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materia nº 901/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 901 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 86/2025
native_id47932

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Arquivado — Arquivado, nos termos do art. 163, do RICMN.
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-09 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário.
2025-12-09 Parecer Aprovado — Parecer favorável e aprovado em votação.
2025-11-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando Reunião para análise do parecer do relator e vereador Leo Sousa.
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer.
2025-09-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Robson Carvalho.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 86/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Chagas Catarino
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 86/2025, de autoria do Vereador Chagas Catarino, institui o 
Programa de Valorização dos Espaços de Lazer e Cultura para Jovens no Município de 
Natal, com o objetivo de promover a construção, revitalização e manutenção de espaços 
públicos voltados à prática de atividades culturais, artísticas, esportivas e de 
entretenimento, com foco na inclusão social e no combate à violência juvenil.
A proposição prevê diversas ações estruturais e programáticas a serem 
executadas pelo Poder Executivo, inclusive com previsão de participação da sociedade 
civil, parcerias com instituições públicas e privadas e campanhas educativas.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) deve emitir 
parecer sobre a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Este é o escopo da 
análise técnica ora apresentada.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a 
verificação de aspectos relativos a:
“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art. 
72, I, do Regimento Interno)
A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos 
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos 
públicos e do planejamento fiscal vigente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 2
III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 
FINANCEIRA
A proposição em exame prevê a criação de um programa permanente com ações 
estruturais e continuadas, incluindo a construção e revitalização de centros culturais, 
quadras esportivas, bibliotecas e espaços públicos destinados à juventude, além de 
oficinas, eventos e ações de conscientização.
Ainda que o texto preveja a possibilidade de parcerias e convênios com a iniciativa 
privada e organizações da sociedade civil, é inegável que a implementação da política 
pública ora proposta exigirá, ao menos potencialmente, recursos do orçamento municipal.
Contudo, o projeto não cria automaticamente despesa de caráter obrigatório nem 
institui valores fixos a serem executados. A execução efetiva das ações dependerá de 
regulamentação pelo Poder Executivo e poderá ser dimensionada conforme a 
disponibilidade orçamentária.
Sendo assim, a proposição é compatível com o Plano Plurianual (PPA), ao alinhar￾se com políticas públicas de inclusão social, cultura, esporte e juventude; adequada à Lei 
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois não altera prioridades fiscais nem cria despesas 
sem compensação; e harmônica com a Lei Orçamentária Anual (LOA), por permitir a 
execução escalonada e integrada com ações já em curso.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal – LRF), toda proposição que acarrete aumento de despesa deve vir acompanhada 
de estimativa de impacto e fonte de custeio.
O presente projeto não cria obrigação de despesa imediata ou automática, 
tampouco compromete os limites da LRF relativos à despesa com pessoal, resultado 
primário, endividamento ou renúncia de receita.
Adicionalmente, a proposição estabelece que a regulamentação e execução das 
ações dependerão da estruturação administrativa do Executivo e de sua capacidade 
orçamentária, o que respeita os princípios da prudência fiscal, da eficiência administrativa 
e da legalidade.
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GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 3
Dessa forma, a proposta não afronta os parâmetros da responsabilidade fiscal, 
desde que a sua implementação observe os limites da programação orçamentária e as 
diretrizes da LDO em cada exercício.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como 
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 86/2025, de autoria do Vereador Chagas Catarino, por 
estar em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal, bem como 
compatível e adequada com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
Orçamentária Anual.
É o parecer.
 Natal, 27 de agosto de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

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