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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaAltera a Lei Municipal nº 7.583, de 28 de setembro de 2023, para redefinir a data de celebração do Dia de Prevenção ao Feminicídio no Município do Natal e dá outras providências.
native_id47831

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-05-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias
2026-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2026-04-28 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator Verª. Samanda
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Samanda
2026-04-09 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação do projeto e designar o relator
2026-04-06 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2026-03-30 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do Parecer do Relator(a): Verª. Samanda
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto, e emissão do parecer da Vereadora Samanda
2025-12-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-15 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável ao projeto
2025-12-15 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Camila Araújo
2025-09-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-26 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-26 Lido no expediente — —
2025-08-25 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO NEREADORA DO POVA
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PESE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2025
Altera a Lei Municipal nº 7.583, de 28 de setembro de
2023, para redefinir a data de celebração do Dia de
Prevenção ao Feminicídio no Município do Natal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal provou
e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — O artigo 1º da Lei Municipal nº 7.583, de 28 de setembro de 2023, PEA a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o dia 26 de julho como Dia de Prevenção ao Feminicídio, no
Município de Natal.”
Art. 2º — O artigo 2º da Lei Municipal nº 7.583, de 28 de setembro de 2023, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º O dia 26 de julho — Dia de Prevenção ao Feminicídio — integrará, anualmente, o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, em consonância com a Política
Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher.”
Art. 3º — O Poder Executivo Municipal continuará autorizado a intensificar, na data definida
nesta Lei, as ações de prevenção, mobilização, difusão de informações, promoção de eventos,
campanhas e demais práticas de enfrentamento ao feminicídio e à violência contra a mulher,
conforme disposto na Lei nº 7.583/2023.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 0). de agosto de 2025.
Tha imenta
Vereadora de Natal - PSOL
Rua Jundiaí, 546 — Tirol — CEP: 59.020-120 — Natal-RN
Telefones: (84) 99195-1830 — E-mail: gabinetetransQ gmail.com
Digitalizado com CamScanner
«E
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POV
SM GABINETE DA VEREADORA THABA'TTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vercadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar a data do Dia de
Prevenção ao Feminicídio no Municipio de Natal, transferindo-a de 25 de.novembro para 26 de
julho, em memória da brutal tentativa de feminicídio sofrida pela jovem Juliana Garcia, no
último dia 26 de julho de 2025, em Natal/RN.
O caso, registrado por câmeras de segurança em um elevador residencial e amplamente
repercutido na imprensa nacional, causou profunda comoção social e expôs, mais uma vez, a
escalada da violência contra a mulher no Brasil.
A redefinição da data busca dar concretude ao simbolismo local, permitindo 'que Natal
tenha um marco próprio de mobilização e reflexão, associado a um episódio que marcou a cidade
e sensibilizou todo o país. O objetivo é fortalecer políticas públicas de conscientização,
prevenção e enfrentamento à violência de gênero, mantendo, contudo, consonância com a
Política Nacional de Combate à Violência contra a Mulher, já prevista na Lei Municipal nº
7.583/2023.
A presente proposição não gera impacto financeiro adicional, vez que mantém as mesmas
diretrizes já autorizadas na lei vigente, apenas redefinindo a data de referência.
Diante do exposto, conclamamos o apoio dos nobres vereadores à aprovação da presente
iniciativa, por sua relevância social, humanitária e em defesa da vida das mulheres natalenses.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 7 2 de agosto de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Rua Jundiaí, 546 — Tirol — CEP; 59.020-120 — Natal-RN
Telefones: (84) 99195-1830 — E-mail: gabinetetrans gmail.com
Digitalizado com CamScanner

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