RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 327/2025
INSTITUI O PROGRAMA “CULTURA NA ESCOLA”
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, QUE
PROMOVE PARCERIAS COM CINEMAS E
TEATROS LOCAIS PARA A FORMAÇÃO
CULTURAL DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO COM
EMENDA MODIFICATIVA.
PROPONENTE: VEREADORA DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 327/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall institui o
Programa Cultura na Escola, no âmbito do Município de Natal, que promove parcerias com
cinemas e teatros locais para a formação cultural de alunos da rede pública municipal de
ensino e dá outras providências.
Consta informações de que nesta Casa Legislativa não tramita ou tramitou projeto
de lei com matéria similar (fl.04).
O projeto de lei de iniciativa parlamentar foi encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO
PARLAMENTAR QUE INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA.
A proposição tem como objetivo possibilitar aos estudantes da rede pública o
acesso a cinemas e teatros locais, por meio de parcerias com a iniciativa privada e instituições
culturais.
A iniciativa parlamentar do Projeto de Lei nº 327/2025 deve ser considerada
formalmente constitucional, desde que respeitados os limites da competência
legislativa municipal.
Nos termos do artigo 30, I e II da Constituição Federal, os vereadores têm
legitimidade para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que visem
suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I,
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse local.
Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;
(...)
A Lei Orgânica do Município de Natal, ainda em harmonia com o texto
constitucional, dispõe no artigo 7
1
, inciso II, que é de competência concorrente do Município
com a União ou Estado, ou supletivamente a eles, promover programas de educação, cultura
e ciência. Além disso, o artigo 21 assegura que a iniciativa legislativa é concorrente entre os
Vereadores, Prefeito e a População, ressalvada as hipóteses de iniciativa privativa do Chefe
do Executivo previstas no artigo 39, §1º, que incluem a criação e organização de órgãos da
Administração, bem como a fixação de atribuições a Secretarias Municipais.
A proposição parlamentar está pautada em princípios de valorização da formação
cultural, democratização do acesso à arte, integração entre currículo escolar e práticas
culturais, e incentivo à economia criativa, ou seja, se insere no campo da competência
legislativa municipal, podendo o parlamentar tratar de políticas públicas voltadas à educação
e à cultura.
Embora meritória, a redação original do artigo 2º impõe obrigação de
execução direta às Secretarias de Educação e Cultura, o que caracteriza ingerência na
organização administrativa e, portanto, matéria de iniciativa privativa do Prefeito (art.
61, §1º, II, b2 da Constituição Federal, por simetria, artigo 39, §1º LOM), devendo ser
ajustadas por emenda modificativa para afastar o vício de iniciativa.
Além disso, a matéria encontra eco na Lei nº 9.394/1996 que prevê a valorização
das experiências extraescolares e a integração da educação escolar com práticas sociais e
culturais.
II.3 – DA MATÉRIA. CONSTITUCIONALIDADE. POLÍTICA PÚBLICA NO ÂMBITO
EDUCACIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL– STF.
1 Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
(...)
II – promover o ensino, a educação e a cultura;
2 Art. 61. omissis
§1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração de
sua remuneração
A criação de políticas públicas por iniciativa parlamentar é uma matéria sensível
no direito constitucional brasileiro, especialmente diante do princípio da separação dos
Poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988) e das regras de iniciativa legislativa
privativa, especialmente nos temas que envolvem organização administrativa, criação de
atribuições para órgãos do Executivo e aumento de despesas públicas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado uma jurisprudência que
impõe balizas importantes à atuação do Poder Legislativo nesse campo. O
entendimento predominante é que o parlamentar pode propor normas que instituam
políticas públicas, desde que respeitados certos limites constitucionais.
A linha divisória entre a função normativa legítima do Legislativo e a ingerência
indevida sobre a atuação do Executivo reside, essencialmente, na não violação da reserva
de iniciativa e na preservação da discricionariedade administrativa.
Segundo os precedentes do STF, é possível que o Legislativo, por iniciativa
parlamentar, institua diretrizes gerais de políticas públicas, desde que:
A) Não crie ou amplie atribuições específicas para órgãos ou entidades do Poder
Executivo, o que seria invasão da iniciativa privativa do Chefe do Executivo (art. 61,
§1º, II, da CF/88);
B) Não imponha obrigações diretas ao Executivo sem previsão orçamentária ou sem
respeitar a discricionariedade administrativa;
C) Não gere, de forma direta, aumento de despesa sem a correspondente estimativa de
impacto financeiro e indicação de fonte de custeio, conforme determina o art. 113 do
ADCT e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sim sugerir
programas, instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não implique em
execução forçada e imediata pelo Executivo, sem sua anuência ou previsão no
planejamento orçamentário. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE
POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO COMBATE
À ALIENAÇÃO PARENTAL INEXISTÊNCIA DE
OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO E DO PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar
que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra
constitucional de iniciativa privativa do Poder
Executivo para dispor sobre essa matéria. 2. Não
ofende a separação de poderes a previsão, em
lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente
ao Poder Público. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.
(ARE 1447546 ED-AgR, Relator(a): EDSON
FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2024,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-
06-2024 PUBLIC 17-06-2024) – grifo nosso –
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS COMO POLÍTICA
DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA
PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Norma de origem parlamentar que não cria,
extingue ou altera órgão da Administração Pública
não ofende a regra constitucional de iniciativa
privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa
matéria. 2. Não ofende a separação de poderes a
previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de
encargo inerente ao Poder Público. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
(RE 1494323 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN,
Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-
03-2025 PUBLIC 11-03-2025)
A proposta parlamentar fortalece direitos fundamentais da educação e da cultura,
incentivando o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
A instituição do Programa “Cultura na Escola” representa, portanto, um
mecanismo de inclusão social e cultural, permitindo que crianças e jovens da rede pública de
ensino tenham acesso a experiências formativas que ultrapassam os limites da sala de aula,
fortalecendo sua identidade cidadã e ampliando seu repertório cultural.
Portanto, sob o aspecto material, a iniciativa legislativa merece ser enaltecida
como ação transformadora, capaz de gerar impactos sociais, culturais e educacionais
positivos para o Município de Natal, alinhando-se ao princípio da dignidade da pessoa
humana (art. 1º, III da CF) e às diretrizes de promoção da cidadania.
III. TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO REDACIONAL.
A elaboração normativa deve observar os princípios da boa técnica legislativa,
assegurando clareza, precisão, concisão e coerência entre os dispositivos legais, cabendo à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final zelar por esse aspecto (art. 71, I Regimento
Interno Câmara dos Vereadores de Natal/RN).
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 95/1998, com redação dada pela Lei
Complementar nº 107/2001, estabelece normas para a redação, a alteração e a consolidação
das leis, conforme dispõe o art. 11, caput:
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas
com clareza, precisão e ordem lógica, observadas,
para esse propósito, as seguintes normas: (...)
Dessa forma, entendemos a necessidade de alteração do art. 2º do Projeto de Lei
nº 327/2025 a fim de afastar o possível vício de iniciativa harmonizar o texto à técnica
legislativa adequada, garantindo que a norma seja interpretada corretamente e com
segurança jurídica evitando redações que possam ensejar interpretações equivocadas
quanto à criação de novas obrigações administrativas, reforçando a constitucionalidade da
proposição.
IV. – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II) e na Lei Orgânica do Município de
Natal (art. 21 LOM), além do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, voto
pela APROVAÇÃO da proposta parlamentar, desde que considerando a emenda
modificativa encartada, a fim de sanar eventual vício de inconstitucionalidade formal e para
a adequação da boa técnica legislativa, ajustando a redação do artigo 2º, evitando
interpretações que possam implicar em devida criação de novas atribuições à órgãos da
administração pública.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt –
Palácio Padre Miguelinho, Natal, 21 de agosto de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - Membro da CLJR
À CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 327/2025
Modifica a redação do artigo 2º Projeto de Lei nº
327/2025 que institui o Programa “Cultura na
Escola”, no âmbito do Município de Natal, que
promove parcerias com cinemas e teatros locais
para a formação cultural de alunos da rede pública
de ensino e dá outras providências.
Art. 1º. O artigo 2º do Projeto de Lei nº 327/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Programa ‘Cultura na Escola’ poderá ser executado pelo Poder Público,
diretamente ou mediante parcerias com instituições culturais, organizações da sociedade civil
e a iniciativa privada, cabendo ao Executivo regulamentar sua forma de implementação.”
Sala das Sessões,
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 21 de agosto de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
JUSTIFICATIVA
A alteração do artigo 2º do Projeto de Lei nº 327/2025 se faz necessária para
assegurar a plena constitucionalidade formal da proposição e, ao mesmo tempo, fortalecer sua
efetividade prática.
A redação original do dispositivo previa que o programa “será executado
preferencialmente em articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria
Municipal de Cultura”. Embora meritória, tal previsão incorre em vício de iniciativa, uma vez que
cria atribuições específicas para órgãos da Administração Pública, matéria que, nos termos do
art. 39, §1º c/c art. 21, IX da Lei Orgânica do Município de Natal, é de iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de que leis
de iniciativa parlamentar não podem impor obrigações administrativas ao Executivo. Dessa forma,
a manutenção do artigo em sua forma original comprometeria a validade jurídica da proposição.
A redação ora sugerida corrige esse vício ao conferir caráter autorizativo,
estabelecendo que o Programa “Cultura na Escola” poderá ser executado pelo Poder Público,
diretamente ou mediante parcerias com instituições culturais, organizações da sociedade civil e a
iniciativa privada, cabendo ao Executivo regulamentar sua forma de implementação.
Com essa alteração, além de resguardar a competência privativa do Executivo em
matéria de organização administrativa, o dispositivo amplia a possibilidade de execução do
programa, permitindo que ele seja desenvolvido de forma colaborativa, em consonância com os
princípios da cooperação (art. 23, V da CF), da eficiência administrativa (art. 37, caput da CF) e
da participação da sociedade civil na promoção de políticas públicas.
Ademais, a previsão de parcerias reforça o caráter inovador da medida, estimulando
a aproximação entre a escola, os espaços culturais e a iniciativa privada, o que possibilita a
ampliação do alcance social do programa e a redução de custos para o erário municipal, em
sintonia com o princípio da economicidade.
Assim, a modificação proposta não apenas assegura a constitucionalidade formal do
Projeto de Lei nº 327/2025, mas também potencializa sua dimensão social e inclusiva, garantindo
às crianças e jovens da rede pública de ensino acesso a experiências culturais que promovem o
desenvolvimento integral, a cidadania e a igualdade de oportunidades.
Sala das Sessões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio
Padre Miguelinho, Natal/RN, 21 de agosto de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO