RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 304/2025
CRIA O PROTOCOLO MUNICIPAL “ESCUTA
PROTEGIDA” PARA ENFRENTAMENTO DA
VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES E INSTITUI O “DIA MUNICIPAL
DA ESCUTA PROTEGIDA”, A SER CELEBRADO
ANUALMENTE EM 18 DE MAIO, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NATAL. APROVAÇÃO DA
MATÉRIA. EMENDA MODIFICATIVA.
PROPONENTE: VEREADORA SAMANDA ALVES
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 304/2025, de autoria da Vereadora Samanda Alves institui no
âmbito do Município de Natal o Protocolo Municipal “Escuta Protegida”, com o objetivo de
estabelecer diretrizes para identificação, acolhimento, escuta e encaminhamento de crianças
e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual, além de instituir o Dia Municipal
da Escuta Protegida, a ser celebrado anualmente em 18 de maio.
Consta informações de que nesta Casa Legislativa não tramita ou tramitou
proposição semelhante a esta, conforme certidão de fl. 08.
O projeto de lei de iniciativa parlamentar foi encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO
PARLAMENTAR QUE INSTITUI PROGRAMA DE NATUREZA AUTORIZATIVA.
A iniciativa parlamentar do Projeto de Lei nº 304/2025 deve ser considerada
formalmente constitucional.
Nos termos do artigo 30, I e II da Constituição Federal, os vereadores têm
legitimidade para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que visem
suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I,
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse local.
Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;
(...)
A proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência constitui interesse
local direto, tendo em vista que o atendimento inicial se dá, em grande medida, na rede
municipal de serviços — assistência social, saúde e educação.
Além disso, outras normas dão suporte jurídico ao tema como o artigo 227 da
Constituição Federal que atribui ao Estado o dever de assegurar com absoluta prioridade os
direitos da criança e do adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 5º
e 100) prevê a proteção integral, prioridade absoluta e a primazia do interesse da criança,
com especial atenção à prevenção e atendimento em casos de violência. A Lei 13.431/2017
e o Decreto 9.603/2018 que estabelecem o sistema de garantia de direitos da criança e
adolescente vítima ou testemunha de violência, instituindo a “Escuta especializada” e o
“depoimento especial”.
A proposta parlamentar de institui o Protocolo Municipal de “Escuta Protegida”
representa um passo concreto no fortalecimento da rede de proteção infantojuvenil, trazendo
para o âmbito municipal uma regulamentação capaz de integras políticas públicas de
assistência social, saúde, educação e segurança pública em torno de um objetivo comum:
garantir um atendimento humanizado e não revitimizante a crianças e adolescentes vítimas
ou testemunhas de violência sexual.
Diante disso, o projeto representa exercício legítimo da competência suplementar
do Município, pois não inova na ordem judicial nacional, mas adapta e organiza localmente
os fluxos de atendimento já previstos em normas constitucional e infraconstitucional.
II.3 – DA MATÉRIA. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA PROGRAMÁTICA DE
PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL– STF.
A criação de políticas públicas por iniciativa parlamentar é uma matéria sensível
no direito constitucional brasileiro, especialmente diante do princípio da separação dos
Poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988) e das regras de iniciativa legislativa
privativa, especialmente nos temas que envolvem organização administrativa, criação de
atribuições para órgãos do Executivo e aumento de despesas públicas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado uma jurisprudência que
impõe balizas importantes à atuação do Poder Legislativo nesse campo. O
entendimento predominante é que o parlamentar pode propor normas que instituam
políticas públicas, desde que respeitados certos limites constitucionais.
A linha divisória entre a função normativa legítima do Legislativo e a ingerência
indevida sobre a atuação do Executivo reside, essencialmente, na não violação da reserva
de iniciativa e na preservação da discricionariedade administrativa.
Segundo os precedentes do STF, é possível que o Legislativo, por iniciativa
parlamentar, institua diretrizes gerais de políticas públicas, desde que:
A) Não crie ou amplie atribuições específicas para órgãos ou entidades do Poder
Executivo, o que seria invasão da iniciativa privativa do Chefe do Executivo (art. 61,
§1º, II, da CF/88);
B) Não imponha obrigações diretas ao Executivo sem previsão orçamentária ou sem
respeitar a discricionariedade administrativa;
C) Não gere, de forma direta, aumento de despesa sem a correspondente estimativa de
impacto financeiro e indicação de fonte de custeio, conforme determina o art. 113 do
ADCT e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sim sugerir
programas, instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não implique em
execução forçada e imediata pelo Executivo, sem sua anuência ou previsão no
planejamento orçamentário. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE
POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO COMBATE
À ALIENAÇÃO PARENTAL INEXISTÊNCIA DE
OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO E DO PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar
que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra
constitucional de iniciativa privativa do Poder
Executivo para dispor sobre essa matéria. 2. Não
ofende a separação de poderes a previsão, em
lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente
ao Poder Público. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.
