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materia nº 900/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 900 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 47/2025
native_id47931

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-05 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-29 Encaminhado à Redação Final — —
2026-04-29 Aprovado em segunda discussão — —
2026-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2026-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-28 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-15 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-04-14 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de educação.
2026-03-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª Samanda.
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª Samanda.
2025-09-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Robson Carvalho.
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Robson Carvalho.
2025-06-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador João Batista Torres
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 47/2025, de autoria do Vereador João Batista Torres, institui 
o Dia Municipal do Detetive Profissional, Agente de Investigação Particular e Perito 
Particular, a ser celebrado anualmente no dia 26 de julho, no âmbito do Município do 
Natal.
A medida tem caráter simbólico e de reconhecimento social e profissional, 
visando valorizar categorias que atuam em atividades investigativas e técnicas no setor 
privado.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) deve emitir 
parecer sobre a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Este é o escopo da 
análise técnica ora apresentada.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a 
verificação de aspectos relativos a:
“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art. 
72, I, do Regimento Interno)
A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos 
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos 
públicos e do planejamento fiscal vigente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 2
III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 
FINANCEIRA
A proposição em análise não implica a criação de despesa pública nem altera a 
programação financeira do Município. A instituição de data comemorativa de natureza 
simbólica, como ocorre neste projeto, não demanda dotação específica nem impacta os 
programas constantes do PPA, da LDO ou da LOA.
Por sua própria natureza, a medida não obriga a realização de eventos oficiais, 
campanhas, repasses, benefícios ou qualquer ação que exija empenho orçamentário. 
Assim, a sua execução pode ser limitada à menção institucional no calendário oficial de 
eventos da cidade, sem necessidade de alocação de recursos.
Sob essa perspectiva, o projeto se mostra plenamente compatível com o PPA, por 
valorizar categorias profissionais e reforçar ações de cidadania e reconhecimento 
institucional; adequado à LDO, por não alterar prioridades de despesa nem comprometer 
metas fiscais; e harmônico com a LOA, por não depender de previsão de crédito 
orçamentário específico.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF), a criação ou ampliação de despesa obrigatória exige 
estimativa de impacto e indicação da fonte de custeio.
O presente projeto não cria obrigação de despesa, tampouco interfere em limites 
fiscais estabelecidos pela LRF, não havendo qualquer impacto sobre os resultados fiscais, 
endividamento, despesa com pessoal ou renúncia de receita.
A iniciativa reforça o papel institucional da Câmara de valorizar categorias 
profissionais e fomentar a cultura de reconhecimento, sem afetar a estrutura financeira e 
administrativa da Prefeitura do Natal.
Assim, sob o ponto de vista da responsabilidade fiscal, a proposição é plenamente 
viável.
V – CONCLUSÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 3
Diante do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como 
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 47/2025, de autoria do Vereador João Batista Torres, por 
estar em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal, bem como 
compatível e adequada com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
Orçamentária Anual.
É o parecer.
 Natal, 27 de agosto de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

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