br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 606/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 606 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaDispõe sobre a restrição do acesso a eventos esportivos no Município de Natal a pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher, feminicídio, transfeminicídio e suas tentativas, e dá outras providências.
native_id47832

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Arquivado — Declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 68, V.
2026-03-23 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2026-03-23 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.
2026-03-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a)
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Tony Henrique
2025-09-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-26 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-26 Lido no expediente — —
2025-08-25 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO PÚV
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a restrição do acesso a eventos
esportivos no Município de Natal a pessoas
condenadas por violência doméstica e familiar
contra a mulher, feminicídio, transfeminicídio e
suas tentativas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica proibido o acesso a estádios, ginásios, arenas esportivas ou outros locais de
jogos e competições no Município de Natal a pessoas com condenação definitiva, transitada
em julgado, por: :
I - Violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria
da Penha);
II — Feminicídio ou tentativa de feminicídio, conforme a Lei nº 13.104/2015;
HI — Transfeminicídio ou tentativa de transfeminicídio, ou homicídio motivado por
discriminação de gênero, reconhecido pelos princípios da dignidade humana e da igualdade de
gênero previstos na Constituição Federal e na aplicação dos dispositivos da Lei Maria da
Penha.
Art. 2º — A proibição abrange:
I—- Jogos, campeonatos, torneios e outras atividades esportivas, com ou sem ingresso;
I — Eventos esportivos organizados por órgãos públicos ou privados, amadores ou
profissionais;
III — Qualquer competição em locais públicos ou privados no município, quando houver
controle de acesso.
Art, 3º — O período de restrição será de:
I-3 anos para pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher;
II — 3 anos para pessoas condenadas por feminicídio, transfeminicídio ou suas tentativas, ou
homicídio qualificado por motivo de gênero.
81º — O prazo maior para crimes graves respeita a proporcionalidade com a gravidade da
conduta, em conformidade com os princípios constitucionais.
82º — O fim da restrição não afasta a necessidade de reabilitação criminal, quando cabível,
conforme a legislação vigente.
Art. 4º — A fiscalização da restrição poderá realizada pela Secretaria Municipal de Segurança
Pública, em parceria com a Guarda Municipal.
Rua Jundiaí, 546 — Tirol — CEP: 59.020-120 — Natal-RN
Telefones: (84) 99195-1830 — E-mail: gabinetetrans gmail.com
Digitalizado com CamScanner
<P
Fá CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POV
SEE GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
$1º — Organizadores de eventos esportivos poderá permitir o acesso de agentes fiscais,
respeitando a legislação de proteção de dados pessoais, sem obrigação de fornecer
informações pessoais sem autorização judicial ou regulamentação específica.
82º — O descumprimento por organizadores poderá ter objeto de advertência ou outras
medidas administrativas definidas em regulamento, observando o princípio da legalidade.
Art. 5º — O condenado que descumprir a restrição poderá:
I- Ser retirado imediatamente do local;
II — Ter o caso comunicado ao Judiciário e ao Ministério Público;
III — Responder por crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal.
Art. 6º — A Secretaria responsável manterá cadastro sigiloso e atualizado das pessoas
impedidas de frequentar eventos esportivos, respeitando a legislação de proteção de dados.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, Jo de agosto de 2025.
Thábaftã Pimenta
Vereadora de Natal — PSOL
Rua Jundiaí, 546 — Tirol — CEP: 59.020-120 — Natal-RN
Telefones: (84) 99195-1830 — E-mail: gabinetetrans(Ogmail.com
Digitalizado com CamScanner
PÁ CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei propõe uma medida em Natal que restringe o acesso a eventos
esportivos para pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher,
feminicídio, transfeminicídio e suas tentativas. A medida tem caráter social e educativo,
mostrando que esses crimes são graves e inaceitáveis, além de complementar as punições
previstas no Código Penal, na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e na Lei do
Feminicídio (Lei nº 13.104/2015).
A violência contra as mulheres permanece como um grave problema no Brasil e em
Natal. Pesquisas apontam que 29% das mulheres do Rio Grande do Norte! já sofreram
violência doméstica ou familiar. No caso de mulheres trans e travestis em Natal, a situação é
ainda mais alarmante: 79,1% relataram já ter sido agredidas”, sendo que 90,9% dessas
violências não foram denunciadas às autoridades competentes. Esses dados evidenciam, de
forma estatística e local, a urgência de implementação de políticas públicas eficazes de
prevenção e proteção.
A restrição será aplicada apenas a condenados com sentença definitiva e trânsito em
julgado, respeitando a presunção de inocência. O prazo é de 3 anos para todos os crimes
abrangidos, equilibrando a proteção da sociedade, a ressocialização do condenado e a
prevenção de novos atos violentos.Além disso, o projeto permite que futuramente seja
realizada uma campanha educativa nos estádios, que são locais de lazer e convivência
familiar, reforçando para a sociedade civil que crimes de violência contra mulheres e pessoas
trans têm consequências.
A proposta está alinhada com os princípios previstos na Lei Orgânica do Município de
Natal, especialmente o disposto no Art. 4º, inciso IX, que estabelece o dever do Município de
promover a segurança e zelar pela defesa civil, pela proteção da população e pela promoção
de medidas de assistência e proteção à população natalense.
Dessa forma, o Município assume um papel ativo no combate à violência contra
mulheres, pessoas trans e famílias, contribuindo para uma sociedade mais segura, consciente e
civilizada. A medida reforça, junto com as sanções do Código Penal, o compromisso do
Município com a proteção da vida, da integridade e da igualdade, sem invadir competências
de outras esferas de governo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, de agosto de 2025.
Thabátta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
! Disponível em:
https://www.senado.leg.br/institucional/datasenado/relatorio, online/pesquisa violencia domestica/2024/interati
vo.htmi?utm source=chatgpt.com
? Disponível em:
https://tribunadonorte.com.br/natal/pesquisa-aponta-alto-indice-de-violencia-contra-pessoas-trans-em-natal/?utm
“source=chatgpt.com
Rua Jundiaí, 546 — Tirol — CEP: 59.020-120 — Natal-RN
Telefones: (84) 99195-1830 — E-mail: gabinetetrans gmail.com
Digitalizado com CamScanner

open original →