(ARE 1447546 ED-AgR, Relator(a): EDSON
FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2024,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-
06-2024 PUBLIC 17-06-2024) – grifo nosso –
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS COMO POLÍTICA
DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA
PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Norma de origem parlamentar que não cria,
extingue ou altera órgão da Administração
Pública não ofende a regra constitucional de
iniciativa privativa do Poder Executivo para
dispor sobre essa matéria. 2. Não ofende a
separação de poderes a previsão, em lei de
iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder
Público. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
(RE 1494323 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN,
Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-
03-2025 PUBLIC 11-03-2025)
A proposta parlamentar, em linhas gerais e abstratas, está em consonância com
os princípios fundamentais da Constituição da República, especialmente o art. 227, que
impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à dignidade, à proteção contra toda forma de
violência e exploração.
Trata-se de iniciativa que se alinha às diretrizes da Lei nº 8.069/1990 (ECA), da
Lei nº 13.431/2017 e do Decreto nº 9.603/2018, que instituíram a escuta especializada e o
depoimento especial como instrumentos essenciais à proteção integral da infância e
juventude.
A proposta também demonstra sensibilidade ao instituir o Dia Municipal da Escuta
Protegida, no dia 18 de maio, em sintonia com a data nacional de enfrentamento ao abuso e
à exploração sexual de crianças e adolescentes. Essa previsão reforça o papel do Município
na mobilização da sociedade civil, na promoção de campanhas educativas e na capacitação
continuada dos profissionais da rede de proteção, fortalecendo a cultura de prevenção e
enfrentamento à violência.
No caso em tela, o projeto não cria órgãos ou cargos, tampouco redefine
competências administrativas internas. Limita-se a instituir diretrizes normativas e
programáticas voltadas à proteção de crianças e adolescentes.
IV. TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO REDACIONAL.
A elaboração normativa deve observar os princípios da boa técnica legislativa,
assegurando clareza, precisão, concisão e coerência entre os dispositivos legais, cabendo à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final zelar por esse aspecto (art. 71, I Regimento
Interno Câmara dos Vereadores de Natal/RN).
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 95/1998, com redação dada pela Lei
Complementar nº 107/2001, estabelece normas para a redação, a alteração e a consolidação
das leis, conforme dispõe o art. 11, caput:
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas
com clareza, precisão e ordem lógica, observadas,
para esse propósito, as seguintes normas: (...)
Dessa forma, entendemos a necessidade de alteração do art. 2º caput e 3º, do
Projeto de Lei nº 304/2025 a fim evitar vício de iniciativa decorrente da imposição de
atribuições específicas a determinadas Secretarias Municipais, bem como de harmonizar o
texto à técnica legislativa adequada, garantindo que a norma seja interpretada corretamente,
com segurança jurídica.
V. – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II) e na Lei Orgânica do Município de
Natal (art. 21 LOM), além do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, voto
pela APROVAÇÃO da proposta parlamentar, desde que considerando a emenda
modificativa encartada, para afastar o vício de iniciativa e adequação da boa técnica
legislativa, ajustando a redação do caput do artigo 2º e o artigo 3º.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt –
Palácio Padre Miguelinho, Natal, 27 de agosto de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - Membro da CLJR
À CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 304/2025
Modifica a redação do caput artigo 2º e artigo 3º do
Projeto de Lei nº 304/2025 que cria o Protocolo
Municipal “Escuta Protegida” e institui o Dia
Municipal da Escuta Protegida no âmbito do
Município de Natal/RN.
Art. 1º. O caput do artigo 2º do Projeto de Lei nº 304/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a implementar o Protocolo de forma
intersetorial, por meio dos órgãos competentes, devendo contemplar.”
Art. 2º. O artigo 3º do Projeto de Lei nº 304/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a designar o órgão competente para a
coordenação geral do Protocolo, com apoio de outras pastas envolvidas.”
Sala das Sessões,
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 27 de agosto de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo adequar a redação dos artigos 2º e 3º do
Projeto de Lei à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município de Natal, de modo a
evitar vício de iniciativa decorrente da imposição de atribuições específicas a determinadas
Secretarias Municipais.
Na forma original, os dispositivos vinculavam de maneira obrigatória a
implementação e a coordenação do Protocolo a órgãos previamente determinados da
Administração Municipal. Tal vinculação poderia ser interpretada como ingerência do Poder
Legislativo na organização administrativa, competência privativa do Chefe do Poder
Executivo (CF, art. 61, §1º, II; LOM de Natal, art. 46).
Com a alteração proposta, a redação passa a ser autorizativa, conferindo ao
Executivo a prerrogativa de designar, por ato próprio, os órgãos competentes para
implementar e coordenar o Protocolo. Essa solução garante a constitucionalidade formal do
Projeto de Lei, sem comprometer seu conteúdo material e sua relevância social.
Assim, assegura-se a plena viabilidade jurídica da proposição, preservando a
finalidade de fortalecer a rede de proteção infantojuvenil contra a violência sexual, em
conformidade com a Constituição Federal (art. 227), o Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/1990) e a Lei nº 13.431/2017 (Sistema de Garantia de Direitos).
Diante do exposto, apresentamos esta Emenda Modificativa, recomendando sua
aprovação para que o Projeto de Lei siga em tramitação com segurança jurídica e
consonância com o ordenamento constitucional.
Sala das Sessões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio
Padre Miguelinho, Natal/RN, 27 de agosto de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO