sobre temas
que envolvem sua estrutura organizacional e operacional, permitindo que o chefe da
Administração trace com exclusividade as diretrizes de atuação dos órgãos sob sua
responsabilidade.
Tal disposição é de observância obrigatória pelos Municípios, por força do
princípio da simetria, previsto no art. 29, caput, da Constituição Federal. No âmbito
municipal, os arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Natal
estabelecem:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III,
legislar sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária.”
“Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador,
ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na última
eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes
dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
(grifos por acréscimo).
Dito isso, observa-se que o Projeto de Lei nº 551/2023, ao estabelecer a
obrigatoriedade da implantação de estruturas físicas específicas em novos equipamentos
urbanos, bem como ao prever a implantação de projeto em praças já existentes, viola
frontalmente essa reserva de iniciativa. A norma proposta interfere na rotina administrativa
da gestão urbanística do Município, impondo à Administração pública municipal a adoção
de políticas e estruturações não previstas em seu planejamento interno, o que configura
interferência indevida na seara da gestão administrativa, de competência exclusiva do
Executivo.
2.4. Da Ausência de Estimativa de Impacto Orçamentário
A Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal,
estabelece como condição prévia à criação de despesa a apresentação de estimativa de
impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da compatibilidade com a lei
orçamentária anual. Eis os dispositivos pertinentes:
“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas,
irregularidades e lesivas ao patrimônio público a geração de
despesa ou a assunção de obrigação que não atendam ao
disposto nos arts. 16 e 17.”
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa será
acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.”
Ainda que o texto do projeto não contenha previsão expressa de dotação
orçamentária ou valores a serem aplicados, a natureza da norma, que institui programa
específico com obrigações permanentes à Administração e criação de estrutura funcional,
possui inegável repercussão financeira.
No caso do PL nº 551/2023, verifica-se que a proposição estabelece obrigações
que certamente acarretarão aumento de despesa pública, como a exigência de instalação
de equipamentos específicos, aquisição de materiais, realização de obras e manutenção de
espaços públicos destinados a animais. Tais medidas, embora meritórias em sua finalidade,
geram encargos financeiros que precisam ser previamente mensurados.
O parágrafo único do art. 1º e os arts. 2º e 3º do projeto descrevem exigências
materiais específicas, como o uso de grama artificial e a construção de bebedouros e áreas
de alimentação. Para essa implementação, dispêndios públicos significativos seriam
necessários. No entanto, o texto legal não é acompanhado de qualquer estimativa de
impacto orçamentário, tampouco de declaração de adequação orçamentária, como
determina a legislação vigente.
A ausência desses instrumentos de controle compromete a transparência e a
responsabilidade fiscal, ao permitir que se imponha ao Executivo obrigações financeiras
sem a devida previsão e análise. Além disso, impede o adequado planejamento
orçamentário e pode prejudicar a execução de outras políticas públicas prioritárias.
Portanto, a inobservância do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
caracteriza vício formal insanável, tornando o projeto incompatível com o ordenamento
jurídico vigente e justificando a manutenção do veto integral.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL ao Projeto
de Lei nº 551/2023, por violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º; LOM,
art. 16), usurpação de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo (CF, art. 61, §1º,
II, "b"; LOM, arts. 21, IX e X, e 39, §1º) e ausência de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro (LC nº 101/2000, art. 16).
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 21 de agosto de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR

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