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materia nº 612/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 612 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Municipal de Enfrentamento à LGBTfobia no município de Natal com ações integradas de prevenção, acolhimento e combate à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, e dá outras providências.
native_id47847

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relatora Ver. Irapoã Nobrega
2026-03-16 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2026-03-16 Parecer Aprovado — O Parecer da Relatora Vereadora Camila foi pela REJEIÇÃO, logo a Vereadora Brisa proferiu parecer pela APROVAÇÃO, sendo devidamente APROVADO por 4x0 a divergência.
2026-03-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator.
2025-12-16 Concede vistas ao vereador — A CLJR concedeu vista do projeto ao Vereadora Brisa Bracchi, 15.12.2025
2025-12-16 Retornar às comissões para análise na forma requerida — —
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Camila Araújo
2025-09-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-26 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-26 Lido no expediente — —
2025-08-25 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº / 2025
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Enfrentamento à LGBTfobia no município de Natal com ações
integradas de prevenção, acolhimento e combate à
discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte
resolução:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Enfrentamento à LGBTfobia, no âmbito do
Municípí io de Natal, com o objetivo de desenvolver polítí icas públicas voltadas à promoção
dos direitos humanos da população LGBT+ e ao combate de toda e qualquer forma de
discriminação motivada por orientação sexual e identidade de gênero.
Art. 2º O Programa terá como diretrizes:
I – Promoção da igualdade de direitos e oportunidades;
II – Prevenção e combate à violência e discriminação contra pessoas LGBT+;
III – Garantia de acesso equitativo aos serviços públicos municipais;
IV – Formação continuada dos servidores públicos sobre diversidade sexual e de gênero;
V – Fortalecimento da rede de proteção e acolhimento de vítí imas de LGBTfobia.
Art. 3º O Programa poderá contar com ações como:
I – Campanhas educativas e de conscientização em espaços públicos, escolas e mídí ias locais;
II – Atendimento psicológico e social para vítí imas de LGBTfobia nos Centros de Referência
da Assistência Social (CRAS) ou em equipamento especí￾íico;
III – Criação de canais de escuta e denúncia, com apoio jurídí ico e social;
IV – Realização de cursos e o￾icinas sobre diversidade e direitos humanos;
V – Parcerias com escolas, universidades, conselhos, coletivos e organizações da sociedade
civil.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, podendo
￾irmar parcerias com instituições públicas e privadas para sua execução.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 02 de Junho de 2025.
Samanda Alves Vereadora
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A proposta deste Projeto de Lei é a criação de um Programa Municipal de Enfrentamento à
LGBTfobia, que visa à implementação de ações permanentes para combater a discriminação
e promover os direitos da população LGBT+ no Municípí io de Natal.
Infelizmente, episódios de violência físí ica, psicológica e institucional contra pessoas LGBT+
continuam ocorrendo em nossa cidade, inclusive no espaço desta casa legislativa. A ausência
de polítí icas públicas locais voltadas especi￾icamente para essa população contribui para a
sua invisibilização e vulnerabilidade.
O Programa proposto busca atuar de forma preventiva e estruturada, por meio da educação,
da formação de servidores públicos, da promoção da cidadania, do acolhimento das vítí imas
de violência e da articulação entre diversas secretarias e setores do poder público.
A iniciativa está alinhada com os princípí ios constitucionais da igualdade, da não
discriminação e da dignidade da pessoa humana, além de dialogar com tratados
internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Declaração Universal dos Direitos
Humanos.
Ao aprovar esta Lei, esta casa estará a￾irmando um compromisso ético com a promoção da
justiça social e dos direitos de todas as pessoas, independentemente de sua orientação
sexual ou identidade de gênero.
Solicito, portanto, o apoio dos nobres colegas vereadores e vereadoras para a aprovação
deste importante projeto.
Samanda Alves Vereadora

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