RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 501/2025
INSTITUI O PROGRAMA “PRIMEIRA CHANCE”,
DESTINADO À INSERÇÃO DE JOVENS NO
MERCADO DE TRABALLHO NO MUNICÍPIO DE
NATAL/RN. PARECER FAVORÁVEL. EMENDA
MODIFICATIVA.
PROPONENTE: VEREADOR LÉO SOUZA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 501/2025, de autoria do Vereador Léo Souza visa instituir, no
âmbito do Município de Natal, o Programa “Primeira Chance”, com o objetivo de proporcionar
aos jovens a primeira experiência profissional, por meio de mecanismos como estágio
remunerado, parcerias com empresas privadas e incentivos à contratação de jovens.
Consta informações de que nesta Casa Legislativa foi identificada a existência da
Lei Ordinária nº 7.877 de 2025 de autoria do Vereador Luciano Nascimento que dispõe sobre
as diretrizes para ações que visam ao Programa de Incentivo à qualificação e à inserção no
mercado de trabalho de Jovens no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências. A
referida norma se encontra em vigor, com publicação no Diário Oficial do Município de
Natal/RN, em 28 de maio de 2025, fl.08.
O projeto de lei de iniciativa parlamentar foi encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO
PARLAMENTAR QUE INSTITUI PROGRAMA DE NATUREZA AUTORIZATIVA.
A iniciativa parlamentar do Projeto de Lei nº 501/2025 deve ser considerada
formalmente constitucional.
Nos termos do artigo 30, I e II da Constituição Federal, os vereadores têm
legitimidade para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que visem
suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I,
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse local.
Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;
(...)
O ingresso do jovem no mundo do trabalho não se restringe a uma pauta de
desenvolvimento individual, mas possui repercussão coletiva, pois reflete na redução de
desigualdades, no fortalecimento da economia local e na prevenção de situações de
marginalização social.
Além disso, a matéria encontra eco no art. 23, V, IX e X da Constituição Federal
que atribui competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
para proporcionar os meios de acesso à educação, à ciência, promover programas de
assistência social e combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 69, e o Estatuto da Juventude,
artigo 15, também garante ao adolescente e ao jovem o direito à profissionalização e à
proteção no trabalho, cabendo ao Poder Público promover programas específicos de inserção
no mercado de trabalho.
Interpretando tais dispositivos de forma sistemática, constata-se que cabe
também ao Município adotar programas que auxiliem jovens na conquista do primeiro
emprego, pois esta medida não apenas garante a efetivação de direitos fundamentais, mas
também atua como estratégia de combate à pobreza e de inclusão produtiva.
O Programa “Primeira Chance”, que ao ser proposto pela via legislativa municipal,
encontra pleno amparo constitucional. Trata-se de iniciativa que concretiza a função social da
lei, promovendo cidadania, dignidade da pessoa humana e desenvolvimento local, princípios
consagrados pela Constituição Federal (art. 1º, III; art. 3º, III).
A proposição tem como objetivo valorizar a juventude e criar instrumentos para
sua inserção no mercado de trabalho, fortalecendo não apenas o presente, mas também o
futuro econômico e social de Natal.
Assim, a iniciativa parlamentar do projeto em análise respeita os limites da
função legislativa do vereador, sendo compatível com a divisão de competências prevista
no pacto federativo e na simetria constitucional.
II.3 – DA MATÉRIA. CONSTITUCIONALIDADE. POLÍTICA PÚBLICA PARA A
JUVENTUDE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL– STF.
A criação de políticas públicas por iniciativa parlamentar é uma matéria sensível
no direito constitucional brasileiro, especialmente diante do princípio da separação dos
Poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988) e das regras de iniciativa legislativa
privativa, especialmente nos temas que envolvem organização administrativa, criação de
atribuições para órgãos do Executivo e aumento de despesas públicas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado uma jurisprudência que
impõe balizas importantes à atuação do Poder Legislativo nesse campo. O
entendimento predominante é que o parlamentar pode propor normas que instituam
políticas públicas, desde que respeitados certos limites constitucionais.
A linha divisória entre a função normativa legítima do Legislativo e a ingerência
indevida sobre a atuação do Executivo reside, essencialmente, na não violação da reserva
de iniciativa e na preservação da discricionariedade administrativa.
Segundo os precedentes do STF, é possível que o Legislativo, por iniciativa
parlamentar, institua diretrizes gerais de políticas públicas, desde que:
A) Não crie ou amplie atribuições específicas para órgãos ou entidades do Poder
Executivo, o que seria invasão da iniciativa privativa do Chefe do Executivo (art. 61,
§1º, II, da CF/88);
B) Não imponha obrigações diretas ao Executivo sem previsão orçamentária ou sem
respeitar a discricionariedade administrativa;
C) Não gere, de forma direta, aumento de despesa sem a correspondente estimativa de
impacto financeiro e indicação de fonte de custeio, conforme determina o art. 113 do
ADCT e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sim sugerir
programas, instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não implique em
execução forçada e imediata pelo Executivo, sem sua anuência ou previsão no
planejamento orçamentário. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE
POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO COMBATE
À ALIENAÇÃO PARENTAL INEXISTÊNCIA DE
OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO E DO PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar
que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra
constitucional de iniciativa privativa do Poder
Executivo para dispor sobre essa matéria. 2. Não
ofende a separação de poderes a previsão, em
lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente
ao Poder Público. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.
(ARE 1447546 ED-AgR, Relator(a): EDSON
FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2024,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-
06-2024 PUBLIC 17-06-2024) – grifo nosso –
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS COMO POLÍTICA
DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA
PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Norma de origem parlamentar que não cria,
extingue ou altera órgão da Administração
Pública não ofende a regra constitucional de
iniciativa privativa do Poder Executivo para
dispor sobre essa matéria. 2. Não ofende a
separação de poderes a previsão, em lei de
iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder
Público. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
(RE 1494323 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN,
Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-
03-2025 PUBLIC 11-03-2025)
A proposta parlamentar, em linhas gerais e abstratas, é louvável e constitui
instrumento legítimo de política pública de inserção e qualificação de jovens no mercado de
trabalho, tema de interesse eminentemente local, uma vez que impacta diretamente na
realidade socioeconômica, educacional e comunitária do Município de Natal.
O ingresso do jovem no mundo do trabalho formal não se restringe a uma parte
de desenvolvimento individual, mas possui repercussão coletiva, pois reflete na redução das
desigualdades, no fortalecimento da economia local e na prevenção de situações de
marginalização social.
Além do mais, no Município de Natal já está em vigor a Lei 7.877/2025 que
fixa diretrizes gerais para qualificação e inserção de jovens de caráter programático e
abstrato, enquanto que a presente proposta legislativa PL 501/2025, cria um programa
específico e operacional, com mecanismos concretos para a primeira experiência
profissional, como estágio remunerado e parcerias empresarias.
Assim, a Lei 7.877/2025 represente um marco principiológico, enquanto o
PL 501/2025 propõe instrumentos executivos, não havendo sobreposição material.
III. AFASTAMENTO DA PREJUDICIALIDADE.
A análise comparativa entre o Projeto de Lei nº 501/2025 e a Lei nº 7.877/2025
demonstra, de forma inequívoca, que não há identidade de matérias que justifique a
declaração de prejudicialidade prevista no art. 68, V, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Natal.
A Lei nº 7.877/2025, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, estabelece
diretrizes gerais para ações de qualificação e inserção de jovens no mercado de trabalho.
Trata-se de norma de caráter programático e principiológico, voltada a orientar políticas
públicas, prevendo a promoção de cursos, campanhas educativas, capacitação de
profissionais e sistematização de dados.
Por sua vez, o PL nº 501/2025, de autoria do Vereador Léo Souza, não se limita
a diretrizes abstratas: ele institui um programa específico e operacional, denominado
“Primeira Chance”, direcionado à primeira experiência profissional dos jovens natalenses. O
projeto propõe instrumentos concretos, como estágios remunerados, parcerias com
empresas privadas e mecanismos de incentivo à contratação, de modo a efetivar aquilo que
a lei em vigor traçou apenas como linhas orientadoras.
Portanto, enquanto a Lei nº 7.877/2025 funciona como um marco norteador, o PL
nº 501/2025 se apresenta como política pública executiva, capaz de dar concretude e
aplicabilidade às diretrizes já instituídas. Não há sobreposição normativa, mas sim
complementaridade, em que o novo projeto surge como resposta prática e necessária para
que os objetivos da lei em vigor sejam efetivamente alcançados.
Ademais, é de se destacar que a jurisprudência e a doutrina reconhecem que a
existência de lei anterior que disponha sobre diretrizes não impede a tramitação de nova lei
que institua mecanismos distintos de implementação. O contrário — declarar a
prejudicialidade — significaria engessar a função legislativa, impedindo a evolução das
políticas públicas municipais.
Assim, resta claro que o PL nº 501/2025 deve tramitar regularmente, pois inova,
complementa e operacionaliza o que já foi estabelecido em termos gerais pela Lei nº
7.877/2025, afastando-se, por conseguinte, qualquer alegação de prejudicialidade.
IV. TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO REDACIONAL.
A elaboração normativa deve observar os princípios da boa técnica legislativa,
assegurando clareza, precisão, concisão e coerência entre os dispositivos legais, cabendo à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final zelar por esse aspecto (art. 71, I Regimento
Interno Câmara dos Vereadores de Natal/RN).
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 95/1998, com redação dada pela Lei
Complementar nº 107/2001, estabelece normas para a redação, a alteração e a consolidação
das leis, conforme dispõe o art. 11, caput:
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas
com clareza, precisão e ordem lógica, observadas,
para esse propósito, as seguintes normas: (...)
Dessa forma, entendemos a necessidade de alteração do art. 5º, caput, do Projeto
de Lei nº 501/2025 a fim de harmonizar o texto à técnica legislativa adequada, garantindo que
a norma seja interpretada corretamente, com segurança jurídica e reforçando o caráter de
incentivo e estímulo do Programa “Primeira Chance”, de modo a privilegiar a adesão
voluntária e espontânea dos atores sociais envolvidos, o que favorece a construção de
parcerias sólidas e a efetiva implementação da política pública.
V. – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II) e na Lei Orgânica do Município de
Natal (art. 21 LOM), além do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, voto
pela APROVAÇÃO da proposta parlamentar, desde que considerando a emenda
modificativa encartada, para a adequação da boa técnica legislativa, ajustando a redação
do caput do artigo 5º e permitindo a efetividade do programa, engajamento e alcance social.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt –
Palácio Padre Miguelinho, Natal, 26 de agosto de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - Membro da CLJR
À CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 501/2025
Modifica a redação do caput artigo 5º do Projeto de
Lei nº 501/2025 que institui o Programa Primeira
Chance no Município de Natal/RN, destinado à
inserção produtiva, capacitação profissional e
estímulo ao protagonismo juvenil, e dá outras
providências.
Art. 1º. O caput do artigo 5º do Projeto de Lei nº 501/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º. Os empregadores que aderirem ao programa poderão reservar no mínimo 5% (cinco
por cento) de suas vagas para o público-alvo descrito nesta Lei, com prioridade para contratos
de aprendizagem, estágios e primeiro emprego.”
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 26 de agosto de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo aperfeiçoar a redação do art. 5º do Projeto de
Lei nº 501/2025, substituindo a expressão “deverá” por “poderão”, a fim de tornar o texto mais
adequado à boa técnica legislativa e mais viável em sua aplicação prática.
É importante destacar que a modificação não altera a essência da proposta
apresentada pelo Vereador Léo Souza, cujo mérito é inquestionável. O Programa “Primeira
Chance” permanece como um instrumento fundamental para abrir portas à juventude natalense,
garantindo oportunidades de acesso ao primeiro emprego e promovendo desenvolvimento social
e econômico.
A alteração apenas ajusta a forma como a norma se relaciona com os atores sociais
que dela participarão. Ao empregar o termo “poderão”, o texto reforça o caráter incentivador e
colaborativo do Programa, estimulando parcerias e ampliando a adesão voluntária, sem impor
obrigações que poderiam comprometer a efetividade da iniciativa.
Assim, a mudança contribui para que o Programa seja acolhido com maior
receptividade, fortalecendo sua legitimidade e aumentando suas chances de alcançar resultados
concretos. Trata-se, portanto, de uma emenda que:
1. Preserva o mérito do projeto original e valoriza a iniciativa do autor;
2. Aprimora a clareza normativa, evitando interpretações que possam gerar resistências
desnecessárias;
3. Reforça o caráter de estímulo e parceria entre Poder Público, sociedade civil e iniciativa
privada, elementos indispensáveis ao êxito da proposta.
Em síntese, a emenda não enfraquece, mas fortalece o Projeto de Lei nº 501/2025,
tornando-o mais equilibrado, inclusivo e efetivo, sem perder de vista sua nobre finalidade:
assegurar à juventude natalense a sua primeira chance no mercado de trabalho.
Sala das Sessões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio
Padre Miguelinho, Natal/RN, 26 de agosto de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO