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materia nº 893/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 893 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaPARECER PL 505 - Ementa: Obriga a colocação de grades laterais e superiores, tipo gaiola de proteção nas passarelas de pedestres, e nos viadutos, mesmo aqueles que não contenham passagem para pedestres, a instalação de grades de proteção com altura mínima de 150 cm, acima do topo dos guarda-corpos, no Município de Natal.
native_id47883

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-27 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-24 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-24 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-17 Adiada discussão e votação. — Retirado à pedido do autor.
2026-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-12 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-20 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Aprovado com Emenda.
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer com Emenda.
2025-10-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Eribaldo Medeiros
2025-09-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-23 Parecer Aprovado — —
2025-08-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer com Emendas encartadas do Relator Vereador Eribaldo Medeiros.

Documents (1)

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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
GABINETE DO VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS 
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
Natal, 25 de agosto de 2025.
Projeto de Lei n.º 505/2023
Interessados: Vereador Kleber Fernandes
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Obriga a 
colocação de grades laterais e superiores, tipo gaiola de proteção 
nas passarelas de pedestres, e nos viadutos, mesmo aqueles que não 
contenham passagem para pedestres, a instalação de grades de 
proteção com altura mínima de 150 cm, acima do topo dos guarda￾corpos, no Município de Natal.
1 - RELATÓRIO:
 Trata-se de análise do Projeto de Lei n.º 505/2023, de autoria do Vereador Kleber 
Fernandes, que visa instituir a obrigatoriedade de instalação de grades de proteção, tanto laterais 
quanto superiores (do tipo “gaiola”), nas passarelas de pedestres, bem como a colocação de 
grades verticais com altura mínima de 150 cm acima dos guarda-corpos nos viadutos do 
Município de Natal, mesmo naqueles que não possuam passagem para pedestres.
A proposta também prevê sanções pecuniárias às concessionárias responsáveis por 
viadutos e pontes em caso de descumprimento, direcionando os valores arrecadados em multas 
ao Fundo Municipal de Saúde.
É o sucinto relatório.
II – ANÁLISE:
O presente projeto se mostra pertinente e relevante à luz das crescentes demandas por 
segurança urbana e prevenção de acidentes ou eventos trágicos envolvendo quedas ou ações 
intencionais em estruturas elevadas como passarelas e viadutos.
A instalação de grades de proteção tipo “gaiola” tem se mostrado eficaz em diversos 
municípios brasileiros como medida preventiva contra suicídios e acidentes, além de coibir atos 
de vandalismo ou arremesso de objetos contra veículos em circulação.
Nesse contexto, a proposta legislativa se alinha aos princípios da dignidade da pessoa 
humana, da segurança urbana e da função social das infraestruturas públicas. É também 
compatível com as diretrizes da política municipal de mobilidade urbana e segurança viária.
A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação é competente para apreciar 
proposições que envolvam o uso do solo, o planejamento da infraestrutura urbana e temas 
correlatos à segurança e funcionalidade de equipamentos públicos, conforme o artigo 73 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente nos incisos I e IV:
 Art. 73. A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação tem 
as seguintes atribuições e áreas de atividades:
I - Política de desenvolvimento municipal
IV - Matérias relativas à urbanização da cidade (...)
Ainda, destaca-se que a medida proposta encontra amparo no poder de polícia 
administrativa do Município para regular e ordenar o uso seguro de equipamentos públicos 
urbanos, sem impor ônus desproporcional ao erário público, visto que estabelece prazo razoável 
de adaptação e prevê responsabilidade específica a entes concessionários.
Ademais, não há qualquer impedimento legal ou impacto negativo ao Município. Pelo 
contrário, a proposta está alinhada às diretrizes da Lei Orgânica do Município, ao tratar-se de 
hipótese de competência do Ente Federativo, prevista no artigo 30 da Constituição Federal. 
III – DA CONSTITUCIONALIDADE 
A constitucionalidade do projeto está resguardada pelas competências atribuídas aos 
Municípios pela Constituição Federal, conforme se verifica nos seguintes dispositivos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios:
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições 
democráticas;
II – cuidar da saúde e da assistência pública;
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das 
condições habitacionais e de saneamento básico.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
A jurisprudência dos tribunais superiores também é pacífica no reconhecimento da 
competência legislativa municipal para regulamentar questões relacionadas à segurança pública 
em equipamentos de uso urbano, desde que observados os princípios da razoabilidade e do 
interesse local.
"A legislação municipal pode estabelecer regras de proteção desde que 
respeite os princípios da predominância do interesse local e da competência 
suplementar, nos termos do art. 30, II, da Constituição." STF – RE 
194.704/SP (Rel. Min. Celso de Mello):
A proposta, portanto, não apresenta qualquer vício de constitucionalidade, sendo 
compatível com os princípios legais e constitucionais aplicáveis, além de estar em 
conformidade com a Lei Orgânica do Município de Natal, especialmente quanto ao dever de 
garantir a segurança e bem-estar da população urbana.
A proposta encontra-se, portanto, devidamente fundamentada do ponto de vista 
constitucional e legal, não apresentando vícios formais ou materiais. Além disso, está em 
harmonia com a Lei Orgânica do Município de Natal, que prevê a atuação do Município na 
promoção da sustentabilidade urbana e na proteção do meio ambiente natural.
Dessa forma, compreende-se que o município é competente para propor o presente 
Projeto de Lei, visto tratar-se da suplementação da legislação, motivada pelos interesses locais, 
fundamentada também, pelo fortalecimento do federalismo centrífugo. 
III – VOTO:
 Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei de n.º 505/2023, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de 
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho. 
 Natal, 25 de agosto de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal

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