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materia nº 902/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 902 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “PRIMEIRA CHANCE”, DESTINADO À INSERÇÃO DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALLHO NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PARECER FAVORÁVEL. EMENDA MODIFICATIVA.
native_id47933

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Pedro Henrique.
2026-03-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-03 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-12-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Luciano Nascimento.
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator .
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Sub. Eliabe.
2025-09-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 501/2025
INSTITUI O PROGRAMA “PRIMEIRA CHANCE”, 
DESTINADO À INSERÇÃO DE JOVENS NO 
MERCADO DE TRABALLHO NO MUNICÍPIO DE 
NATAL/RN. PARECER FAVORÁVEL. EMENDA 
MODIFICATIVA.
PROPONENTE: VEREADOR LÉO SOUZA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO 
O projeto de Lei nº 501/2025, de autoria do Vereador Léo Souza visa instituir, no 
âmbito do Município de Natal, o Programa “Primeira Chance”, com o objetivo de proporcionar 
aos jovens a primeira experiência profissional, por meio de mecanismos como estágio 
remunerado, parcerias com empresas privadas e incentivos à contratação de jovens.
Consta informações de que nesta Casa Legislativa foi identificada a existência da 
Lei Ordinária nº 7.877 de 2025 de autoria do Vereador Luciano Nascimento que dispõe sobre 
as diretrizes para ações que visam ao Programa de Incentivo à qualificação e à inserção no 
mercado de trabalho de Jovens no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências. A 
referida norma se encontra em vigor, com publicação no Diário Oficial do Município de 
Natal/RN, em 28 de maio de 2025, fl.08.
O projeto de lei de iniciativa parlamentar foi encaminhado à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e 
juridicidade.
É o que importa relatar. 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos 
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na 
Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em 
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para 
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo 
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei 
Orgânica Municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, 
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, 
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação 
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO 
PARLAMENTAR QUE INSTITUI PROGRAMA DE NATUREZA AUTORIZATIVA.
A iniciativa parlamentar do Projeto de Lei nº 501/2025 deve ser considerada 
formalmente constitucional.
Nos termos do artigo 30, I e II da Constituição Federal, os vereadores têm 
legitimidade para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que visem 
suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I, 
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse local.
Art. 5º O Município tem competência privativa, 
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre 
matéria de interesse do Município, que não fira 
disposição constitucional;
(...)
O ingresso do jovem no mundo do trabalho não se restringe a uma pauta de 
desenvolvimento individual, mas possui repercussão coletiva, pois reflete na redução de 
desigualdades, no fortalecimento da economia local e na prevenção de situações de 
marginalização social.
Além disso, a matéria encontra eco no art. 23, V, IX e X da Constituição Federal
que atribui competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 
para proporcionar os meios de acesso à educação, à ciência, promover programas de 
assistência social e combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, 
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. 
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 69, e o Estatuto da Juventude, 
artigo 15, também garante ao adolescente e ao jovem o direito à profissionalização e à 
proteção no trabalho, cabendo ao Poder Público promover programas específicos de inserção 
no mercado de trabalho.
Interpretando tais dispositivos de forma sistemática, constata-se que cabe 
também ao Município adotar programas que auxiliem jovens na conquista do primeiro 
emprego, pois esta medida não apenas garante a efetivação de direitos fundamentais, mas 
também atua como estratégia de combate à pobreza e de inclusão produtiva.
O Programa “Primeira Chance”, que ao ser proposto pela via legislativa municipal, 
encontra pleno amparo constitucional. Trata-se de iniciativa que concretiza a função social da 
lei, promovendo cidadania, dignidade da pessoa humana e desenvolvimento local, princípios 
consagrados pela Constituição Federal (art. 1º, III; art. 3º, III).
A proposição tem como objetivo valorizar a juventude e criar instrumentos para 
sua inserção no mercado de trabalho, fortalecendo não apenas o presente, mas também o 
futuro econômico e social de Natal. 
Assim, a iniciativa parlamentar do projeto em análise respeita os limites da 
função legislativa do vereador, sendo compatível com a divisão de competências prevista 
no pacto federativo e na simetria constitucional. 
II.3 – DA MATÉRIA. CONSTITUCIONALIDADE. POLÍTICA PÚBLICA PARA A 
JUVENTUDE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL– STF.
A criação de políticas públicas por iniciativa parlamentar é uma matéria sensível 
no direito constitucional brasileiro, especialmente diante do princípio da separação dos 
Poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988) e das regras de iniciativa legislativa 
privativa, especialmente nos temas que envolvem organização administrativa, criação de 
atribuições para órgãos do Executivo e aumento de despesas públicas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado uma jurisprudência que 
impõe balizas importantes à atuação do Poder Legislativo nesse campo. O 
entendimento predominante é que o parlamentar pode propor normas que instituam 
políticas públicas, desde que respeitados certos limites constitucionais. 
A linha divisória entre a função normativa legítima do Legislativo e a ingerência 
indevida sobre a atuação do Executivo reside, essencialmente, na não violação da reserva 
de iniciativa e na preservação da discricionariedade administrativa.
Segundo os precedentes do STF, é possível que o Legislativo, por iniciativa 
parlamentar, institua diretrizes gerais de políticas públicas, desde que:
A) Não crie ou amplie atribuições específicas para órgãos ou entidades do Poder 
Executivo, o que seria invasão da iniciativa privativa do Chefe do Executivo (art. 61, 
§1º, II, da CF/88);
B) Não imponha obrigações diretas ao Executivo sem previsão orçamentária ou sem 
respeitar a discricionariedade administrativa;
C) Não gere, de forma direta, aumento de despesa sem a correspondente estimativa de 
impacto financeiro e indicação de fonte de custeio, conforme determina o art. 113 do 
ADCT e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sim sugerir 
programas, instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não implique em 
execução forçada e imediata pelo Executivo, sem sua anuência ou previsão no 
planejamento orçamentário. Vejamos: 
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE 
POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO COMBATE 
À ALIENAÇÃO PARENTAL INEXISTÊNCIA DE 
OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À 
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO E DO PROCURADOR-GERAL DE 
JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO 
REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar 
que não cria, extingue ou altera órgão da 
Administração Pública não ofende a regra 
constitucional de iniciativa privativa do Poder 
Executivo para dispor sobre essa matéria. 2. Não 
ofende a separação de poderes a previsão, em 
lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente 
ao Poder Público. 3. Agravo regimental a que se 
nega provimento.
(ARE 1447546 ED-AgR, Relator(a): EDSON 
FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2024, 
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-
06-2024 PUBLIC 17-06-2024) – grifo nosso –
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE 
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE 
ABSORVENTES HIGIÊNICOS COMO POLÍTICA 
DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL. 
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA 
PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE. 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 
1. Norma de origem parlamentar que não cria, 
extingue ou altera órgão da Administração 
Pública não ofende a regra constitucional de 
iniciativa privativa do Poder Executivo para 
dispor sobre essa matéria. 2. Não ofende a 
separação de poderes a previsão, em lei de 
iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder 
Público. 3. Agravo regimental a que se nega 
provimento.
(RE 1494323 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, 
Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, 
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-
03-2025 PUBLIC 11-03-2025)
A proposta parlamentar, em linhas gerais e abstratas, é louvável e constitui 
instrumento legítimo de política pública de inserção e qualificação de jovens no mercado de 
trabalho, tema de interesse eminentemente local, uma vez que impacta diretamente na 
realidade socioeconômica, educacional e comunitária do Município de Natal. 
O ingresso do jovem no mundo do trabalho formal não se restringe a uma parte 
de desenvolvimento individual, mas possui repercussão coletiva, pois reflete na redução das 
desigualdades, no fortalecimento da economia local e na prevenção de situações de 
marginalização social.
Além do mais, no Município de Natal já está em vigor a Lei 7.877/2025 que 
fixa diretrizes gerais para qualificação e inserção de jovens de caráter programático e 
abstrato, enquanto que a presente proposta legislativa PL 501/2025, cria um programa 
específico e operacional, com mecanismos concretos para a primeira experiência 
profissional, como estágio remunerado e parcerias empresarias. 
Assim, a Lei 7.877/2025 represente um marco principiológico, enquanto o 
PL 501/2025 propõe instrumentos executivos, não havendo sobreposição material.
III. AFASTAMENTO DA PREJUDICIALIDADE.
A análise comparativa entre o Projeto de Lei nº 501/2025 e a Lei nº 7.877/2025 
demonstra, de forma inequívoca, que não há identidade de matérias que justifique a 
declaração de prejudicialidade prevista no art. 68, V, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Natal.
A Lei nº 7.877/2025, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, estabelece 
diretrizes gerais para ações de qualificação e inserção de jovens no mercado de trabalho. 
Trata-se de norma de caráter programático e principiológico, voltada a orientar políticas 
públicas, prevendo a promoção de cursos, campanhas educativas, capacitação de 
profissionais e sistematização de dados.
Por sua vez, o PL nº 501/2025, de autoria do Vereador Léo Souza, não se limita 
a diretrizes abstratas: ele institui um programa específico e operacional, denominado 
“Primeira Chance”, direcionado à primeira experiência profissional dos jovens natalenses. O
projeto propõe instrumentos concretos, como estágios remunerados, parcerias com 
empresas privadas e mecanismos de incentivo à contratação, de modo a efetivar aquilo que 
a lei em vigor traçou apenas como linhas orientadoras.
Portanto, enquanto a Lei nº 7.877/2025 funciona como um marco norteador, o PL 
nº 501/2025 se apresenta como política pública executiva, capaz de dar concretude e 
aplicabilidade às diretrizes já instituídas. Não há sobreposição normativa, mas sim 
complementaridade, em que o novo projeto surge como resposta prática e necessária para 
que os objetivos da lei em vigor sejam efetivamente alcançados.
