ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador João Batista Torres
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 47/2025, de autoria do Vereador João Batista Torres, institui
o Dia Municipal do Detetive Profissional, Agente de Investigação Particular e Perito
Particular, a ser celebrado anualmente no dia 26 de julho, no âmbito do Município do
Natal.
A medida tem caráter simbólico e de reconhecimento social e profissional,
visando valorizar categorias que atuam em atividades investigativas e técnicas no setor
privado.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) deve emitir
parecer sobre a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Este é o escopo da
análise técnica ora apresentada.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a
verificação de aspectos relativos a:
“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art.
72, I, do Regimento Interno)
A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos
públicos e do planejamento fiscal vigente.
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III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
A proposição em análise não implica a criação de despesa pública nem altera a
programação financeira do Município. A instituição de data comemorativa de natureza
simbólica, como ocorre neste projeto, não demanda dotação específica nem impacta os
programas constantes do PPA, da LDO ou da LOA.
Por sua própria natureza, a medida não obriga a realização de eventos oficiais,
campanhas, repasses, benefícios ou qualquer ação que exija empenho orçamentário.
Assim, a sua execução pode ser limitada à menção institucional no calendário oficial de
eventos da cidade, sem necessidade de alocação de recursos.
Sob essa perspectiva, o projeto se mostra plenamente compatível com o PPA, por
valorizar categorias profissionais e reforçar ações de cidadania e reconhecimento
institucional; adequado à LDO, por não alterar prioridades de despesa nem comprometer
metas fiscais; e harmônico com a LOA, por não depender de previsão de crédito
orçamentário específico.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), a criação ou ampliação de despesa obrigatória exige
estimativa de impacto e indicação da fonte de custeio.
O presente projeto não cria obrigação de despesa, tampouco interfere em limites
fiscais estabelecidos pela LRF, não havendo qualquer impacto sobre os resultados fiscais,
endividamento, despesa com pessoal ou renúncia de receita.
A iniciativa reforça o papel institucional da Câmara de valorizar categorias
profissionais e fomentar a cultura de reconhecimento, sem afetar a estrutura financeira e
administrativa da Prefeitura do Natal.
Assim, sob o ponto de vista da responsabilidade fiscal, a proposição é plenamente
viável.
V – CONCLUSÃO
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Diante do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela
aprovação do Projeto de Lei nº 47/2025, de autoria do Vereador João Batista Torres, por
estar em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal, bem como
compatível e adequada com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual.
É o parecer.
Natal, 27 de agosto de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização