Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a inclusão do Dia do
Bairro Lagoa Azul no Calendário
Oficial de Eventos do Município de
Natal, a ser celebrado no dia 05 de
abril, anualmente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o dia 05 de abril
como a data oficial de comemoração do aniversário do Bairro Lagoa Azul.
Art. 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município de Natal, com o objetivo de valorizar a memória, a
identidade cultural e o desenvolvimento comunitário do Bairro Lagoa Azul.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá apoiar, em parceria com associações,
escolas, entidades comunitárias e culturais, a realização de eventos alusivos à
data, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal, 26 de Agosto de 2025
Vereador - União Brasil
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir oficialmente o dia
05 de abril como data de comemoração do aniversário do Bairro Lagoa Azul,
situado na Zona Norte de Natal. A data corresponde ao marco histórico em que,
por meio da Lei Municipal nº 4.328/1993, foram estabelecidos os limites
territoriais e Lagoa Azul foi elevado à condição de bairro, consolidando sua
identidade jurídica e administrativa dentro da capital potiguar.
A história de Lagoa Azul remonta ao início dos anos 1980, quando
surgiram os loteamentos Gramoré e Nova Natal, em um período de intensa
expansão urbana e populacional de Natal. Em menos de uma década, a
comunidade já reunia mais de 30 mil habitantes e, ao longo dos anos 1990 e
2000, tornou-se um dos maiores bairros da cidade. Atualmente, conforme
dados censitários, Lagoa Azul é o segundo bairro mais populoso da capital, com
mais de 60 mil moradores, desempenhando papel central no crescimento e no
dinamismo da Zona Norte.
Além de sua relevância demográfica e social, Lagoa Azul se insere em um
território de significativa importância ambiental. Parte de sua área compõe a
Zona de Proteção Ambiental 9 (ZPA-9), conforme previsto no Plano Diretor de
Natal (Lei Complementar nº 208/2022), que abrange lagoas e dunas próximas
ao Rio Doce . Esse aspecto reforça a necessidade de políticas que reconheçam e
valorizem o bairro não apenas como espaço habitacional, mas também como
área de proteção ecológica, integrando urbanização e preservação ambiental.
O mesmo Plano Diretor, em seus princípios e objetivos, estabelece como
diretrizes do desenvolvimento urbano o fortalecimento da função social da
cidade e da propriedade, a valorização da identidade cultural dos bairros, a
promoção da inclusão social, a preservação do patrimônio histórico e cultural e
o estímulo à gestão democrática e participativa do território urbano. Nesse
contexto, a instituição do aniversário oficial de Lagoa Azul harmoniza-se
plenamente com os fundamentos da política urbana da cidade, reconhecendo o
bairro como unidade territorial de planejamento e como núcleo de identidade
comunitária.
Sob o aspecto jurídico, a proposição encontra pleno amparo na
Constituição Federal de 1988, que em seu art. 30, inciso I, confere aos
municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, e em
seu inciso IX, atribui aos entes municipais à promoção e proteção do patrimônio
histórico e cultural. Da mesma forma, a Lei Orgânica do Município de Natal, em
seus arts. 7º, VII e VIII, reforça a atribuição do Poder Público local de preservar e
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
valorizar as manifestações culturais e identitárias da cidade. Além disso, o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal prevê a tramitação regular de
proposições dessa natureza, que se inserem no âmbito do interesse comunitário
e cultural.
Assim, a criação do Dia do Bairro Lagoa Azul representa mais do que a
simples instituição de uma data no calendário municipal: trata-se do
reconhecimento oficial da história, da cultura, da força social e da relevância
ambiental da comunidade. A medida fortalece o sentimento de pertencimento
dos moradores, promove a integração por meio de eventos cívicos, culturais e
esportivos, e preserva a memória coletiva de um dos bairros mais
representativos da capital potiguar.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 26 de agosto de 2025
Vereador - União Brasil