ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 92/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Kleber Fernandes
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 92/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, institui
a obrigatoriedade de monitoramento por câmeras nas dependências internas e externas de
creches e hotéis para animais de estimação no Município de Natal, com o objetivo de
garantir a segurança e o bem-estar dos animais sob os cuidados desses estabelecimentos.
A proposta determina a instalação de câmeras em áreas comuns, bem como a
disponibilização do acesso remoto, em tempo real, aos tutores dos animais, mediante
autenticação segura. A norma também estabelece deveres aos estabelecimentos, define
sanções pelo descumprimento e fixa prazo de 180 dias para início da vigência.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) deve emitir
parecer sobre a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Este é o escopo da
análise técnica ora apresentada.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a
verificação de aspectos relativos a:
“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art.
72, I, do Regimento Interno)
A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos
públicos e do planejamento fiscal vigente.
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III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
O Projeto de Lei nº 92/2025 não cria programa público nem institui despesa direta
ao Poder Público, uma vez que a obrigatoriedade de instalação do sistema de
monitoramento recai sobre os estabelecimentos privados – creches e hotéis para animais
de estimação – como condição para funcionamento regular e manutenção de seus alvarás.
A fiscalização do cumprimento da norma poderá se dar no âmbito das atribuições
já conferidas aos órgãos municipais competentes, como a Secretaria de Meio Ambiente e
Urbanismo (SEMURB) e a Secretaria de Saúde (SMS), no que diz respeito ao controle
de zoonoses, ou à fiscalização urbanística e de atividades econômicas.
Como não há exigência de aporte orçamentário novo por parte da Administração
Pública, tampouco previsão de repasse, incentivo ou benefício fiscal, o projeto não altera
os parâmetros dos instrumentos de planejamento orçamentário, sendo, portanto:
• Compatível com o Plano Plurianual (PPA), pois reforça diretrizes ligadas à
proteção e bem-estar animal;
• Adequado à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao não interferir nas metas
fiscais nem modificar prioridades orçamentárias;
• Harmonizado com a Lei Orçamentária Anual (LOA), já que sua execução depende
de ações ordinárias de fiscalização, sem demanda por abertura de créditos
adicionais ou suplementares.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe,
em seu art. 15, que toda proposição que acarrete aumento de despesa obrigatória deve vir
acompanhada de estimativa de impacto financeiro e demonstração da fonte de custeio.
No caso do Projeto de Lei nº 92/2025, não se vislumbra criação de despesa pública
de caráter obrigatório ou continuado, pois a exigência legal incide sobre a iniciativa
privada, e o poder público atua apenas como fiscalizador, sem ampliação de estrutura,
pessoal ou investimento.
A norma não acarreta renúncia de receita, não afeta o limite de despesa com
pessoal, nem compromete resultados fiscais, endividamento ou outros parâmetros legais
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da gestão fiscal responsável. A fiscalização, quando demandada, poderá ser integrada aos
procedimentos regulares de vistoria e renovação de licenças.
Dessa forma, a proposição não afronta os princípios da responsabilidade fiscal e
pode ser considerada viável sob o ponto de vista orçamentário e financeiro.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela
aprovação do Projeto de Lei nº 92/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, por
estar em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal, bem como
compatível e adequada com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual.
É o parecer.
Natal, 27 de agosto de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização