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materia nº 608/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 608 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaDispõe sobre a isenção da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP) para unidades consumidoras localizadas em vias públicas desprovidas de fornecimento de energia elétrica no município de Natal, e dá outras providências.
native_id47834

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada por não unanimidade de votos na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 3º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2026-03-16 Parecer Aprovado — O Parecer do relator foi pela REJEIÇÃO e APROVADO.
2026-03-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Fúlvio Saulo.
2026-03-03 retornar ao relator — Retirado de pauta por 2 sessões. Devendo retornar à comissão de justiça para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Fúlvio na reunião do dia 16.03.2026
2026-03-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas para deliberações que o caso requer.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Fulvio Saulo.
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver Fúlvio Saulo
2025-09-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-26 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-26 Lido no expediente — —
2025-08-25 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
Ep GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a isenção da Contribuição para Custeio
da Iluminação Pública (COSIP) para unidades
consumidoras localizadas em vias públicas
desprovidas de fornecimento de energia elétrica no
município de Natal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou
e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção total da Contribuição
para Custeio da Iluminação Pública (COSIP) às unidades consumidoras localizadas em vias
públicas do município de Natal que não possuam fornecimento de energia elétrica disponível.
Art. 2º — A isenção prevista nesta Lei será concedida de ofício ou mediante requerimento do
contribuinte, que deverá comprovar a ausência de fornecimento de energia elétrica na via pública
por meio de documentação ou vistoria técnica realizada pelo órgão municipal competente ou por
entidade formalmente delegada pelo Poder Executivo para tal fim.
81º — A vistoria deverá ser realizada em prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o protocolo do
requerimento.
82º — Constatada a ausência de fornecimento de energia elétrica na via, a isenção será aplicada à
fatura da unidade consumidora referente ao exercício fiscal correspondente.
83º — A isenção será renovada automaticamente enquanto persistir a ausência de fornecimento de
energia elétrica na via.
84º — A isenção será aplicável independentemente de outros benefícios de tarifa social ou
programas de descontos concedidos pela concessionária de energia elétrica, garantindo que o
contribuinte não seja onerado por serviços não prestados.
Art. 3º — A concessão da isenção não exime o Poder Executivo da obrigação de viabilizar a
instalação de energia elétrica e da iluminação pública nas vias desassistidas, nem impede futuras
regularizações.
Art. 4º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do
exercício fiscal seguinte.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 22 de agosto de 2025.
Vereadora de Natal - PSOL
Rua Jundiaí, 546 — Tirol — CEP: 59.020-120 — Natal-RN
Telefones: (84) 99195-1830 — E-mail: gabinetetrans Qgmail.com
—
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL lataria
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
SE GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade conceder isenção da Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública (COSIP) às unidades consumidoras localizadas em vias públicas
sem fomecimento de energia elétrica no Município de Natal, promovendo justiça fiscal e
equidade tributária aos contribuintes.
A COSIP é um tributo municipal previsto no art. 149-A da Constituição Federal,
instituído para custear o serviço de iluminação pública?, cujo lançamento e cobrança são de
competência exclusiva do Município, conforme estabelece o art. 30, inciso I, da Constituição. A
regulamentação do tributo, incluindo a concessão de isenções, insere-se plenamente na
competência legislativa municipal, pois permite que o Município defina critérios de tratamento
diferenciado para contribuintes em situações fáticas desiguais, desde que respeitados os
princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva.
Sob o ponto de vista constitucional, a proposta atende ao princípio da capacidade
contributiva, previsto no art. 145, $1º, da Constituição Federal, que orienta a tributação de
acordo com a possibilidade econômica do contribuinte e a efetiva fruição dos serviços públicos.
Nesse sentido, cobrar COSIP de unidades situadas em ruas sem energia elétrica desrespeita esse
princípio, onerando contribuintes que não usufruem do serviço.
Da mesma forma, a medida observa o princípio da isonomia tributária (art. 150, II,
CF/88), que veda tratamento desigual entre contribuintes em condições equivalentes, mas
autoriza diferenciação quando existem situações fáticas distintas. Nesse sentido, não se trata de
privilégio, mas de reconhecimento da desigualdade concreta entre quem possui iluminação
pública e quem não a recebe. Como ensina a doutrina tributária, a isonomia não significa
tratamento idêntico, mas sim justo e proporcional às diferenças reais entre contribuintes.
Sob o aspecto administrativo, a proposta estabelece mecanismos transparentes e
juridicamente seguros de controle, prevendo que a isenção será concedida de ofício ou mediante
requerimento do contribuinte, com comprovação por meio de documentação da concessionária
de energia elétrica ou de vistoria técnica realizada pelo órgão municipal competente, ou ainda
por entidade formalmente delegada pelo Poder Executivo. Esse procedimento assegura
observância aos princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa (art. 37 da CF),
evitando cobranças indevidas e fortalecendo a relação de confiança entre cidadão e poder
público.
O presente Projeto de Lei encontra-se plenamente em conformidade com o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Natal, respeitando a competência do Poder Legislativo para
legislar sobre matérias tributárias de interesse municipal, estando ainda, em estrita observância à
Lei Orgânica do Município de Natal que atribui à Câmara a função de criar, modificar e aprovar
leis que disciplinam a tributação e a política fiscal local, inclusive quanto à concessão de
isenções tributárias.
Em síntese, este Projeto de Lei promove justiça fiscal ao: isentar os contribuintes que não
usufruem efetivamente do serviço de iluminação pública, respeitar a competência municipal para
! Disponível em: https:/Awww planalto gov br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm
? Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/emc39.htm?utm source=chatgpt.com
Rua Jundiaí, 546 — Tirol — CEP: 59.020-120 — Natal-RN
Telefones: (84) 99195-1830 — E-mail: gabinetetrans Ggmail.com
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VÁ CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
EA GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
legislar sobre isenções da COSIP, observar os princípios constitucionais da capacidade
contributiva e da isonomia tributária e, estabelecer mecanismos transparentes e seguros de
comprovação.
Por todo o exposto, a aprovação desta proposição representa um avanço significativo na
proteção do contribuinte, na promoção da equidade tributária e na consolidação da justiça social.
Portanto, solicito o apoio dos Nobres Vereadores desta Casa para a aprovação deste Projeto de
Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 22 de agosto de 2025.
Thaba iménta
Vereadora de Natal - PSOL
Rua Jundiaí, 546 — Tirol - CEP: 59.020-120 — Natal-RN
Telefones: (84) 99195-1830 — E-mail: gabinetetrans (gmail.com
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