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materia nº 617/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 617 / 2025
Date 2025-08-27
EmentaInstitui garantias para crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar do Município de Natal, e dá outras providências.
native_id47922

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-19 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2026-05-12 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho ao Legislativo para a anexação aos Projetos de Lei nº 489/2025, 499/2025 e 783/2025 conforme o parecer do relator Ver. Fúlvio Saulo e devidamente aprovado pela Comissão.
2026-05-04 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Fúlvio Saulo foi APROVADO pela anexação aos PLS 489/2025, 499/2025 e 783/2023.
2026-04-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Fúlvio Saulo
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo
2025-09-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-28 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-28 Lido no expediente — —
2025-08-28 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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4
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO MEREADORA DO PO
FE GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEINº /2025
Institui garantias para crianças e adolescentes com
deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento
no ambiente escolar do Município de Natal, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — As crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos do
neurodesenvolvimento, matriculados em escolas públicas ou privadas em Natal, têm direito a
condições adaptadas que favoreçam sua participação plena nas atividades
escolares,considerando suas necessidades específicas de saúde, alimentação, conforto físico e
aprendizado.
Parágrafo único — Para a correta aplicação desta lei, os responsáveis poderão apresentar
documento médico ou relatório profissional que indique as necessidades específicas do
estudante.
Art. 2º — Os estudantes que apresentarem sensibilidade física ou desconforto relacionado ao
uso de calçados poderão circular na escola descalços ou com meias, sempre que isso
contribuir para seu bem-estar.
Art. 3º — As instituições de ensino poderão adequar os sinais sonoros e demais alertas
auditivos utilizados na rotina escolar, de forma que não causem incômodo, ansiedade ou
qualquer tipo de desconforto sensorial aos estudantes.
Parágrafo único — Consideram-se adequados os sinais sonoros que possuam volume, duração
e intensidade ajustados à percepção auditiva dos estudantes, sem distorções ou ruídos
excessivos.
Art. 4º — O Poder Executivo poderá regulamentar medidas que permitam flexibilizar horários
e frequência escolar dos estudantes que precisem se ausentar para tratamento de
saúde,terapias ou acompanhamento multidisciplinar, garantindo que não haja prejuízo
acadêmico.
Art. 5º — Esta lei aplica-se a todas as crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos
do neurodesenvolvimento, compreendendo:
I — Pessoa com deficiência: indivíduo com impedimento de longo prazo, físico, mental,
intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode limitar sua participação em
igualdade de condições;
Rua Jundiaí, 546 — Tirol — CEP: 59.020-120 — Natal-RN
Telefones: (84) 99195-1830 — E-mail: gabinetetrans gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO NERENDORA DO PO
Ep GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
II - Transtomos do neurodesenvolvimento:condições neurológicas que impactam atenção,
memória, linguagem, percepção, interação social ou outras funções cognitivas.
Art. 6º - O Executivo poderá regulamentar esta lei no que for necessário.
Art, 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt - Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 2% de agosto de 2025.
Tha imenta
Vereadora de Natal - PSOL
Rua Jundiaí, 546 — Tirol — CEP: 59.020-120 — Natal-RN
Telefones: (84) 99195-1830 — E-mail: gabinetetrans gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO PO
nara: GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
Esta lei tem como objetivo garantir que crianças e adolescentes com deficiência e
pessoas neurodivergentes possam frequentar as escolas do Município de Natal de maneira
inclusiva, segura e acolhedora. Mais do que assegurar o acesso físico, é fundamental criar
ambientes que promovam respeito, dignidade e valorização das diferenças, atendendo às
necessidades específicas de cada estudante, incluindo questões relacionadas à alimentação,
conforto físico e sensibilidade sensorial.
Muitos estudantes neurodivergentes apresentam seletividade alimentar, rejeitando
alimentos devido à textura, cheiro, cor, sabor ou aparência, o que pode comprometer sua
nutrição, bem-estar e autoestima (Ledford & Gast, 2006!; Sharp et al., 20137). Além disso,
essas crianças e adolescentes podem apresentar hipersensibilidade sensorial, como percepção
ampliada de sons, toques ou luzes, gerando desconforto, ansiedade e dificuldades na
participação das atividades escolares (Baranek, 2002º; Tomchek & Dunn, 2007").
Quando a escola não promove adaptações adequadas, os estudantes podem enfrentar
prejuízos significativos em seu aprendizado, socialização e saúde emocional, podendo
desenvolver sentimentos de exclusão, frustração e desmotivação.A legislação brasileira
reforça esta proteção. O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece a prioridade
absoluta da criança e do adolescente, garantindo acesso à educação,saúde, alimentação e
proteção integral.
O Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei n8.069/1990º, em seus artigos 4º,53 e
54, assegura igualdade de condições para acesso e permanência na escola,promovendo
educação integral, proteção social e respeito às necessidades individuais. O Estatuto da
Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015”, especialmente nos artigos 28 e 29, garante
educação inclusiva em ambientes acessíveis e livres de discriminação,contemplando
adaptações necessárias para o pleno desenvolvimento do estudante (BRASIL, 2015).
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Natalº determina que o Poder
Público deve criar políticas de inclusão que protejam crianças, adolescentes e pessoas com
deficiência, garantindo o pleno exercício de seus direitos (NATAL, 2021, arts. 62 e 129). Com
base nisso, esta lei propõe medidas concretas para tornar a escola um ambiente acolhedor,
! Disponível em:
https://www.rescarchgate.net/publication/258137425 Feeding Problems in Children With Autism Spectrum
Disorders A Review
? Disponível em: https://pubmed.ncbi.nim.nih.gov/24097852/
3 Disponível em:
rescarchgate.net/publication/11006678 Efficacy of Sensory and Motor Interventions for Children with Auti
sm?utm source=chatgpt.com
* Disponível em: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/17436841/
* Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicaocompilado.htm
* Disponível em:
https://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/dh/volume%20;/criany%C3%A 7alei8069.htm?utm s
ource=chatgpt.com
? Disponível em:
https://w ww jusbrasil.com.br/topicos/49549869/artigo-28-da-lei-n-13146-de-06-de-julho-de-2015?utm source=c
hatgpt.com
* Disponível em: https://www.cmnat.m.gov.br/. ups/arquivos/lei-organica-Natal-RN.pdf
Rua Jundiaí, 546 — Tirol — CEP: 59.020-120 — Natal-RN
Telefones: (84) 99195-1830 — E-mail: gabinetetrans gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
GABINETE DA VEREADORA 'THABATTA PIMENTA
funcional e empático, respeitando as particularidades de cada aluno. Entre as medidas
previstas estão a possibilidade de levar alimento próprio quando necessário, garantir conforto
físico, ajustar sinais sonoros de forma adequada às sensibilidades auditivas, flexibilizar
horários escolares para tratamentos de saúde ou acompanhamento multidisciplinar, c oferecer
atenção pedagógica personalizada.
A flexibilidade da carga horária é essencial, pois muitas crianças c adolescentes
precisam se ausentar para terapias e atendimentos especializados; garantir essa adaptação não
é apenas uma questão de direito, mas de humanidade e respeito ao desenvolvimento integral
do estudante, prevenindo humilhação, estresse e exclusão. Essas ações - permitem que
estudantes neurodivergentes e pessoas com deficiência participem plenamente das atividades
escolares, reduzindo barreiras e promovendo inclusão efetiva, autoestima, desenvolvimento
social e bem-estar emocional. Dessa forma, Natal dá um passo importante para assegurar que
crianças e adolescentes com deficiência e pessoas neurodivergentes possam estudar de
maneira segura, confortável e igualitária, respeitando suas necessidades individuais e
promovendo desenvolvimento integral, aprendizado de qualidade, inclusão humana e
dignidade.
Com todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores e vereadoras desta Casa
Legislativa para a aprovação da presente proposição, por sua relevância social, legal e
institucional.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 2X de agosto de 2025.
a
Thab Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Rua Jundiai, 546 — Tirol — CEP: 59.020-120 — Natal-RN
Telefones: (84) 99195-1830 — E-mail: gabinetetrans gmail.com
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