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materia nº 899/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 899 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 92/2025
native_id47930

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2026-03-03 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-12-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise do parecer do vereador e relator João Batista
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. João Batista
2025-09-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Robson Carvalho.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 92/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Kleber Fernandes
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 92/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, institui 
a obrigatoriedade de monitoramento por câmeras nas dependências internas e externas de 
creches e hotéis para animais de estimação no Município de Natal, com o objetivo de 
garantir a segurança e o bem-estar dos animais sob os cuidados desses estabelecimentos.
A proposta determina a instalação de câmeras em áreas comuns, bem como a 
disponibilização do acesso remoto, em tempo real, aos tutores dos animais, mediante 
autenticação segura. A norma também estabelece deveres aos estabelecimentos, define 
sanções pelo descumprimento e fixa prazo de 180 dias para início da vigência.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) deve emitir 
parecer sobre a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Este é o escopo da 
análise técnica ora apresentada.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a 
verificação de aspectos relativos a:
“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art. 
72, I, do Regimento Interno)
A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos 
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos 
públicos e do planejamento fiscal vigente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 2
III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 
FINANCEIRA
O Projeto de Lei nº 92/2025 não cria programa público nem institui despesa direta 
ao Poder Público, uma vez que a obrigatoriedade de instalação do sistema de 
monitoramento recai sobre os estabelecimentos privados – creches e hotéis para animais 
de estimação – como condição para funcionamento regular e manutenção de seus alvarás.
A fiscalização do cumprimento da norma poderá se dar no âmbito das atribuições 
já conferidas aos órgãos municipais competentes, como a Secretaria de Meio Ambiente e 
Urbanismo (SEMURB) e a Secretaria de Saúde (SMS), no que diz respeito ao controle 
de zoonoses, ou à fiscalização urbanística e de atividades econômicas.
Como não há exigência de aporte orçamentário novo por parte da Administração 
Pública, tampouco previsão de repasse, incentivo ou benefício fiscal, o projeto não altera 
os parâmetros dos instrumentos de planejamento orçamentário, sendo, portanto:
• Compatível com o Plano Plurianual (PPA), pois reforça diretrizes ligadas à 
proteção e bem-estar animal;
• Adequado à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao não interferir nas metas 
fiscais nem modificar prioridades orçamentárias;
• Harmonizado com a Lei Orçamentária Anual (LOA), já que sua execução depende 
de ações ordinárias de fiscalização, sem demanda por abertura de créditos 
adicionais ou suplementares.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe, 
em seu art. 15, que toda proposição que acarrete aumento de despesa obrigatória deve vir 
acompanhada de estimativa de impacto financeiro e demonstração da fonte de custeio.
No caso do Projeto de Lei nº 92/2025, não se vislumbra criação de despesa pública 
de caráter obrigatório ou continuado, pois a exigência legal incide sobre a iniciativa 
privada, e o poder público atua apenas como fiscalizador, sem ampliação de estrutura, 
pessoal ou investimento.
A norma não acarreta renúncia de receita, não afeta o limite de despesa com 
pessoal, nem compromete resultados fiscais, endividamento ou outros parâmetros legais 
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da gestão fiscal responsável. A fiscalização, quando demandada, poderá ser integrada aos 
procedimentos regulares de vistoria e renovação de licenças.
Dessa forma, a proposição não afronta os princípios da responsabilidade fiscal e 
pode ser considerada viável sob o ponto de vista orçamentário e financeiro.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como 
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 92/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, por 
estar em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal, bem como 
compatível e adequada com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
Orçamentária Anual.
É o parecer.
 Natal, 27 de agosto de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

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