Ademais, é de se destacar que a jurisprudência e a doutrina reconhecem que a 
existência de lei anterior que disponha sobre diretrizes não impede a tramitação de nova lei 
que institua mecanismos distintos de implementação. O contrário — declarar a 
prejudicialidade — significaria engessar a função legislativa, impedindo a evolução das 
políticas públicas municipais.
Assim, resta claro que o PL nº 501/2025 deve tramitar regularmente, pois inova, 
complementa e operacionaliza o que já foi estabelecido em termos gerais pela Lei nº 
7.877/2025, afastando-se, por conseguinte, qualquer alegação de prejudicialidade.
IV. TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO REDACIONAL.
A elaboração normativa deve observar os princípios da boa técnica legislativa, 
assegurando clareza, precisão, concisão e coerência entre os dispositivos legais, cabendo à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final zelar por esse aspecto (art. 71, I Regimento 
Interno Câmara dos Vereadores de Natal/RN).
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 95/1998, com redação dada pela Lei 
Complementar nº 107/2001, estabelece normas para a redação, a alteração e a consolidação 
das leis, conforme dispõe o art. 11, caput:
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas 
com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, 
para esse propósito, as seguintes normas: (...)
Dessa forma, entendemos a necessidade de alteração do art. 5º, caput, do Projeto 
de Lei nº 501/2025 a fim de harmonizar o texto à técnica legislativa adequada, garantindo que 
a norma seja interpretada corretamente, com segurança jurídica e reforçando o caráter de 
incentivo e estímulo do Programa “Primeira Chance”, de modo a privilegiar a adesão 
voluntária e espontânea dos atores sociais envolvidos, o que favorece a construção de 
parcerias sólidas e a efetiva implementação da política pública.
V. – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa 
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II) e na Lei Orgânica do Município de 
Natal (art. 21 LOM), além do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, voto 
pela APROVAÇÃO da proposta parlamentar, desde que considerando a emenda 
modificativa encartada, para a adequação da boa técnica legislativa, ajustando a redação 
do caput do artigo 5º e permitindo a efetividade do programa, engajamento e alcance social.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt –
Palácio Padre Miguelinho, Natal, 26 de agosto de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - Membro da CLJR
À CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 501/2025
Modifica a redação do caput artigo 5º do Projeto de 
Lei nº 501/2025 que institui o Programa Primeira 
Chance no Município de Natal/RN, destinado à 
inserção produtiva, capacitação profissional e 
estímulo ao protagonismo juvenil, e dá outras 
providências.
Art. 1º. O caput do artigo 5º do Projeto de Lei nº 501/2025 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 5º. Os empregadores que aderirem ao programa poderão reservar no mínimo 5% (cinco 
por cento) de suas vagas para o público-alvo descrito nesta Lei, com prioridade para contratos 
de aprendizagem, estágios e primeiro emprego.”
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 26 de agosto de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo aperfeiçoar a redação do art. 5º do Projeto de 
Lei nº 501/2025, substituindo a expressão “deverá” por “poderão”, a fim de tornar o texto mais 
adequado à boa técnica legislativa e mais viável em sua aplicação prática.
É importante destacar que a modificação não altera a essência da proposta 
apresentada pelo Vereador Léo Souza, cujo mérito é inquestionável. O Programa “Primeira 
Chance” permanece como um instrumento fundamental para abrir portas à juventude natalense, 
garantindo oportunidades de acesso ao primeiro emprego e promovendo desenvolvimento social 
e econômico.
A alteração apenas ajusta a forma como a norma se relaciona com os atores sociais 
que dela participarão. Ao empregar o termo “poderão”, o texto reforça o caráter incentivador e 
colaborativo do Programa, estimulando parcerias e ampliando a adesão voluntária, sem impor 
obrigações que poderiam comprometer a efetividade da iniciativa.
Assim, a mudança contribui para que o Programa seja acolhido com maior 
receptividade, fortalecendo sua legitimidade e aumentando suas chances de alcançar resultados 
concretos. Trata-se, portanto, de uma emenda que:
1. Preserva o mérito do projeto original e valoriza a iniciativa do autor;
2. Aprimora a clareza normativa, evitando interpretações que possam gerar resistências 
desnecessárias;
3. Reforça o caráter de estímulo e parceria entre Poder Público, sociedade civil e iniciativa 
privada, elementos indispensáveis ao êxito da proposta.
Em síntese, a emenda não enfraquece, mas fortalece o Projeto de Lei nº 501/2025, 
tornando-o mais equilibrado, inclusivo e efetivo, sem perder de vista sua nobre finalidade: 
assegurar à juventude natalense a sua primeira chance no mercado de trabalho.
Sala das Sessões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio 
Padre Miguelinho, Natal/RN, 26 de agosto de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO

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