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materia nº 607/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 607 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Natal/RN, a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo às Práticas de Artes Marciais pelas Mulheres, e dá outras providências.
native_id47833

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-30 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer, com emenda, pelo Ver. Daniel Santiago.
2026-03-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-19 Parecer Aprovado — Aprovado Parecer c/emenda Favorável.
2026-03-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Samanda.
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Samanda.
2025-11-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-25 Parecer Aprovado — A maioria dos vereadores votou contrário ao parecer do relator pela rejeição, aprovando, portanto, o presente PL.
2025-11-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-11-10 Vistas — Foi solicitado pela Vereadora Brisa Bracchi vistas pelo prazo regimental de 03 dias e deferido pelo Presidente da CLJRF. Deverá retornar à pauta no dia 1º de dezembro do corrente ano.
2025-11-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Fúlvio Saulo.
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver Preto Aquino
2025-09-08 Retornar às comissões técnicas — —
2025-09-02 Emenda apresentada — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-26 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-26 Lido no expediente — —
2025-08-25 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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aaa
ES
Vá CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
J PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÃ
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui, no âmbito do Município de Natal/RN, a
Semana Municipal de Conscientização e Incentivo às
Práticas de Artes Marciais pelas Mulheres, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou
e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal/RN, a Semana
Municipal de Conscientização e Incentivo às Práticas de Artes Marciais pelas Mulheres, a
ocorrer anualmente na semana que compreender o mês de agosto (Agosto Lilás), sem prejuízo de
outras programações ao longo do ano.
Art. 2º — São objetivos da Semana:
I — Sensibilizar a sociedade para a importância das artes marciais como instrumento de saúde,
bem estar, autoconfiança e proteção pessoal das mulheres;
II — Promover o acesso de mulheres e meninas às modalidades de artes marciais, de forma
segura, inclusiva e não discriminatória;
III — Estimular ações intersetoriais de prevenção e enfrentamento às violências contra as
mulheres;
IV — Difundir informações sobre direitos, canais de denúncia e redes de proteção, incluindo
serviços municipais e estaduais;
V — Fomentar a formação de instrutoras(es) e agentes comunitários para atuação com enfoque de
gênero, direitos humanos e proteção integral.
Art. 3º — A execução das atividades da Semana poderá contar com a coordenação da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer — SEL, em articulação com a Secretaria Municipal de Políticas
para as Mulheres (ou órgão congêncre), Secretaria Municipal de Educação — SME, Secretaria
Municipal de Saúde — SMS, Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMTAS, Guarda
Municipal, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e demais órgãos e entidades parceiras,
conforme definição do Poder Executivo.
Art. 4º — As ações da Semana observarão os seguintes princípios e diretrizes:
1 — Aulas abertas, clínicas e oficinas introdutórias de artes marciais e defesa pessoal, com
demonstrações práticas e orientações de segurança;
II — Rodas de conversa, palestras e seminários sobre saúde da mulher, prevenção de violências,
direitos, igualdade no esporte e boas práticas de governança nas academias e projetos sociais;
III — Formação continuada a profissionais de educação física da rede municipal, técnicas(os)
esportivos, guardas municipais e lideranças comunitárias sobre abordagem sensível a gênero e
protocolos de acolhimento;
Rua Jundiaí, 546 — Tirol — CEP: 59.020-120 — Natal-RN
Telefones: (84) 99195-1830 — E-mail: gabinetetrans (gmail.com
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GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
4
Vá CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POV
1V - Campanhas educativas em escolas, unidades de saúde, equipamentos socioassistenciais e
meios de comunicação, divulgando o Ligue 180, o 190, a Delegacia Especializada e os serviços
municipais;
V — Mutirões de inscrições e feiras de oportunidades, com ofertas gratuitas ou subsidiadas de
matrículas c bolsas por academias parceiras, federações c projetos sociais;
VI — Tomeios amistosos, festivais e mostras de modalidades (judô, karatê, jiu jítsu, tackwondo,
muay thai, capoeira, boxe e afins), assegurada a participação de atletas mulheres e meninas;
VII — Avaliações e orientações de saúde (IMC, pressão, composição corporal, alongamento e
postura), com encaminhamentos quando necessários;
VII — Mapeamento e publicação anual dos espaços e turmas de artes marciais com vagas para
mulheres e meninas no Município, com informações de acessibilidade e contatos.
Art. 5º — As ações da Semana observarão os seguintes princípios e diretrizes:
I — igualdade de oportunidades e não discriminação por sexo, gênero, raça, etnia, orientação
sexual, idade, deficiência ou condição socioeconômica;
II — acessibilidade universal, com adaptações razoáveis às pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida;
III — ambientes seguros e protocolos de prevenção e enfrentamento a assédio, abuso e violências;
IV - valorização das atletas, treinadoras, árbitras e lideranças femininas nas modalidades;
V— articulação em rede com órgãos de segurança, justiça e proteção social;
VI - controle social e participação dos conselhos de políticas públicas.
Art. 6º — O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas,
organizações da sociedade civil, federações e confederações esportivas, instituições de ensino,
conselhos profissionais e empresas, visando à cessão de espaços, à oferta de instrutoras(es), à
concessão de bolsas e à realização de atividades gratuitas ou a baixo custo, observada a
legislação pertinente.
81º — Nos termos da legislação federal aplicável às parcerias com organizações da sociedade
civil, deverão ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, bem como os instrumentos jurídicos apropriados.
82º — As parcerias que envolverem repasse de recursos deverão observar os requisitos
orçamentário financeiros, a prestação de contas e a transparência ativa.
Art. 7º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando vedada a criação de novas
despesas obrigatórias de caráter continuado sem a devida compensação nos termos da
legislação financeira.
Rua Jundiaí, 546 — Tirol — CEP: 59.020-120 — Natal-RN
Telefones: (84) 99195-1830 — E-mail: gabinetetrans Ogmail.com
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Za
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL lazaro
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
Fe GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
Art. 8º — O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de até 90
(noventa) dias a contar de sua publicação, estabelecendo protocolos, modelos de parcerias,
critérios de seleção e monitoramento, indicadores e metas.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, QD de agosto de 2025.
Thab' Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Rua Jundiaí, 546 — Tirol - CEP: 59.020-120 — Natal-RN
Telefones: (84) 99195-1830 — E-mail: gabinetetrans(Ogmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL E
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 4
SE GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA ;
4
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei que institui a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo às Práticas de Artes
Marciais pelas Mulheres.
A proposição harmoniza se com a Constituição Federal, art. 217, que impõe ao Estado .
o dever de fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, e
com a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), que consagra a igualdade de oportunidades
no esporte e o direito das mulheres de participar em todos os níveis e funções, além de
estabelecer princípios de integridade, prevenção à violência e promoção do esporte seguro
para meninas e mulheres.
As artes marciais constituem potente ferramenta de promoção da: saúde,
autoconfiança, disciplina e convivência pacífica, reconhecidas por literatura científica
nacional e internacional. Além dos benefícios físicos (condicionamento cardiorrespiratório,
força, equilíbrio e coordenação), estudos apontam ganhos psicológicos relévantes
(autoeficácia, resiliência e redução de ansiedade), reforçando a pertinência de políticas
públicas que removam barreiras culturais e econômicas à adesão feminina,
O Município de Natal vivencia, como o restante do país, o desafio do sedentarismo e
das violências de gênero. Campanhas educativas aliadas a oficinas práticas de artes marciais e
rodas de conversa com enfoque de direitos podem quebrar estigmas, ampliar a participação
feminina em espaços tradicionalmente masculinizados e fortalecer redes dé proteção. A
Semana proposta tem vocação intersetorial, envolvendo esporte, educação, saúde, assistência
social e segurança pública, com custos reduzidos e alto impacto social.
Sob o prisma orçamentário financeiro, a execução das ações poderá ocorrer com
alocação programática já existente nas pastas envolvidas (esporte/lazer, políticas para as
mulheres, educação, saúde e assistência), além de parcerias com a sociedade civil, academias
e federações, em observância às normas de integridade, transparência e prestação de contas.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da
matéria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, JA. de agosto de 2025.
abafta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Rua Jundiaí, 546 — Tirol - CEP: 59.020-120 — Natal-RN
Telefones: (84) 99195-1830 — E-mail: gabinetetrans gmail.com
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