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materia nº 888/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 888 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaINSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE SOBRE ACESSIBILIDADE INVISÍVEL EM NATAL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM EMENDA MODIFICATIVA ENCARTADA.
native_id47829

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Daniell Rendall
2026-04-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.
2026-04-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-08 Parecer Aprovado — Aprovado Parecer c/emenda Favorável.
2026-03-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Samanda.
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Samanda.
2025-09-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável com Emenda.
2025-08-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Fúlvio.

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RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 422/2025
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL 
PERMANENTE SOBRE ACESSIBILIDADE 
INVISÍVEL EM NATAL. PARECER PELA 
APROVAÇÃO COM EMENDA MODIFICATIVA 
ENCARTADA.
PROPONENTE: VEREADOR THABATTA PIMENTA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO 
O projeto de Lei nº 422/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, 
institui, no âmbito do Município de Natal/RN, o Fórum Municipal Permanente sobre 
acessibilidade invisível em Natal.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara de 
Vereadores qualquer propositura idêntica ou semelhante a esta, fl. 06.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e 
juridicidade.
É o que importa relatar. 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos 
termos do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de 
todas as proposições que tramitam na Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está 
em consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica 
do Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de 
Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado 
para tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder 
Executivo Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 
1º e 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando 
clareza, precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos 
vagos, contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter 
sua tramitação prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores de Natal/RN).
II.2 – DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO 
PARLAMENTAR DE OTIMIZAÇÃO DA MOBILIDADE URBANA. PROPOSITURA 
DE INTERESSE LOCAL.
O Projeto de Lei nº 422/2025 institui o Fórum Municipal Permanente sobre 
Acessibilidade Invisível, com o objetivo de promover o debate contínuo sobre as 
necessidades das pessoas com deficiências invisíveis, doenças ocultas e raras. 
De acordo com a redação, o Fórum terá como atribuições a realização de 
encontros periódicos, a proposição de políticas públicas específicas e a avaliação da 
eficácia das ações municipais voltadas ao tema, garantindo composição paritária 
entre Poder Público e sociedade civil.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, incisos I e II, confere aos 
Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual 
no que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I, 
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de 
interesse local. 
Art. 5º O Município tem competência privativa, 
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar 
sobre matéria de interesse do Município, que 
não fira disposição constitucional;
(...)
Nesse sentido, o tema se insere na proteção e promoção dos direitos das 
pessoas com deficiências, matéria que possui pertinência com a realidade municipal 
e o interesse local, não havendo afronta à repartição de competências.
Ademais, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei 
13.416/2015, em diversos dispositivos, estimula a participação da sociedade civil 
organizada e a criança de instâncias de controle social, o que legitima a atuação do 
legislador municipal para fomentar espaços de diálogos e participação popular.
A criação de um Fórum Municipal Permanente sobre Acessibilidade 
Invisível representa um passo fundamental para ampliar a compreensão e a atenção 
do poder público às pessoas que convivem com deficiências invisíveis, doenças 
ocultas e raras. Ao contrário das deficiências mais perceptíveis, essas condições 
frequentemente não são reconhecidas de imediato, o que gera barreiras adicionais, 
preconceito e falta de políticas públicas específicas.
Um espaço colegiado de participação, como o Fórum, permite que 
especialistas, gestores, sociedade civil organizada e cidadãos diretamente 
impactados possam dialogar, compartilhar experiências e propor soluções que 
reflitam a realidade vivida no cotidiano. Trata-se de um mecanismo de democracia 
participativa, previsto na própria Constituição Federal e reforçado pela Convenção 
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status 
constitucional no Brasil.
O Fórum possibilita o monitoramento contínuo das políticas públicas, 
assegurando que as ações voltadas para esse público não sejam pontuais, mas 
permanentes, estruturadas e efetivas. Por meio dele, a administração municipal 
poderá ouvir a sociedade, identificar lacunas, avaliar resultados e aprimorar 
estratégias de inclusão.
