GABINETE DO VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
Natal, 25 de agosto de 2025.
Projeto de Lei n.º 96/2025
Interessados: Vereador Kleber Fernandes
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Dispõe sobre
a criação do Programa “Natal Cidade Inteligente” para incentivo
ao uso de tecnologias sustentáveis e inovações digitais na gestão
pública e dá outras providências.
1 - RELATÓRIO:
Trata-se da análise do Projeto de Lei n.º 96/2025, de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, que propõe a criação do Programa “Natal Cidade Inteligente”, com o objetivo de
promover o uso de tecnologias inovadoras e sustentáveis na gestão pública do Município de
Natal.
O projeto estabelece diretrizes para o incentivo à energia limpa, soluções digitais para
mobilidade urbana, segurança pública inteligente, Internet das Coisas (IoT), além da criação de
aplicativos e plataformas digitais que facilitem o acesso da população aos serviços públicos.
A proposta ainda prevê a formação de uma comissão intersetorial, composta por
representantes de secretarias municipais, para coordenar a execução do programa, bem como a
possibilidade de firmar parcerias com a iniciativa privada, universidades, startups e
organizações da sociedade civil.
É o sucinto relatório.
I – ANÁLISE:
O presente projeto se apresenta como uma proposta moderna, alinhada às tendências
globais de governança digital, cidades inteligentes e desenvolvimento sustentável. A iniciativa
propõe a integração de tecnologia à gestão pública com foco em eficiência, transparência,
sustentabilidade ambiental e melhoria da qualidade de vida da população urbana.
As diretrizes estabelecidas no projeto estão em consonância com a construção de
políticas públicas mais participativas, responsivas e sustentáveis, permitindo que o Município
de Natal avance na digitalização dos serviços e na adoção de práticas urbanas mais eficientes,
como a utilização de IoT para controle de iluminação pública e coleta de resíduos.
A iniciativa também fomenta a cooperação entre o setor público e o setor privado, bem
como o envolvimento da academia e de startups locais na busca por soluções criativas e
tecnológicas voltadas ao interesse coletivo.
Esta Comissão, conforme disposto no artigo 73 do Regimento Interno desta Casa, possui
competência para apreciar proposições que tratem do planejamento urbano, do meio ambiente,
da política de desenvolvimento municipal e da modernização da administração pública.
Vejamos:
Art. 73. A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e
Habitação tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
I - Política de desenvolvimento municipal
IV - Matérias relativas à urbanização da cidade (...)
VI - Matérias que disponham sobre o meio ambiente, sua
preservação e equilíbrio ecológico;
O projeto também está em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS) da Agenda 2030 da ONU, em especial:
• ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura);
• ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis);
• ODS 13 (Ação contra a Mudança Global do Clima).
Ademais, não há qualquer impedimento legal ou impacto negativo ao Município. Pelo
contrário, a proposta está alinhada às diretrizes da Lei Orgânica do Município, ao tratar-se de
hipótese de competência do Ente Federativo, prevista no artigo 30 da Constituição Federal.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE
A Constituição Federal estabelece a competência dos Municípios para legislarem sobre
assuntos de interesse local e suplementarem a legislação federal e estadual, conforme os
seguintes dispositivos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Além disso, o projeto guarda compatibilidade com o disposto no artigo 225 da
Constituição Federal, ao incentivar o uso de tecnologias sustentáveis, promovendo o equilíbrio
ecológico urbano, vejamos:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e
futuras gerações.
Portanto, verifica-se que a proposta está devidamente fundamentada e não apresenta
qualquer inconstitucionalidade.
A proposta encontra-se, portanto, devidamente fundamentada do ponto de vista
constitucional e legal, não apresentando vícios formais ou materiais. Além disso, está em
harmonia com a Lei Orgânica do Município de Natal, que prevê a atuação do Município na
promoção da sustentabilidade urbana e na proteção do meio ambiente natural.
Dessa forma, compreende-se que o município é competente para propor o presente
Projeto de Lei, visto tratar-se da suplementação da legislação, motivada pelos interesses locais,
fundamentada também, pelo fortalecimento do federalismo centrífugo.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei de n.º 96/2025, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 25 de agosto de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal