ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 91/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Kleber Fernandes
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 91/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, institui,
no âmbito do Município do Natal, o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por
Crime de Maus-Tratos aos Animais, destinado a registrar dados de indivíduos com
condenação judicial definitiva pelo crime previsto no art. 32 da Lei Federal nº 9.605/1998
(Lei de Crimes Ambientais).
A proposta prevê a gestão do cadastro pela Secretaria de Defesa Social do
Município, com dados públicos e restritos, além de vedar a nomeação de pessoas
cadastradas para cargos públicos municipais.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) deve emitir
parecer sobre a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Este é o escopo da
análise técnica ora apresentada.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a
verificação de aspectos relativos a:
“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art.
72, I, do Regimento Interno)
A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos
públicos e do planejamento fiscal vigente.
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III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
A proposição legislativa em análise prevê a criação e manutenção de um cadastro
informatizado de pessoas condenadas por maus-tratos a animais, o qual deverá conter
dados pessoais, foto, sanções aplicadas, reincidência e outras informações relevantes. O
cadastro deverá estar disponível ao público no sítio eletrônico da Secretaria de Defesa
Social.
Embora a lei estabeleça que as despesas decorrentes correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário (art. 5º), não há criação
imediata de despesa de caráter continuado, tampouco previsão de impacto orçamentário
relevante. A implementação do cadastro poderá ser realizada com ajustes operacionais na
estrutura já existente, utilizando plataformas eletrônicas internas e equipe técnica das
secretarias envolvidas.
Por se tratar de uma política de natureza organizacional e tecnológica, cuja
implementação dependerá da regulamentação do Executivo, a proposição não exige por
ora alteração dos programas e ações previstas no PPA, na LDO ou na LOA. Ademais,
alinha-se às políticas públicas de defesa e proteção animal, à valorização da transparência
e à prevenção de crimes ambientais.
Dessa forma, a proposição é compatível com o Plano Plurianual, guarda
adequação com as prioridades da LDO e não demanda modificação da LOA vigente,
podendo ser implementada com os recursos disponíveis no orçamento municipal,
especialmente nos órgãos responsáveis pela segurança pública e meio ambiente.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF), proposições que impliquem em aumento de despesa obrigatória devem ser
acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e indicação de fontes
de custeio.
No presente caso, o Projeto de Lei nº 91/2025 não cria despesa obrigatória nem
determina execução imediata de gasto específico, cabendo ao Poder Executivo a definição
da forma e da oportunidade da implementação, mediante regulamentação própria. Assim,
não se vislumbra ofensa aos parâmetros da LRF.
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Ademais, a proposta não implica renúncia de receita, não afeta os limites legais
de despesa com pessoal ou endividamento, e tampouco compromete as metas fiscais. Ao
contrário, ao promover controle social e transparência no combate a práticas criminosas
contra os animais, contribui indiretamente para a otimização do gasto público, redução
de reincidência e promoção de políticas públicas preventivas.
Portanto, do ponto de vista fiscal, a iniciativa é viável e sustentável dentro do atual
cenário orçamentário do Município de Natal.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela
aprovação do Projeto de Lei nº 91/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, por
estar em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal, bem como
compatível e adequada com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual.
É o parecer.
Natal, 27 de agosto de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização