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materia nº 611/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 611 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaDispõe sobre a criação do Censo Municipal da População LGBT+ no Município de Natal, com o objetivo de levantar dados demográficos, sociais e econômicos da população LGBT+, e dá outras providências.
native_id47846

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relatora Ver. Irapoã Nobrega
2026-03-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Parecer pela rejeição por parte do relator foi vencido por maioria dos membros da comissão, concluindo pela aprovação do projeto.
2026-03-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator.
2025-12-16 Concede vistas ao vereador — A CLJR concedeu vista do projeto ao Vereadora Brisa Bracchi, em 15.12.2025
2025-12-16 Retornar às comissões para análise na forma requerida — —
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Camila Araújo
2025-09-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-26 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-26 Lido no expediente — —
2025-08-25 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº / 2025
Dispõe sobre a criação do Censo Municipal da População
LGBT+ no Município de Natal, com o objetivo de levantar
dados demográ￾icos, sociais e econômicos da população
LGBT+, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte
resolução:
Art. 1º Fica instituídí o o Censo Municipal da População LGBT+ no Municípí io de
Natal, a ser realizado pelo Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, com
periodicidade míní ima de dois em dois anos.
Art. 2º O Censo terá como ￾inalidade:
I – Levantar dados demográ￾icos, sociais, econômicos, educacionais e de saúde da
população LGBT+;
II – Mapear a realidade e as demandas dessa população no território municipal;
III – Subsidiar a formulação, implementação e monitoramento de polítíicas públicas
voltadas à população LGBT+;
IV – Combater a invisibilidade estatísí tica e social de pessoas lésbicas, gays,
bissexuais, travestis, transexuais e demais identidades de gênero e orientações
sexuais.
Art. 3º A coleta dos dados deverá ser realizada com respeito absoluto à
privacidade, à dignidade e aos direitos individuais dos(as) participantes,
garantindo:
I – O sigilo das informações pessoais como dispõe a Lei 13.709/2018;
II – A participação voluntária;
III – A adoção de linguagem inclusiva e metodologia adequada para identi￾icar a
diversidade de orientações sexuais e identidades de gênero.
Art. 4º O Poder Executivo poderá ￾irmar convênios ou parcerias com
universidades, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e órgãos
públicos para viabilizar a realização do Censo.
Art. 5º Os resultados consolidados do Censo deverão ser divulgados em relatório
público, observando o sigilo individual, e publicados no portal eletrônico o￾icial do
Municípí io.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 02 de Junho de 2025.
Samanda Alves Vereadora
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa instituir o Censo Municipal da População LGBT+, reconhecendo a
necessidade de conhecer a realidade vivida por lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e
demais identidades e orientações que compõem a diversidade sexual e de gênero em nosso
município. í
Atualmente, a ausência de dados estatísticos í sobre essa população di￾iculta a criação de políticas í
públicas e￾icazes e inclusivas. Sem números, é como se essa parcela da sociedade fosse invisíví el,
o que contribui para a exclusão, a marginalização e a perpetuação de desigualdades históricas.
O Censo proposto buscará levantar informações sobre condições de vida, acesso à educação,
saúde, trabalho, segurança, moradia e demais aspectos relevantes para compreender a realidade
da população LGBT+ de forma ampla e precisa.
A realização de um censo especí￾ico í é, ainda, uma prática já adotada por diversos municípios í que
estão comprometidos com os direitos humanos e a construção de uma sociedade mais justa e
plural.
Com esta iniciativa, o Município í de Natal poderá se destacar como referência no respeito à
diversidade, mostrando que nenhuma cidadã ou cidadão deve ser ignorado nas políticas í
públicas.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste importante projeto.
Samanda Alves Vereadora

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