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materia nº 890/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 890 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaVETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 032/2023, QUE INSTITUI O "PROGRAMA REMO DO POTENGI". AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
native_id47835

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-10 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-02 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com manutenção do veto.
2025-08-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Fúlvio Saulo.
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Fúlvio Saulo.

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RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 032/2023
Processo nº 056/2025
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
032/2023, QUE INSTITUI O "PROGRAMA REMO
DO POTENGI". AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS
PODERES, À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO EXECUTIVO E À LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER PELA
MANUTENÇÃO DO VETO.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto integral ao Projeto de Lei nº 032/2023,
de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que institui o "Programa Remo do Potengi".
O veto foi motivado pela violação ao princípio da separação dos poderes,
invasão da competência legislativa privativa do Chefe do Executivo para propor leis que
versem sobre estrutura administrativa e orçamento e pela ausência de estimativa de
impacto orçamentário, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nos termos do art.71, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o veto
foi encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
O art. 71, I do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe que
compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre a
constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições
submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal,
especialmente em seu art. 43, §1º, que estabelece que os projetos de lei vetados total ou
parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, observando-se o rito
regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce papel fundamental no
exame preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua regularidade formal e aos
fundamentos de constitucionalidade e legalidade invocados no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e
técnico-jurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de apreciação do
veto, o que reforça o seu papel como instância garantidora da conformidade das
deliberações legislativas com a ordem constitucional, legal e regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes no
exercício de suas funções típicas.
2.2. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes
A proposta legislativa, embora motivada pela louvável intenção de incentivar a
prática esportiva e promover a valorização cultural da tradição do remo em Natal, apresenta
vício material insanável ao violar frontalmente o princípio da separação dos poderes,
consagrado no art. 2º da Constituição da República e no art. 16 da Lei Orgânica do
Município de Natal.
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
“Art. 16 São Poderes do Município, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o
Executivo, exercido pelo Prefeito.”
A proposição estabelece comandos normativos que extrapolam os limites da
atividade legiferante do Parlamento Municipal, ao determinar a instituição de um programa
governamental específico, com objetivos, diretrizes, metas e a previsão de execução de
atividades operacionais por órgãos e agentes da administração pública. Além disso, impõe
obrigações materiais concretas ao Poder Executivo, como a realização de campeonatos,
visitas escolares, elaboração de conteúdos transversais, entre outras medidas.
Ao dispor sobre a estruturação e execução de políticas públicas voltadas ao
incentivo da prática do remo, o Projeto de Lei acaba por imiscuir-se em atividades
administrativas típicas do Poder Executivo, invadindo esfera de competência funcional do
Prefeito Municipal. A concepção, implantação e gestão de programas governamentais
constituem atribuição exclusiva do Executivo, por meio de sua estrutura administrativa e de
seu planejamento estratégico.
O núcleo essencial da função administrativa, que compreende o planejamento,
a execução, a direção e o controle das políticas públicas, não pode ser objeto de imposição
normativa unilateral por parte do Legislativo, sob pena de configurar indevida intromissão
em campo institucional reservado a outro Poder.
Dessa forma, o Projeto de Lei subverte a lógica funcional do Estado ao
pretender, por ato legislativo, obrigar o Executivo a formular, implantar e manter estrutura
organizacional e operacional definida, o que se mostra materialmente incompatível com a
forma federativa e com a autonomia político-administrativa municipal.
2.3. Usurpação de Iniciativa Legislativa Privativa do Chefe do Executivo
Além da inconstitucionalidade material, o projeto incorre também em vício
formal por tratar de matéria cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder
Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal.
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;”
(grifos acrescidos)
Essa regra visa preservar a autonomia do Executivo para dispor sobre temas
que envolvem sua estrutura organizacional e operacional, permitindo que o chefe da
Administração trace com exclusividade as diretrizes de atuação dos órgãos sob sua
responsabilidade.
Tal disposição é de observância obrigatória pelos Municípios, por força do
princípio da simetria, previsto no art. 29, caput, da Constituição Federal. No âmbito
municipal, os arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Natal
estabelecem:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III,
legislar sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária.”
“Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador,
ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na última
eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes
dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
(grifos por acréscimo).
Dito isso, observa-se que o Projeto de Lei nº 032/2023, ao instituir o "Programa
Remo do Potengi", que compreende a realização de atividades, eventos, convênios,
articulações interinstitucionais e destinação de recursos públicos, viola frontalmente essa
reserva de iniciativa. A norma proposta interfere na rotina administrativa do Município e
impõe a implementação de medidas que dependem de planejamento interno e alocação de
recursos, configurando interferência indevida na seara da gestão administrativa, de
competência exclusiva do Executivo.
A criação de programas e a definição de suas diretrizes e metas operacionais
demandam estudo técnico, viabilidade orçamentária, previsão em planos de governo e
análise de impacto, aspectos cuja titularidade pertence ao Poder Executivo. Portanto, ao
avançar sobre tais competências, o projeto incorre em vício formal de inconstitucionalidade,
devendo ser sustado pelo Legislativo para preservação do pacto federativo e da ordem
constitucional.
2.4. Da Ausência de Estimativa de Impacto Orçamentário
A Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal,
estabelece como condição prévia à criação de despesa a apresentação de estimativa de
impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da compatibilidade com a lei
orçamentária anual. Eis os dispositivos pertinentes:
“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas,
irregularidades e lesivas ao patrimônio público a geração de
despesa ou a assunção de obrigação que não atendam ao
disposto nos arts. 16 e 17.”
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa será
acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.”
Ainda que o texto do projeto não contenha previsão expressa de dotação
orçamentária ou valores a serem aplicados, a natureza da norma, que institui programa
específico com obrigações permanentes à Administração e criação de estrutura funcional,
possui inegável repercussão financeira.
No caso do PL nº 032/2023, verifica-se que a proposição estabelece obrigações
que certamente acarretarão aumento de despesa pública, como a realização de
campeonatos esportivos, atividades educativas, eventos culturais, elaboração de materiais
e promoção de parcerias institucionais. Tais medidas, embora meritórias em sua finalidade,
geram encargos financeiros que precisam ser previamente mensurados.
O art. 2º e os seguintes dispositivos do projeto descrevem objetivos, diretrizes e
atividades materiais a serem desempenhadas pelo Poder Executivo. Para essa
implementação, dispêndios públicos significativos seriam necessários, tais como
mobilização de recursos humanos, produção de materiais, cessão de espaços,
deslocamento de equipes e articulações com outras pastas. No entanto, o texto legal não é
acompanhado de qualquer estimativa de impacto orçamentário, tampouco de declaração de
adequação orçamentária, como determina a legislação vigente.
A ausência desses instrumentos de controle compromete a transparência e a
responsabilidade fiscal, ao permitir que se imponha ao Executivo obrigações financeiras
sem a devida previsão e análise. Além disso, impede o adequado planejamento
orçamentário e pode prejudicar a execução de outras políticas públicas prioritárias.
Portanto, a inobservância do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
caracteriza vício formal insanável, tornando o projeto incompatível com o ordenamento
jurídico vigente e justificando a manutenção do veto integral.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL ao Projeto
de Lei nº 032/2023, por violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º; LOM,
art. 16), usurpação de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo (CF, art. 61, §1º,
II, "b"; LOM, arts. 21, IX e X, e 39, §1º) e ausência de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro (LC nº 101/2000, art. 16).
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 21 de agosto de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR

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