A Lei Orgânica do Município de Natal, ainda em harmonia com o texto 
constitucional, assegura no artigo 21, IV, que a iniciativa legislativa é concorrente 
entre os Vereadores, Prefeito e a População, ressalvada as hipóteses de iniciativa 
privativa do Chefe do Executivo (art. 39, §1º) políticas, planos e programas 
municipais, locais e setoriais de desenvolvimento.
Portanto, a iniciativa parlamentar do projeto em análise respeita os 
limites da função legislativa do vereador, sendo compatível com a divisão de 
competências prevista no pacto federativo e na simetria constitucional. 
II.3 – CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. DEMOCRACIA PARTICIPATIVA.
POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS 
PODERES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL– STF.
A jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sugerir 
programas, instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não implique 
em execução forçada e imediata pelo Poder Executivo ou que não crie, extinga 
ou altere órgão da Administração pública.Vejamos: 
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE 
ESTABELECE POLÍTICAS PÚBLICAS 
VOLTADAS AO COMBATE À ALIENAÇÃO 
PARENTAL INEXISTÊNCIA DE OFENSA À 
INICIATIVA PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA 
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DO 
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO 
REGIMENTAL. 1. Norma de origem 
parlamentar que não cria, extingue ou altera 
órgão da Administração Pública não ofende 
a regra constitucional de iniciativa privativa 
do Poder Executivo para dispor sobre essa 
matéria. 2. Não ofende a separação de 
poderes a previsão, em lei de iniciativa 
parlamentar, de encargo inerente ao Poder 
Público. 3. Agravo regimental a que se nega 
provimento.
(ARE 1447546 ED-AgR, Relator(a): EDSON 
FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-
2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n 
DIVULG 14-06-2024 PUBLIC 17-06-2024) –
grifo nosso –
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. 
AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE 
SOBRE O FORNECIMENTO DE 
ABSORVENTES HIGIÊNICOS COMO 
POLÍTICA DE COMBATE À POBREZA 
MENSTRUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À 
INICIATIVA PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA 
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 
PRECEDENTE. DESPROVIMENTO DO 
AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem 
parlamentar que não cria, extingue ou altera 
órgão da Administração Pública não ofende 
a regra constitucional de iniciativa privativa 
do Poder Executivo para dispor sobre essa 
matéria. 2. Não ofende a separação de 
poderes a previsão, em lei de iniciativa 
parlamentar, de encargo inerente ao Poder 
Público. 3. Agravo regimental a que se nega 
provimento.
(RE 1494323 AgR, Relator(a): EDSON 
FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-
2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n 
DIVULG 10-03-2025 PUBLIC 11-03-2025) –
grifo nosso –
O Supremo Tribunal Federal, através do tema 917, de Repercussão Geral 
(ARE 878.911/RJ), firmou entendimento de que só se admite lei de iniciativa 
parlamentar que NÃO interfira na organização administrativa nem imposição de 
obrigações operacionais diretas ao Executivo.
A proposta parlamentar é louvável e busca dar concretude ao princípio da 
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), ao direito à saúde (art. 6º) e à 
inclusão das pessoas com deficiência (art. 23, II, CF/88; art. 227 CF/88).
O artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 16 da Lei Orgânica do 
Município de Natal/RN consagram a independência e harmonia entre os Poderes 
– princípio da separação de poderes, estabelecendo a autonomia e a 
independência entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cada qual com 
funções típicas e competências próprias. Embora sejam independentes, os poderes 
são também harmônicos entre si, devendo cooperar para a efetivação dos direitos 
fundamentais e o funcionamento regular das instituições públicas.
A função típica do Poder Legislativo é elaborar leis, isto é, normas 
abstratas gerais e obrigatórias de conduta, já ao Poder Executivo é a de praticar atos 
concretos de administração. Em estudo sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles 
esclarece:
Em sua função normal e predominante sobre as 
demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas 
abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. 
Esta é a sua função específica, bem 
diferenciada da do Executivo, que é a de 
praticar atos concreto de administração. Já
dissemos, e convém se repita, que o Legislativo 
prevê in genere, o Executivo in specie; a 
Câmara edita normais gerais, o prefeito as
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí 
não ser permitido a Câmara intervir direta e 
concretamente nas atividades reservadas ao
Executivo, que pedem provisões 
administrativas especiais manifestadas em 
ordens, proibições, concessões, permissões,
nomeações, paramentos, recebimentos, 
entendimento verbas ou escritos com os 
interessados, contratos, realizações materiais 
da Administração e tudo o que mais se traduzir 
em atos ou medidas de execução 
governamental. Atuando através das lei que 
elaborar os atos legislativos que editar, a 
Câmara ditará ao prefeito normas gerais da 
Administração sem chegar à prática 
administrativa. (MEIRELLES, Hely Lopes. 
Direito municipal brasileiro. 16. ed. São Paulo: 
Malheiros, p. 618-620)
A instituição de um Fórum permanente sobre acessibilidade invisível 
representa medida de inclusão social e participação democrática, alinhada às 
diretrizes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 
(Decreto 6.949/2009), que tem status de norma constitucional.
Portanto, o texto original do projeto de lei é constitucional e não fere ao 
princípio da separação dos poderes. 
No entanto, o artigo 3º da propositura determina que o Poder 
Executivo regulamentará a norma no prazo de até 60 (sessenta) dias. Embora 
tal previsão seja recorrente em proposições legislativas, é necessário destacar 
que essa disposição viola o princípio da separação dos poderes, ao impor ao 
Chefe do Executivo um prazo obrigatório para o exercício de competência 
administrativa que lhe é privativa.
Sobre o tema, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal
de que não compete ao Poder Legislativo fixar prazo para que o Poder Executivo 
edite atos regulamentares, sob pena de violação ao princípio da separação dos 
poderes, já debatido anteriormente. 
Cabe ao Executivo estabelecer, de acordo com critérios de conveniência e 
oportunidade, a execução de objetivos estabelecidos por lei de iniciativa parlamentar 
e, por isso, a imposição de prazo ao Executivo para regulamentar qualquer 
propositura fere o princípio da separação dos poderes, consagrado na constituição e 
na lei orgânica do Município de Natal (art. 16 LOM).
Neste sentido, é o julgado: 
AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.600/2011 
DO ESTADO DO AMAPÁ. PROGRAMA 
BOLSA ALUGUEL. VÍCIO DE INICIATIVA. 
INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE 
VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO 
MÍNIMO NACIONAL. FIXAÇÃO DE PRAZO 
PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO 
PODER EXECUTIVO. INVIABILIDADE. 
PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. 
A Lei amapaense, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata de 
estruturação ou atribuição de órgãos, tampouco 
de regime jurídico de servidores, mas tão 
somente determina que seja pago o auxílio 
aluguel, pelo Poder Público, nas situações nela 
contempladas, em caráter emergencial e 
assistencial, aplicando-se com exatidão a Tese 
917 da Repercussão Geral à norma em exame. 
2. A norma impugnada não incide na proibição 
constitucional de indexação ao salário mínimo, 
tendo em vista que (i) não é fixado valor, mas 
limite máximo do benefício; e (ii) inexiste 
inconstitucionalidade em qualquer vinculação a 
salários mínimos, mas apenas em relação a 
reajuste automático de salários de servidores. 
3. A Constituição, ao estabelecer as 
competências de cada um dos Poderes 
constituídos, atribuiu ao Chefe do Poder 
Executivo a função de chefe de governo e de 
direção superior da Administração Pública (CF, 
art. 84, II), o que significa, ao fim e ao cabo, a 
definição, por meio de critérios de conveniência 
e oportunidade, de metas e modos de execução 
dos objetivos legalmente traçados e em 
observância às limitações financeiras do 
Estado. Por esse motivo, a tentativa do Poder 
Legislativo de impor prazo ao Poder 
Executivo quanto ao dever regulamentar que 
lhe é originalmente atribuído pelo texto 
constitucional sem qualquer restrição 
temporal, viola o art. 2º da Constituição. 4. 
Procedência em parte do pedido para declarar 
a inconstitucionalidade da expressão “no prazo 
de 90 (noventa) dias”, contida no art. 8º da Lei 
1.600, de 28 de dezembro de 2011, do Estado 
do Amapá.
(ADI 4727, Relator(a): EDSON FACHIN, 
Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, 
Tribunal Pleno, julgado em 23-02-2023, 
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 
27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023)
Consolida-se, portanto, que é inconstitucional norma de iniciativa 
parlamentar que impõe ao Chefe do Executivo o encaminhamento de ato ou 
projeto de lei em prazo determinado, ainda que seja matéria relevante. Isso 
configura violação à reserva de iniciativa do Executivo e à sua autonomia na 
organização administrativa.
Dessa forma, o dispositivo constante do Art. 3º do presente projeto — que 
impõe o prazo de 60 dias para o Poder Executivo regulamentar a lei — revela vício 
de inconstitucionalidade formal e material por invadir competência administrativa 
exclusiva do Executivo, infringindo a separação de Poderes e a autonomia 
administrativa garantida constitucionalmente.
III. TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO REDACIONAL.
A elaboração normativa deve observar os princípios da boa técnica 
legislativa, assegurando clareza, precisão, concisão e coerência entre os dispositivos 
legais, cabendo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final zelar por esse 
aspecto (art. 71, I Regimento Interno Câmara dos Vereadores de Natal/RN).
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 95/1998, com redação dada pela 
Lei Complementar nº 107/2001, estabelece normas para a redação, a alteração e a 
consolidação das leis, conforme dispõe o art. 11, caput:
Art. 11. As disposições normativas serão 
redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, 
observadas, para esse propósito, as seguintes 
normas: (...)
Dessa forma, entendemos a necessidade de alteração do art. 3º do Projeto 
de Lei nº 422/2025 a fim de afastar o possível vício de iniciativa harmonizar o texto à 
técnica legislativa adequada, garantindo que a norma seja interpretada corretamente 
e com segurança jurídica.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência 
legislativa municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II) e na Lei Orgânica 
do Município de Natal (art. 21 LOM), além do entendimento consolidado do Supremo 
Tribunal Federal, voto pela APROVAÇÃO da proposta parlamentar, desde que 
considerando a emenda modificativa encartada, a fim de sanar eventual vício de 
inconstitucionalidade formal e material para a adequação da boa técnica legislativa, 
ajustando a redação do artigo 3º, afastando o prazo para regulamentação.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico 
Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 22 de agosto de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJR
À CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 422/2025
Altera a redação do artigo 3º Projeto de Lei 
nº 422/2025 que institui o fórum municipal 
permanente sobre acessibilidade invisível 
em Natal.
Art. 1º. O artigo 3º do Projeto de Lei nº 422/2025 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, observada a 
conveniência administrativa.”
Sala das Sessões, 
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 22 de agosto de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À EMENDA MODIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo adequar o dispositivo à ordem 
constitucional vigente, corrigindo vício formal por invasão de competência privativa do 
Poder Executivo, identificados no artigos 3º do Projeto de Lei nº 422/2025.
O artigo 3º, na forma originalmente proposta, fixa prazo de 60 (sessenta( 
dias para que o Poder Executivo regulamente a norma.
A alteração se faz necessária em razão de entendimento consolidado do 
Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não compete ao Poder Legislativo impor 
prazos ao Poder Executivo para a edição de atos regulamentares. Tal prática 
configura violação ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes (art. 2º da 
Constituição Federal), uma vez que restringe a autonomia administrativa do 
Executivo.
A alteração ora proposta não compromete os objetivos do projeto de lei, 
tampouco descaracteriza sua essência, mas garante sua plena legalidade e 
segurança jurídica, respeitando os princípios da separação dos poderes, da reserva 
de iniciativa e da boa técnica legislativa.
Por essas razões, a presente emenda modificativa deve ser acolhida, 
viabilizando a aprovação do Projeto de Lei nº 422/2025 de forma constitucional e 
juridicamente adequada.
Sala das Sessões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt –
Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 22 de Agosto de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor

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