CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 144/2025
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 144/2025, de autoria da vereadora Thabatta
Pimenta
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão da pessoa com deficiência em escolas e
estabelecimentos que forneçam aulas de esporte, natação e atividades
extracurriculares no Município de Natal, proibindo a recusa de
matrícula por motivo de deficiência.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 144/2025, de autoria da vereadora Thabatta
Pimenta, que dispõe sobre a inclusão da pessoa com deficiência em escolas e estabelecimentos
que forneçam aulas de esporte, natação e atividades extracurriculares no Município de Natal,
proibindo a recusa de matrícula por motivo de deficiência.
O projeto ainda prevê a obrigação de permitir a entrada de acompanhante terapêutico ou
disponibilizar profissional especializado, determinar infraestrutura acessível e aplicar sanções
administrativas em caso de descumprimento.
Compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização analisar,
nos termos regimentais, a viabilidade financeira, orçamentária e legal da proposição, bem como
seus impactos econômicos e jurídicos.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Da competência legislativa e vício de iniciativa
A Constituição Federal, em seu art. 61, §1º, II, estabelece que:
“São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
e) disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.”
Por simetria, tal dispositivo aplica-se aos Municípios (art. 29, caput, CF), sendo de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo a proposição de leis que acarretem aumento
de despesas obrigatórias, criem atribuições administrativas ou interfiram na organização da
máquina pública.
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O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica nesse sentido:
• ADI 3.254/DF, Rel. Min. Celso de Mello:
“A iniciativa parlamentar não pode alcançar matérias de competência
administrativa do Poder Executivo, sob pena de usurpação de funções
e violação ao princípio da separação dos poderes.”
No caso em análise, o projeto cria obrigações diretas para o Poder Executivo Municipal,
ao determinar que sejam disponibilizados profissionais especializados e estrutura de fiscalização,
configurando vício de iniciativa.
2. Da afronta à legislação federal já existente
A matéria é regulada pela Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), que em seu art. 28 dispõe:
“Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar,
incentivar, acompanhar e avaliar:
(...)
§ 1º O disposto no caput deve ser implementado de forma progressiva,
no limite das disponibilidades orçamentárias, sem prejuízo das ações já
realizadas.”
Ora, ao impor obrigações imediatas e universais, sem qualquer previsão de
progressividade ou contrapartida financeira, o projeto de lei municipal invade competência
legislativa da União e contraria dispositivo expresso do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
3. Da ausência de estimativa de impacto financeiro e afronta à LRF
O art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
dispõe:
“A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
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compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias.”
O projeto em exame não apresenta qualquer estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro, tornando-se incompatível com a legislação fiscal e orçamentária vigente.
4. Impactos sobre a rede particular de ensino e atividades esportivas
Importa destacar que a proposição não se restringe às escolas públicas, mas também
alcança as escolas privadas e estabelecimentos esportivos particulares.
Ocorre que nem todas as instituições privadas possuem aporte financeiro
suficiente para cumprir tais imposições. Enquanto grandes escolas podem absorver custos
de adaptação estrutural e contratação de profissionais especializados, pequenas escolas e
academias comunitárias não dispõem dessa capacidade financeira.
Nesse cenário, a imposição de custos obrigatórios pode levar a consequências drásticas:
• Cancelamento das escolinhas de esporte e atividades extracurriculares por
inviabilidade econômica, prejudicando todos os alunos.
• Fechamento de turmas ou até de instituições menores, gerando exclusão social em
vez de inclusão.
• Violação ao princípio da livre iniciativa (art. 170, CF), que assegura liberdade de
organização e funcionamento da atividade econômica.
A doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello ensina:
“A intervenção estatal no domínio econômico deve observar os limites
da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de comprometer a
própria liberdade de iniciativa privada, fundamento da ordem
econômica.”
No mesmo sentido, o STF já decidiu:
• ADI 1.923/DF, Rel. Min. Celso de Mello:
“O princípio da igualdade deve ser interpretado em consonância com
a proporcionalidade, de modo a não impor encargos desarrazoados ou
inviáveis a determinados segmentos sociais ou econômicos.”
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Portanto, o projeto em exame, ao impor custos compulsórios sem considerar a viabilidade
econômica das escolas particulares, gera efeito inverso ao pretendido, punindo toda a
coletividade estudantil com a supressão de atividades.
5. Da afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
O art. 5º, LIV, da Constituição Federal garante que:
“Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido
processo legal.”
O devido processo legal, em sua vertente substantiva, implica a necessidade de que o
legislador observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na criação de normas.
Impor obrigações universais e imediatas, sem considerar a capacidade técnica e financeira
dos estabelecimentos, viola frontalmente tais princípios, tornando a norma desproporcional e,
portanto, inconstitucional.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 144/2025:
1. Sofre de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa;
2. Afronta a Constituição Federal (arts. 29, 61, §1º, II e 170);
3. Contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 16 da LC 101/2000);
4. Diverge da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que prevê
implementação progressiva e compatível com recursos;
5. Impõe custos inviáveis à rede particular de ensino, em especial às pequenas escolas,
gerando risco de cancelamento de atividades extracurriculares, penalizando toda a
coletividade estudantil;
6. Viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e livre iniciativa.
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IV – VOTO
Diante das razões expostas, emito PARECER NEGATIVO ao Projeto de Lei nº
144/2025, de autoria da vereadora Thabatta Pimenta, no âmbito da Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização.
Natal/RN, 26 de agosto de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal