ۋs
CÂMARA MEATMBIO ires
PA iniciem. FAUSTINZ
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS FAUSTINO
REQUERIMENTO - À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL.
Ementa: Solicita a instalação da Frente Parlamentar Contra
a Corrupção no âmbito da Câmara Municipal de Natal.
Cumprimentando-os cordialmente, os vereadores abaixo subscritos, no uso das
atribuições conferidas pelos Art. 257 a 260 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Natal, vêm, respeitosamente. requerer a instalação da Frente Parlamentar Contra a
Corrupção. de caráter suprapartidário, com a finalidade de promover debates. estudos e
proposições legislativas voltadas ao fortalecimento da transparência, da integridade e do
combate a práticas de improbidade administrativa e corrupção no Município de Natal.
O presente requerimento atende às disposições regimentais, em especial:
e Art. 257, que define as Frentes Parlamentares como agremiações suprapartidárias
destinadas a discutir e aprimorar políticas públicas relevantes para o Município:
e Art. 258, que estabelece a necessidade de requerimento subscrito por, no mínimo,
um terço dos membros da Câmara e posterior aprovação em Plenário;
A Frente Parlamentar Contra a Corrupção terá por objetivos específicos:
I- propor medidas legislativas que ampliem a transparência da gestão pública municipal;
II — acompanhar a aplicação de recursos públicos. prevenindo fraudes e desvios:
III — articular-se com órgãos de controle (Ministério Público, Tribunal de Contas,
Controladoria-Geral do Município) e sociedade civil organizada:
IV — estimular a educação para cidadania e a ética na gestão pública;
RE Et et
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN — CEP: 59020-120 - Telefone (84) 99410-7524
E-mail: recepcaofaustinoc gmail.com — www.vereadorfaustino.com
As
CÂMARA MATHEULO scecaisnaanirs
EA juticia FAUSTINZ
V — contribuir para o fortalecimento dos mecanismos de prevenção e combate à
corrupção.
Fundamentação legal complementar:
Além do Regimento Interno, fundamenta-se o presente requerimento em:
e Art. 37 da Constituição Federal, que consagra os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública;
e Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que assegura o direito à
transparência e ao controle social;
e Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que prevê o
controle de gastos públicos e a responsabilidade na gestão fiscal.
Diante do exposto, requer-se à Mesa Diretora que submeta o presente requerimento à
apreciação do Plenário, para que, uma vez aprovado, seja instalada a Frente Parlamentar
Contra a Corrupção da Câmara Municipal de Natal, nos termos regimentais.
Plenário da Câmara Municipal de Natal, 26 de agosto de 2025.
Respeitosamente,
Matheus Faustino.
Vereador
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN — CEP: 59020-120 - Telefone (84) 99410-7524
E-mail: recepcaofaustino gmail.com — www.vereadorfaustino.com
ão
CÂMARA MATHEUS ———
Eta FAUSTINZ
JUSTIFICAÇÃO
A instalação de uma Frente Parlamentar Contra a Corrupção na Câmara Municipal do
Natal representa uma medida de elevada relevância institucional e social, diante da
necessidade permanente de se fortalecer os mecanismos de controle, fiscalização e
transparência na gestão pública municipal.
A corrupção, em suas diversas formas, corrói os fundamentos da democracia,
compromete a credibilidade das instituições. desvia recursos que deveriam ser destinados
ao atendimento das necessidades da população e enfraquece os serviços públicos. Em
nível municipal, os reflexos são imediatos e concretos, pois atingem diretamente políticas
públicas essenciais, como saúde, educação, mobilidade urbana, saneamento e segurança,
impactando negativamente a vida cotidiana dos cidadãos.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como pilares da administração
pública. O não cumprimento desses princípios resulta em má gestão, desvio de finalidade
e ineficiência na aplicação dos recursos públicos. Nesse sentido, o fortalecimento de
espaços institucionais que promovam o acompanhamento, o debate e a proposição de
medidas para assegurar tais princípios mostra-se imprescindível.
O Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 257 a 260, reconhece a
possibilidade de criação de Frentes Parlamentares suprapartidárias destinadas a debater
e aprimorar políticas públicas de relevância para o Município. A corrupção, ao ameaçar
diretamente a boa governança e a probidade administrativa, enquadra-se como tema de
indiscutível interesse público, legitimando plenamente a instalação de uma Frente
Parlamentar com esse objeto específico.
Além disso, a criação de uma Frente Parlamentar Contra a Corrupção possibilitará maior
articulação entre o Poder Legislativo, a sociedade civil organizada e os órgãos de controle
interno e externo, reforçando a cultura da transparência e incentivando a participação
cidadã na fiscalização da gestão pública. Essa iniciativa também contribuirá para o
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN — CEP: 59020-120 - Telefone (84) 99410-7524
E-mail: recepcaofaustino(ogmail.com | www.vereadorfaustino.com
CÃs
aprimoramento da legislação municipal, para a proposição de medidas preventivas e para
a disseminação de práticas de integridade e ética no âmbito do serviço público.
Portanto, a aprovação do presente requerimento atende à exigência social de maior
probidade na condução da coisa pública, fortalece a democracia local e reafirma o
compromisso da Câmara Municipal do Natal com a defesa do interesse coletivo, a boa
governança e a proteção dos recursos públicos.
Plenário da Câmara Municipal de Natal, 26 de agosto de 2025.
Matheus Faustino.
Vereador.
E a
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN — CEP: 59020-120 - Telefone (84) 99410-7524
E-mail: recepcaofaustinocgmail.com — www.vereadorfaustino.com
E
CÂMARA
MUNICIPAL
meme. DE NATAL
MATHEUS
Assinaturas dos Vereadores:
1- Aldo Clemente (PSDB):
2- Anne Lagartixa Golirieiatosfenros Apae Saio
3- Brisa (PT):
4- Camila Araújo (União Brasil):
5- Chagas Catarino (União Brasil):
6- Cláudio Custódio (PP):
7- Cleiton da Policlínica (PSDB): Atos
8- Daniel Santiago (PP):
9- Daniel Valença (PT):
10- Daniel Rendall (Republicanos):
1- Eribaldo Medeiros (R: E a
12- Eriko Jácome (PP):
13- Fulvio (Solidariedade): E
14- Herberth Sena (PV):
15- Irapoã (Republicanos):
16- João Batista Torres (DC): +—
17- Kleber Fernandes (Republicanos):
18- Léo Souza (Republicanos):
19- Luciano Nascimento (PSD): GM !
20- Pedro Henrique (PP):
21- Preto Aquino (Podemos):
22- Robson Carvalho (União Brasil):
23- Samanda (PT):
“24- Subtenente Eliabe (PL):
25- Tárcio de Eudiane (União Brasil):
26- Tércio Tinôco (União Brasil):
27- Thabatta Pimenta (PSOL):
28- Tony Henrique (PL):
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN — CEP: 59020-120 - Telefone (84) 99410-7524
E-mail: recepcaofaustino(Pgmail.com — www.vereadorfaustino.com