ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 86/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Chagas Catarino
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 86/2025, de autoria do Vereador Chagas Catarino, institui o
Programa de Valorização dos Espaços de Lazer e Cultura para Jovens no Município de
Natal, com o objetivo de promover a construção, revitalização e manutenção de espaços
públicos voltados à prática de atividades culturais, artísticas, esportivas e de
entretenimento, com foco na inclusão social e no combate à violência juvenil.
A proposição prevê diversas ações estruturais e programáticas a serem
executadas pelo Poder Executivo, inclusive com previsão de participação da sociedade
civil, parcerias com instituições públicas e privadas e campanhas educativas.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) deve emitir
parecer sobre a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Este é o escopo da
análise técnica ora apresentada.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a
verificação de aspectos relativos a:
“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art.
72, I, do Regimento Interno)
A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos
públicos e do planejamento fiscal vigente.
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III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
A proposição em exame prevê a criação de um programa permanente com ações
estruturais e continuadas, incluindo a construção e revitalização de centros culturais,
quadras esportivas, bibliotecas e espaços públicos destinados à juventude, além de
oficinas, eventos e ações de conscientização.
Ainda que o texto preveja a possibilidade de parcerias e convênios com a iniciativa
privada e organizações da sociedade civil, é inegável que a implementação da política
pública ora proposta exigirá, ao menos potencialmente, recursos do orçamento municipal.
Contudo, o projeto não cria automaticamente despesa de caráter obrigatório nem
institui valores fixos a serem executados. A execução efetiva das ações dependerá de
regulamentação pelo Poder Executivo e poderá ser dimensionada conforme a
disponibilidade orçamentária.
Sendo assim, a proposição é compatível com o Plano Plurianual (PPA), ao alinharse com políticas públicas de inclusão social, cultura, esporte e juventude; adequada à Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois não altera prioridades fiscais nem cria despesas
sem compensação; e harmônica com a Lei Orçamentária Anual (LOA), por permitir a
execução escalonada e integrada com ações já em curso.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF), toda proposição que acarrete aumento de despesa deve vir acompanhada
de estimativa de impacto e fonte de custeio.
O presente projeto não cria obrigação de despesa imediata ou automática,
tampouco compromete os limites da LRF relativos à despesa com pessoal, resultado
primário, endividamento ou renúncia de receita.
Adicionalmente, a proposição estabelece que a regulamentação e execução das
ações dependerão da estruturação administrativa do Executivo e de sua capacidade
orçamentária, o que respeita os princípios da prudência fiscal, da eficiência administrativa
e da legalidade.
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Dessa forma, a proposta não afronta os parâmetros da responsabilidade fiscal,
desde que a sua implementação observe os limites da programação orçamentária e as
diretrizes da LDO em cada exercício.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela
aprovação do Projeto de Lei nº 86/2025, de autoria do Vereador Chagas Catarino, por
estar em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal, bem como
compatível e adequada com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual.
É o parecer.
Natal, 27 de agosto de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização