CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
SS GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA SVERADOADOPN
PROJETO DE LEINº /2025
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em
concursos públicos municipais para doadores
regulares de plaquetas.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica garantida a isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos realizados pelo
Poder Executivo Municipal de Natal aos candidatos que comprovarem ser doadores regulares
de plaquetas.
$1º Será considerado doador regular aquele que comprove, no mínimo, 4 (quatro) doações no
período de 12 (doze) meses anteriores à publicação do edital.
82º A comprovação será feita por declaração ou documento emitido por hemocentro ou
instituição de saúde reconhecida oficialmente.
83º A isenção não se aplica a concursos realizados por outros Poderes, autarquias ou
entidades que não pertençam à administração direta do Município de Natal.
Art. 2º — Para orientar os candidatos e a população em geral, seguem como referência os
requisitos e recomendações conforme as práticas adotadas por hemocentros oficiais:
81º Os requisitos e recomendações poderão ser atualizados conforme normas do Ministério da
Saúde, resoluções da Anvisa e regulamentos técnicos dos hemocentros.
Art. 3º — A presente lei não acarreta impacto orçamentário ou financeiro adicional, uma vez
que não cria benefício novo, mas apenas amplia o alcance da política pública já estabelecida
pela Lei Municipal nº 4.038/1991, com alterações posteriores, que garante a isenção da taxa
de inscrição em concursos públicos municipais a doadores regulares de sangue. Dessa forma,
estende-se o mesmo tratamento aos doadores regulares de plaquetas, sem representar nova
renúncia de receita ou ônus para os cofres públicos.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 23 de agosto de 2025.
Vereadora de Natal - PSOL
Rua Jundiaí, 546 — Tirol - CEP: 59.020-120 — Natal-RN
Telefones: (84) 99195-1830 — E-mail: gabinetetrans (gmail.com
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vEto
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO é,
VEREADORA DO POVÍ
ED sATALTS GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
A doação de plaquetas é um ato de solidariedade de grande relevância social, porém ainda pouco
difundido entre a população. As plaquetas são componentes sanguíneos responsáveis pela coagulação
e pelo controle de hemorragias, sendo indispensáveis em tratamentos de pacientes com câncer,
leucemia, cirurgias de grande porte e transplantes. Cada doação pode beneficiar diretamente vários
pacientes, configurando-se como um gesto capaz de salvar vidas.
Embora demande equipamentos específicos e um tempo maior que a doação de sangue
tradicional, a doação de plaquetas é segura, pode ser realizada com regularidade e constitui uma das
principais formas de apoio aos hemocentros. Em Natal, por exemplo, um caso concreto demonstrou a
urgência e relevância desse gesto: uma criança em tratamento contra leucemia sobreviveu graças à
disponibilidade imediata de plaquetas de uma doadora regular. Tal fato evidencia como a
conscientização e o estímulo à doação podem ter impacto direto e imediato na preservação da vida.
O presente Projeto de Lei visa ampliar o alcance do benefício já previsto na Lei Municipal nº
4.038/1991, que assegura isenção de taxa de inscrição em concursos públicos municipais a doadores
regulares de sangue, estendendo a mesma prerrogativa aos doadores regulares de plaquetas.
Ressalte-se que não se trata de criação de nova despesa pública ou de impacto orçamentário relevante,
mas sim da ampliação de uma política de estímulo já existente, com previsão legal consolidada e sem
repercussões financeiras significativas para o erário.Além disso, a proposição traz informações de
caráter educativo sobre requisitos, periodicidade c impedimentos da doação, seguindo as diretrizes dos
hemocentros e do Ministério da Saúde. Trata-se de um esforço normativo que alia valorização social,
incentivo à solidariedade e fortalecimento da rede pública de saúde, ao mesmo tempo em que
contribui para a formação de uma cultura cidadã de doação voluntária e regular.
Diante do exposto, e considerando que a medida representa apenas a extensão de um benefício já
assegurado em lei, sem impacto orçamentário adicional, solicita-se o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei, certo de que sua implementação trará benefícios inestimáveis à saúde
pública e à vida de muitos cidadãos natalenses.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, s-A-de agosto de 2025.
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| Pi
AS 1)
ThabáttiPimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Rua Jundiaí, 546 — Tirol - CEP: 59.020-120 — Natal-RN
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