GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
GABINETE DO VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
Natal, 25 de agosto de 2025.
Projeto de Lei n.º 505/2023
Interessados: Vereador Kleber Fernandes
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Obriga a
colocação de grades laterais e superiores, tipo gaiola de proteção
nas passarelas de pedestres, e nos viadutos, mesmo aqueles que não
contenham passagem para pedestres, a instalação de grades de
proteção com altura mínima de 150 cm, acima do topo dos guardacorpos, no Município de Natal.
1 - RELATÓRIO:
Trata-se de análise do Projeto de Lei n.º 505/2023, de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, que visa instituir a obrigatoriedade de instalação de grades de proteção, tanto laterais
quanto superiores (do tipo “gaiola”), nas passarelas de pedestres, bem como a colocação de
grades verticais com altura mínima de 150 cm acima dos guarda-corpos nos viadutos do
Município de Natal, mesmo naqueles que não possuam passagem para pedestres.
A proposta também prevê sanções pecuniárias às concessionárias responsáveis por
viadutos e pontes em caso de descumprimento, direcionando os valores arrecadados em multas
ao Fundo Municipal de Saúde.
É o sucinto relatório.
II – ANÁLISE:
O presente projeto se mostra pertinente e relevante à luz das crescentes demandas por
segurança urbana e prevenção de acidentes ou eventos trágicos envolvendo quedas ou ações
intencionais em estruturas elevadas como passarelas e viadutos.
A instalação de grades de proteção tipo “gaiola” tem se mostrado eficaz em diversos
municípios brasileiros como medida preventiva contra suicídios e acidentes, além de coibir atos
de vandalismo ou arremesso de objetos contra veículos em circulação.
Nesse contexto, a proposta legislativa se alinha aos princípios da dignidade da pessoa
humana, da segurança urbana e da função social das infraestruturas públicas. É também
compatível com as diretrizes da política municipal de mobilidade urbana e segurança viária.
A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação é competente para apreciar
proposições que envolvam o uso do solo, o planejamento da infraestrutura urbana e temas
correlatos à segurança e funcionalidade de equipamentos públicos, conforme o artigo 73 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente nos incisos I e IV:
Art. 73. A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação tem
as seguintes atribuições e áreas de atividades:
I - Política de desenvolvimento municipal
IV - Matérias relativas à urbanização da cidade (...)
Ainda, destaca-se que a medida proposta encontra amparo no poder de polícia
administrativa do Município para regular e ordenar o uso seguro de equipamentos públicos
urbanos, sem impor ônus desproporcional ao erário público, visto que estabelece prazo razoável
de adaptação e prevê responsabilidade específica a entes concessionários.
Ademais, não há qualquer impedimento legal ou impacto negativo ao Município. Pelo
contrário, a proposta está alinhada às diretrizes da Lei Orgânica do Município, ao tratar-se de
hipótese de competência do Ente Federativo, prevista no artigo 30 da Constituição Federal.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE
A constitucionalidade do projeto está resguardada pelas competências atribuídas aos
Municípios pela Constituição Federal, conforme se verifica nos seguintes dispositivos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas;
II – cuidar da saúde e da assistência pública;
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
A jurisprudência dos tribunais superiores também é pacífica no reconhecimento da
competência legislativa municipal para regulamentar questões relacionadas à segurança pública
em equipamentos de uso urbano, desde que observados os princípios da razoabilidade e do
interesse local.
"A legislação municipal pode estabelecer regras de proteção desde que
respeite os princípios da predominância do interesse local e da competência
suplementar, nos termos do art. 30, II, da Constituição." STF – RE
194.704/SP (Rel. Min. Celso de Mello):
A proposta, portanto, não apresenta qualquer vício de constitucionalidade, sendo
compatível com os princípios legais e constitucionais aplicáveis, além de estar em
conformidade com a Lei Orgânica do Município de Natal, especialmente quanto ao dever de
garantir a segurança e bem-estar da população urbana.
A proposta encontra-se, portanto, devidamente fundamentada do ponto de vista
constitucional e legal, não apresentando vícios formais ou materiais. Além disso, está em
harmonia com a Lei Orgânica do Município de Natal, que prevê a atuação do Município na
promoção da sustentabilidade urbana e na proteção do meio ambiente natural.
Dessa forma, compreende-se que o município é competente para propor o presente
Projeto de Lei, visto tratar-se da suplementação da legislação, motivada pelos interesses locais,
fundamentada também, pelo fortalecimento do federalismo centrífugo.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei de n.º 505/2023, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 25 de agosto de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal