PROJETO DE LEI Nº / 2025
Dispõe sobre a criação do Censo Municipal da População
LGBT+ no Município de Natal, com o objetivo de levantar
dados demográicos, sociais e econômicos da população
LGBT+, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte
resolução:
Art. 1º Fica instituídí o o Censo Municipal da População LGBT+ no Municípí io de
Natal, a ser realizado pelo Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, com
periodicidade míní ima de dois em dois anos.
Art. 2º O Censo terá como inalidade:
I – Levantar dados demográicos, sociais, econômicos, educacionais e de saúde da
população LGBT+;
II – Mapear a realidade e as demandas dessa população no território municipal;
III – Subsidiar a formulação, implementação e monitoramento de polítíicas públicas
voltadas à população LGBT+;
IV – Combater a invisibilidade estatísí tica e social de pessoas lésbicas, gays,
bissexuais, travestis, transexuais e demais identidades de gênero e orientações
sexuais.
Art. 3º A coleta dos dados deverá ser realizada com respeito absoluto à
privacidade, à dignidade e aos direitos individuais dos(as) participantes,
garantindo:
I – O sigilo das informações pessoais como dispõe a Lei 13.709/2018;
II – A participação voluntária;
III – A adoção de linguagem inclusiva e metodologia adequada para identiicar a
diversidade de orientações sexuais e identidades de gênero.
Art. 4º O Poder Executivo poderá irmar convênios ou parcerias com
universidades, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e órgãos
públicos para viabilizar a realização do Censo.
Art. 5º Os resultados consolidados do Censo deverão ser divulgados em relatório
público, observando o sigilo individual, e publicados no portal eletrônico oicial do
Municípí io.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 02 de Junho de 2025.
Samanda Alves Vereadora
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa instituir o Censo Municipal da População LGBT+, reconhecendo a
necessidade de conhecer a realidade vivida por lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e
demais identidades e orientações que compõem a diversidade sexual e de gênero em nosso
município. í
Atualmente, a ausência de dados estatísticos í sobre essa população diiculta a criação de políticas í
públicas eicazes e inclusivas. Sem números, é como se essa parcela da sociedade fosse invisíví el,
o que contribui para a exclusão, a marginalização e a perpetuação de desigualdades históricas.
O Censo proposto buscará levantar informações sobre condições de vida, acesso à educação,
saúde, trabalho, segurança, moradia e demais aspectos relevantes para compreender a realidade
da população LGBT+ de forma ampla e precisa.
A realização de um censo especíico í é, ainda, uma prática já adotada por diversos municípios í que
estão comprometidos com os direitos humanos e a construção de uma sociedade mais justa e
plural.
Com esta iniciativa, o Município í de Natal poderá se destacar como referência no respeito à
diversidade, mostrando que nenhuma cidadã ou cidadão deve ser ignorado nas políticas í
públicas.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste importante projeto.
Samanda Alves Vereadora