GABINETE DO VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
Natal, 25 de agosto de 2025.
Projeto de Lei n.º 678/2024
Interessados: Vereador Kleber Fernandes
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. “Estabelece
sanções e responsabilização para autores de incêndio nas diversas
formas de vegetação e dá outras providências.”
1 - RELATÓRIO:
Trata-se de análise do Projeto de Lei n.º 678/2024, de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, que propõe a criação de mecanismos legais para responsabilizar autores de incêndios
em áreas de vegetação no âmbito do Município de Natal, estabelecendo sanções administrativas
como multas, obrigação de reparação de danos e restrição de acesso a benefícios públicos.
A proposta estabelece penalidades mais rigorosas para casos em que o incêndio afete
áreas com espécies ameaçadas de extinção, seguindo diretrizes da legislação ambiental vigente.
É o sucinto relatório.
I – ANÁLISE:
O projeto apresenta-se como uma medida necessária, oportuna e legítima, diante do
agravamento dos eventos de incêndios em áreas verdes, muitas vezes provocados de forma
intencional ou negligente. Além dos danos ambientais, essas ações resultam em riscos à saúde
pública, à fauna, à flora e ao patrimônio público e privado.
A iniciativa tem fundamento no poder de polícia ambiental do Município e busca dar
efetividade ao princípio da prevenção e do poluidor-pagador, ambos amplamente reconhecidos
no Direito Ambiental brasileiro.
Além disso, ao estabelecer sanções administrativas e restrições ao acesso a incentivos
públicos, a norma proposta contribui para a dissuasão de condutas lesivas ao meio ambiente,
reforçando o compromisso municipal com a sustentabilidade, a segurança e a preservação dos
recursos naturais.
Esta Comissão, nos termos do artigo 73 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, é competente para deliberar sobre proposições que tratem de política ambiental, uso do
solo e desenvolvimento urbano. Os incisos I e VI do referido artigo assim determinam:
Art. 73. A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação
tem as seguintes atribuições e áreas de atividades:
I - Política de desenvolvimento municipal
VI - Matérias que disponham sobre o meio ambiente, sua preservação e
equilíbrio ecológico;
Ademais, não há qualquer impedimento legal ou impacto negativo ao Município. Pelo
contrário, a proposta está alinhada às diretrizes da Lei Orgânica do Município, ao tratar-se de
hipótese de competência do Ente Federativo, prevista no artigo 30 da Constituição Federal.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE
A Constituição Federal estabelece a competência dos Municípios para legislarem sobre
assuntos de interesse local e suplementarem a legislação federal e estadual, conforme os
seguintes dispositivos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Além disso, o projeto guarda compatibilidade com o disposto no artigo 225 da
Constituição Federal, ao incentivar o uso de tecnologias sustentáveis, promovendo o equilíbrio
ecológico urbano, vejamos:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e
futuras gerações.
Portanto, verifica-se que a proposta está devidamente fundamentada e não apresenta
qualquer inconstitucionalidade.
A proposta encontra-se, portanto, devidamente fundamentada do ponto de vista
constitucional e legal, não apresentando vícios formais ou materiais. Além disso, está em
harmonia com a Lei Orgânica do Município de Natal, que prevê a atuação do Município na
promoção da sustentabilidade urbana e na proteção do meio ambiente natural.
Dessa forma, compreende-se que o município é competente para propor o presente
Projeto de Lei, visto tratar-se da suplementação da legislação, motivada pelos interesses locais,
fundamentada também, pelo fortalecimento do federalismo centrífugo.
III – VOTO:
Diante do exposto, e considerando a relevância ambiental, jurídica e social da matéria,
concedo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 678/2024, por entender que atende ao
interesse público, reforça o compromisso com a preservação ambiental e encontra-se em
conformidade com a Lei Orgânica do Município de Natal e a Constituição Federal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 25 de agosto de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal