RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 291/2025
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE NATAL O DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O VITILIGO.
PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA
PROPONENTE: VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 291/2025, de autoria do Vereador João Batista Torres, institui
no calendário oficial do Município de Natal/RN o “Dia Municipal de Conscientização sobre o
Vitiligo” e dá outras providências.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara de
Vereadores qualquer propositura idêntica ou semelhante a esta, fl.06.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSITURA DE
INTERESSE LOCAL.
O Projeto de Lei nº 291/2025 de propositura do Vereador João Batista Torres,
institui o Dia de Conscientização sobre o Vitiligo.
A iniciativa parlamentar deve ser considerada formalmente constitucional, desde
que respeitados os limites da competência legislativa municipal.
Nos termos do artigo 30, I e II da Constituição Federal, os vereadores têm
legitimidade para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que visem
suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I,
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse local.
Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;
(...)
A instituição de datas comemorativas e campanhas de conscientização no
calendário oficial é matéria de interesse local e de iniciativa parlamentar legítima.
A proposição descreve atividades a serem realizadas na semana comemorativa,
autoriza parcerias para sua execução e indica as secretarias municipais que poderão atuar
na implementação.
A iniciativa parlamentar do projeto em análise respeita os limites da função
legislativa do vereador, sendo compatível com a divisão de competências prevista no pacto
federativo e na simetria constitucional.
II.3 – DA MATÉRIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL– STF.
O projeto de lei representa um passo significativo para a promoção da saúde, do
respeito e da inclusão social em nossa cidade.
A proposta vai além da mera criação de uma data comemorativa no calendário
oficial do Município, mas abre espaço para ações educativas, campanhas de esclarecimento,
rodas de conversa, cursos e atividades culturais, estimulando o envolvimento de escolas,
profissionais da saúde, entidade e a sociedade civil organizada, além de contribuir
diretamente para o fortalecimento da cidadania e para a efetivação do direito fundamental à
saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal.
A jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sugerir programas,
instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não implique em execução forçada e
imediata pelo Poder Executivo ou que não crie, extinga ou altere órgão da Administração
pública. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE
POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO COMBATE
À ALIENAÇÃO PARENTAL INEXISTÊNCIA DE
OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO E DO PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar
que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra
constitucional de iniciativa privativa do Poder
Executivo para dispor sobre essa matéria. 2. Não
ofende a separação de poderes a previsão, em
lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente
ao Poder Público. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.
(ARE 1447546 ED-AgR, Relator(a): EDSON
FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2024,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-
06-2024 PUBLIC 17-06-2024) – grifo nosso –
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS COMO POLÍTICA
DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA
PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Norma de origem parlamentar que não cria,
extingue ou altera órgão da Administração
Pública não ofende a regra constitucional de
iniciativa privativa do Poder Executivo para
dispor sobre essa matéria. 2. Não ofende a
separação de poderes a previsão, em lei de
iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder
Público. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
(RE 1494323 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN,
Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-
03-2025 PUBLIC 11-03-2025) – grifo nosso –
O Supremo Tribunal Federal, através do tema 917, de Repercussão Geral (ARE
878.911/RJ), firmou entendimento de que só se admite lei de iniciativa parlamentar que NÃO
interfira na organização administrativa nem imposição de obrigações operacionais diretas ao
Executivo.
A proposta parlamentar é louvável e possui natureza de norma programática e
autorizativa, não gerando obrigações imediatas ao Poder Executivo e não cria novas
estruturas ou cargos, o que o torna plenamente compatível com a competência legislativa do
Município e com a iniciativa parlamentar.
III. TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO REDACIONAL.
A elaboração normativa deve observar os princípios da boa técnica legislativa,
assegurando clareza, precisão, concisão e coerência entre os dispositivos legais, cabendo à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final zelar por esse aspecto (art. 71, I Regimento
Interno Câmara dos Vereadores de Natal/RN).
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 95/1998, com redação dada pela Lei
Complementar nº 107/2001, estabelece normas para a redação, a alteração e a consolidação
das leis, conforme dispõe o art. 11, caput:
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas
com clareza, precisão e ordem lógica, observadas,
para esse propósito, as seguintes normas: (...)
Dessa forma, entendemos que a proposta parlamentar está redigida de com
clareza, precisão, ordem logica, observando os princípios da boa técnica legislativa.
IV – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II), Lei Orgânica do Município de Natal
(art. 21) e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal quanto à
constitucionalidade de normas municipais, voto pela APROVAÇÃO da matéria.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt –
Palácio Padre Miguelinho, Natal,19 de agosto de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJR