RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 422/2025
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL
PERMANENTE SOBRE ACESSIBILIDADE
INVISÍVEL EM NATAL. PARECER PELA
APROVAÇÃO COM EMENDA MODIFICATIVA
ENCARTADA.
PROPONENTE: VEREADOR THABATTA PIMENTA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 422/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta,
institui, no âmbito do Município de Natal/RN, o Fórum Municipal Permanente sobre
acessibilidade invisível em Natal.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara de
Vereadores qualquer propositura idêntica ou semelhante a esta, fl. 06.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos
termos do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de
todas as proposições que tramitam na Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está
em consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica
do Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de
Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado
para tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder
Executivo Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§
1º e 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando
clareza, precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos
vagos, contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter
sua tramitação prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Natal/RN).
II.2 – DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO
PARLAMENTAR DE OTIMIZAÇÃO DA MOBILIDADE URBANA. PROPOSITURA
DE INTERESSE LOCAL.
O Projeto de Lei nº 422/2025 institui o Fórum Municipal Permanente sobre
Acessibilidade Invisível, com o objetivo de promover o debate contínuo sobre as
necessidades das pessoas com deficiências invisíveis, doenças ocultas e raras.
De acordo com a redação, o Fórum terá como atribuições a realização de
encontros periódicos, a proposição de políticas públicas específicas e a avaliação da
eficácia das ações municipais voltadas ao tema, garantindo composição paritária
entre Poder Público e sociedade civil.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, incisos I e II, confere aos
Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I,
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de
interesse local.
Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar
sobre matéria de interesse do Município, que
não fira disposição constitucional;
(...)
Nesse sentido, o tema se insere na proteção e promoção dos direitos das
pessoas com deficiências, matéria que possui pertinência com a realidade municipal
e o interesse local, não havendo afronta à repartição de competências.
Ademais, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei
13.416/2015, em diversos dispositivos, estimula a participação da sociedade civil
organizada e a criança de instâncias de controle social, o que legitima a atuação do
legislador municipal para fomentar espaços de diálogos e participação popular.
A criação de um Fórum Municipal Permanente sobre Acessibilidade
Invisível representa um passo fundamental para ampliar a compreensão e a atenção
do poder público às pessoas que convivem com deficiências invisíveis, doenças
ocultas e raras. Ao contrário das deficiências mais perceptíveis, essas condições
frequentemente não são reconhecidas de imediato, o que gera barreiras adicionais,
preconceito e falta de políticas públicas específicas.
Um espaço colegiado de participação, como o Fórum, permite que
especialistas, gestores, sociedade civil organizada e cidadãos diretamente
impactados possam dialogar, compartilhar experiências e propor soluções que
reflitam a realidade vivida no cotidiano. Trata-se de um mecanismo de democracia
participativa, previsto na própria Constituição Federal e reforçado pela Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status
constitucional no Brasil.
O Fórum possibilita o monitoramento contínuo das políticas públicas,
assegurando que as ações voltadas para esse público não sejam pontuais, mas
permanentes, estruturadas e efetivas. Por meio dele, a administração municipal
poderá ouvir a sociedade, identificar lacunas, avaliar resultados e aprimorar
estratégias de inclusão.
A Lei Orgânica do Município de Natal, ainda em harmonia com o texto
constitucional, assegura no artigo 21, IV, que a iniciativa legislativa é concorrente
entre os Vereadores, Prefeito e a População, ressalvada as hipóteses de iniciativa
privativa do Chefe do Executivo (art. 39, §1º) políticas, planos e programas
municipais, locais e setoriais de desenvolvimento.
Portanto, a iniciativa parlamentar do projeto em análise respeita os
limites da função legislativa do vereador, sendo compatível com a divisão de
competências prevista no pacto federativo e na simetria constitucional.
II.3 – CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. DEMOCRACIA PARTICIPATIVA.
POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL– STF.
A jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sugerir
programas, instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não implique
em execução forçada e imediata pelo Poder Executivo ou que não crie, extinga
ou altere órgão da Administração pública.Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE
ESTABELECE POLÍTICAS PÚBLICAS
VOLTADAS AO COMBATE À ALIENAÇÃO
PARENTAL INEXISTÊNCIA DE OFENSA À
INICIATIVA PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL. 1. Norma de origem
parlamentar que não cria, extingue ou altera
órgão da Administração Pública não ofende
a regra constitucional de iniciativa privativa
do Poder Executivo para dispor sobre essa
matéria. 2. Não ofende a separação de
poderes a previsão, em lei de iniciativa
parlamentar, de encargo inerente ao Poder
Público. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
(ARE 1447546 ED-AgR, Relator(a): EDSON
FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-
2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 14-06-2024 PUBLIC 17-06-2024) –
grifo nosso –
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE
SOBRE O FORNECIMENTO DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS COMO
POLÍTICA DE COMBATE À POBREZA
MENSTRUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À
INICIATIVA PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
PRECEDENTE. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem
parlamentar que não cria, extingue ou altera
órgão da Administração Pública não ofende
a regra constitucional de iniciativa privativa
do Poder Executivo para dispor sobre essa
matéria. 2. Não ofende a separação de
poderes a previsão, em lei de iniciativa
parlamentar, de encargo inerente ao Poder
Público. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
(RE 1494323 AgR, Relator(a): EDSON
FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-
2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 10-03-2025 PUBLIC 11-03-2025) –
grifo nosso –
O Supremo Tribunal Federal, através do tema 917, de Repercussão Geral
(ARE 878.911/RJ), firmou entendimento de que só se admite lei de iniciativa
parlamentar que NÃO interfira na organização administrativa nem imposição de
obrigações operacionais diretas ao Executivo.
A proposta parlamentar é louvável e busca dar concretude ao princípio da
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), ao direito à saúde (art. 6º) e à
inclusão das pessoas com deficiência (art. 23, II, CF/88; art. 227 CF/88).
O artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 16 da Lei Orgânica do
Município de Natal/RN consagram a independência e harmonia entre os Poderes
– princípio da separação de poderes, estabelecendo a autonomia e a
independência entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cada qual com
funções típicas e competências próprias. Embora sejam independentes, os poderes
são também harmônicos entre si, devendo cooperar para a efetivação dos direitos
fundamentais e o funcionamento regular das instituições públicas.
A função típica do Poder Legislativo é elaborar leis, isto é, normas
abstratas gerais e obrigatórias de conduta, já ao Poder Executivo é a de praticar atos
concretos de administração. Em estudo sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles
esclarece:
Em sua função normal e predominante sobre as
demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas
abstratas, gerais e obrigatórias de conduta.
Esta é a sua função específica, bem
diferenciada da do Executivo, que é a de
praticar atos concreto de administração. Já
dissemos, e convém se repita, que o Legislativo
prevê in genere, o Executivo in specie; a
Câmara edita normais gerais, o prefeito as
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí
não ser permitido a Câmara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao
Executivo, que pedem provisões
administrativas especiais manifestadas em
ordens, proibições, concessões, permissões,
nomeações, paramentos, recebimentos,
entendimento verbas ou escritos com os
interessados, contratos, realizações materiais
da Administração e tudo o que mais se traduzir
em atos ou medidas de execução
governamental. Atuando através das lei que
elaborar os atos legislativos que editar, a
Câmara ditará ao prefeito normas gerais da
Administração sem chegar à prática
administrativa. (MEIRELLES, Hely Lopes.
Direito municipal brasileiro. 16. ed. São Paulo:
Malheiros, p. 618-620)
A instituição de um Fórum permanente sobre acessibilidade invisível
representa medida de inclusão social e participação democrática, alinhada às
diretrizes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
(Decreto 6.949/2009), que tem status de norma constitucional.
Portanto, o texto original do projeto de lei é constitucional e não fere ao
princípio da separação dos poderes.
No entanto, o artigo 3º da propositura determina que o Poder
Executivo regulamentará a norma no prazo de até 60 (sessenta) dias. Embora
tal previsão seja recorrente em proposições legislativas, é necessário destacar
que essa disposição viola o princípio da separação dos poderes, ao impor ao
Chefe do Executivo um prazo obrigatório para o exercício de competência
administrativa que lhe é privativa.
Sobre o tema, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal
de que não compete ao Poder Legislativo fixar prazo para que o Poder Executivo
edite atos regulamentares, sob pena de violação ao princípio da separação dos
poderes, já debatido anteriormente.
Cabe ao Executivo estabelecer, de acordo com critérios de conveniência e
oportunidade, a execução de objetivos estabelecidos por lei de iniciativa parlamentar
e, por isso, a imposição de prazo ao Executivo para regulamentar qualquer
propositura fere o princípio da separação dos poderes, consagrado na constituição e
na lei orgânica do Município de Natal (art. 16 LOM).
Neste sentido, é o julgado:
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.600/2011
DO ESTADO DO AMAPÁ. PROGRAMA
BOLSA ALUGUEL. VÍCIO DE INICIATIVA.
INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO
MÍNIMO NACIONAL. FIXAÇÃO DE PRAZO
PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO
PODER EXECUTIVO. INVIABILIDADE.
PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.
A Lei amapaense, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata de
estruturação ou atribuição de órgãos, tampouco
de regime jurídico de servidores, mas tão
somente determina que seja pago o auxílio
aluguel, pelo Poder Público, nas situações nela
contempladas, em caráter emergencial e
assistencial, aplicando-se com exatidão a Tese
917 da Repercussão Geral à norma em exame.
2. A norma impugnada não incide na proibição
constitucional de indexação ao salário mínimo,
tendo em vista que (i) não é fixado valor, mas
limite máximo do benefício; e (ii) inexiste
inconstitucionalidade em qualquer vinculação a
salários mínimos, mas apenas em relação a
reajuste automático de salários de servidores.
3. A Constituição, ao estabelecer as
competências de cada um dos Poderes
constituídos, atribuiu ao Chefe do Poder
Executivo a função de chefe de governo e de
direção superior da Administração Pública (CF,
art. 84, II), o que significa, ao fim e ao cabo, a
definição, por meio de critérios de conveniência
e oportunidade, de metas e modos de execução
dos objetivos legalmente traçados e em
observância às limitações financeiras do
Estado. Por esse motivo, a tentativa do Poder
Legislativo de impor prazo ao Poder
Executivo quanto ao dever regulamentar que
lhe é originalmente atribuído pelo texto
constitucional sem qualquer restrição
temporal, viola o art. 2º da Constituição. 4.
Procedência em parte do pedido para declarar
a inconstitucionalidade da expressão “no prazo
de 90 (noventa) dias”, contida no art. 8º da Lei
1.600, de 28 de dezembro de 2011, do Estado
do Amapá.
(ADI 4727, Relator(a): EDSON FACHIN,
Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 23-02-2023,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG
27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023)
Consolida-se, portanto, que é inconstitucional norma de iniciativa
parlamentar que impõe ao Chefe do Executivo o encaminhamento de ato ou
projeto de lei em prazo determinado, ainda que seja matéria relevante. Isso
configura violação à reserva de iniciativa do Executivo e à sua autonomia na
organização administrativa.
Dessa forma, o dispositivo constante do Art. 3º do presente projeto — que
impõe o prazo de 60 dias para o Poder Executivo regulamentar a lei — revela vício
de inconstitucionalidade formal e material por invadir competência administrativa
exclusiva do Executivo, infringindo a separação de Poderes e a autonomia
administrativa garantida constitucionalmente.
III. TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO REDACIONAL.
A elaboração normativa deve observar os princípios da boa técnica
legislativa, assegurando clareza, precisão, concisão e coerência entre os dispositivos
legais, cabendo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final zelar por esse
aspecto (art. 71, I Regimento Interno Câmara dos Vereadores de Natal/RN).
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 95/1998, com redação dada pela
Lei Complementar nº 107/2001, estabelece normas para a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme dispõe o art. 11, caput:
Art. 11. As disposições normativas serão
redigidas com clareza, precisão e ordem lógica,
observadas, para esse propósito, as seguintes
normas: (...)
Dessa forma, entendemos a necessidade de alteração do art. 3º do Projeto
de Lei nº 422/2025 a fim de afastar o possível vício de iniciativa harmonizar o texto à
técnica legislativa adequada, garantindo que a norma seja interpretada corretamente
e com segurança jurídica.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência
legislativa municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II) e na Lei Orgânica
do Município de Natal (art. 21 LOM), além do entendimento consolidado do Supremo
Tribunal Federal, voto pela APROVAÇÃO da proposta parlamentar, desde que
considerando a emenda modificativa encartada, a fim de sanar eventual vício de
inconstitucionalidade formal e material para a adequação da boa técnica legislativa,
ajustando a redação do artigo 3º, afastando o prazo para regulamentação.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico
Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 22 de agosto de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJR
À CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 422/2025
Altera a redação do artigo 3º Projeto de Lei
nº 422/2025 que institui o fórum municipal
permanente sobre acessibilidade invisível
em Natal.
Art. 1º. O artigo 3º do Projeto de Lei nº 422/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, observada a
conveniência administrativa.”
Sala das Sessões,
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 22 de agosto de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À EMENDA MODIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo adequar o dispositivo à ordem
constitucional vigente, corrigindo vício formal por invasão de competência privativa do
Poder Executivo, identificados no artigos 3º do Projeto de Lei nº 422/2025.
O artigo 3º, na forma originalmente proposta, fixa prazo de 60 (sessenta(
dias para que o Poder Executivo regulamente a norma.
A alteração se faz necessária em razão de entendimento consolidado do
Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não compete ao Poder Legislativo impor
prazos ao Poder Executivo para a edição de atos regulamentares. Tal prática
configura violação ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes (art. 2º da
Constituição Federal), uma vez que restringe a autonomia administrativa do
Executivo.
A alteração ora proposta não compromete os objetivos do projeto de lei,
tampouco descaracteriza sua essência, mas garante sua plena legalidade e
segurança jurídica, respeitando os princípios da separação dos poderes, da reserva
de iniciativa e da boa técnica legislativa.
Por essas razões, a presente emenda modificativa deve ser acolhida,
viabilizando a aprovação do Projeto de Lei nº 422/2025 de forma constitucional e
juridicamente adequada.
Sala das Sessões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt –
Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 22 de Agosto de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor