br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 898/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 898 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 91/2025
native_id47929

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Herberth Sena
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise e apreciação do parecer do relator.
2025-09-29 Encaminhado às Comissões Técnicas — Reexame de similaridade realizado.
2025-09-17 Encaminhado ao Legislativo — Retirado de pauta a pedido do Vereador Robson Carvalho, durante reunião da comissão de finanças, no dia 17/09/2025, para encaminhar ao legislativo com intuito de realizar uma nova verificação de similaridade com outras leis/projetos de lei já existentes.
2025-09-17 Encaminhado às Comissões Técnicas — Retirado de pauta a pedido do Vereador Robson Carvalho, durante reunião da comissão de finanças, no dia 17/09/2025, para encaminhar ao legislativo com intuito de realizar uma nova verificação de similaridade com outras leis/projetos de lei já existentes.
2025-08-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Robson Carvalho.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 91/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Kleber Fernandes
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 91/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, institui, 
no âmbito do Município do Natal, o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por 
Crime de Maus-Tratos aos Animais, destinado a registrar dados de indivíduos com 
condenação judicial definitiva pelo crime previsto no art. 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 
(Lei de Crimes Ambientais).
A proposta prevê a gestão do cadastro pela Secretaria de Defesa Social do 
Município, com dados públicos e restritos, além de vedar a nomeação de pessoas 
cadastradas para cargos públicos municipais.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) deve emitir 
parecer sobre a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Este é o escopo da 
análise técnica ora apresentada.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a 
verificação de aspectos relativos a:
“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art. 
72, I, do Regimento Interno)
A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos 
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos 
públicos e do planejamento fiscal vigente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 2
III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 
FINANCEIRA
A proposição legislativa em análise prevê a criação e manutenção de um cadastro 
informatizado de pessoas condenadas por maus-tratos a animais, o qual deverá conter 
dados pessoais, foto, sanções aplicadas, reincidência e outras informações relevantes. O 
cadastro deverá estar disponível ao público no sítio eletrônico da Secretaria de Defesa 
Social.
Embora a lei estabeleça que as despesas decorrentes correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário (art. 5º), não há criação 
imediata de despesa de caráter continuado, tampouco previsão de impacto orçamentário 
relevante. A implementação do cadastro poderá ser realizada com ajustes operacionais na 
estrutura já existente, utilizando plataformas eletrônicas internas e equipe técnica das 
secretarias envolvidas.
Por se tratar de uma política de natureza organizacional e tecnológica, cuja 
implementação dependerá da regulamentação do Executivo, a proposição não exige por 
ora alteração dos programas e ações previstas no PPA, na LDO ou na LOA. Ademais, 
alinha-se às políticas públicas de defesa e proteção animal, à valorização da transparência 
e à prevenção de crimes ambientais.
Dessa forma, a proposição é compatível com o Plano Plurianual, guarda 
adequação com as prioridades da LDO e não demanda modificação da LOA vigente, 
podendo ser implementada com os recursos disponíveis no orçamento municipal, 
especialmente nos órgãos responsáveis pela segurança pública e meio ambiente.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal – LRF), proposições que impliquem em aumento de despesa obrigatória devem ser 
acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e indicação de fontes 
de custeio.
No presente caso, o Projeto de Lei nº 91/2025 não cria despesa obrigatória nem 
determina execução imediata de gasto específico, cabendo ao Poder Executivo a definição 
da forma e da oportunidade da implementação, mediante regulamentação própria. Assim, 
não se vislumbra ofensa aos parâmetros da LRF.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 3
Ademais, a proposta não implica renúncia de receita, não afeta os limites legais 
de despesa com pessoal ou endividamento, e tampouco compromete as metas fiscais. Ao 
contrário, ao promover controle social e transparência no combate a práticas criminosas 
contra os animais, contribui indiretamente para a otimização do gasto público, redução 
de reincidência e promoção de políticas públicas preventivas.
Portanto, do ponto de vista fiscal, a iniciativa é viável e sustentável dentro do atual 
cenário orçamentário do Município de Natal.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como 
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 91/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, por 
estar em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal, bem como 
compatível e adequada com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
Orçamentária Anual.
É o parecer.
 Natal, 27 de agosto de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

open original →