RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 457/2023
Processo nº 062/2025
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
457/2023, QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO PARA
OS MOTORISTAS E COBRADORES QUE ATUEM
EM VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO QUE
POSSUAM PLATAFORMA PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS
PODERES, À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO EXECUTIVO E À ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA. PARECER PELA
MANUTENÇÃO DO VETO.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto integral ao Projeto de Lei nº 457/2023,
de autoria do Vereador Robson Carvalho, subscrito pelos Vereadores Samanda Alves,
Tércio Tinoco, Pedro Henrique, Leo Souza e Daniel Santiago, que dispõe sobre a
“obrigatoriedade de capacitação para os motoristas e cobradores que atuem em veículos do
transporte público que possuam plataforma para pessoas com deficiência”.
O veto foi motivado pela existência de inconstitucionalidades de natureza formal
e material, ambas decorrentes da afronta ao princípio da separação dos poderes. Sob o
aspecto formal, a proposição incorre em usurpação da iniciativa legislativa privativa do
Chefe do Poder Executivo, ao dispor sobre matéria afeta à organização administrativa e à
prestação de serviços públicos. No plano material, verifica-se indevida ingerência do Poder
Legislativo na formulação e execução de políticas públicas, ao impor comandos normativos
que interferem diretamente na gestão e operacionalização do serviço público de transporte
coletivo, campo reservado à atuação discricionária do Executivo Municipal.
Nos termos do art. 201 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o veto foi
encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
O art. 201, §4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe que
compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre a
constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições
submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal,
especialmente em seu art. 43, §1º, que estabelece que os projetos de lei vetados total ou
parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, observando-se o rito
regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce papel fundamental no
exame preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua regularidade formal e aos
fundamentos de constitucionalidade e legalidade invocados no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e
técnico-jurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de apreciação do
veto, o que reforça o seu papel como instância garantidora da conformidade das
deliberações legislativas com a ordem constitucional, legal e regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes no
exercício de suas funções típicas.
2.2. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes à reserva de administração
Embora movida por nobre intenção de promover acessibilidade no transporte
público, ao dispor sobre a capacitação obrigatória de motoristas e cobradores para uso de
plataformas de acessibilidade, bem como sobre a realização de manutenções técnicas e a
afixação de informações nos veículos, o Projeto de Lei nº 457/2023 acaba por imiscuir-se
em atividades administrativas típicas do Poder Executivo, invadindo esfera de competência
funcional do Prefeito.
A concepção, a regulamentação e a implementação de procedimentos
operacionais no âmbito do serviço de transporte coletivo urbano são atribuições exclusivas
da Administração Pública, por meio de sua estrutura organizacional e de seu planejamento
estratégico.
Tal ingerência do Poder Legislativo na condução de política pública configura
violação ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição da
República e no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal, ao impor obrigações
concretas ao Executivo sem a devida participação do Chefe do Poder Executivo na
formulação da política pública.
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
“Art. 16 São Poderes do Município, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o
Executivo, exercido pelo Prefeito.”
O núcleo essencial da função administrativa, que compreende o planejamento,
a execução, a direção e o controle das políticas públicas, não pode ser objeto de imposição
normativa unilateral por parte do Legislativo, sob pena de configurar indevida intromissão
em campo institucional reservado a outro Poder. A ingerência em decisões de gestão que
envolvem treinamento de pessoal, definição de rotinas de fiscalização e atualização técnica
dos equipamentos afronta diretamente o princípio da separação dos poderes, ao
comprometer a autonomia administrativa do Executivo.
Dessa forma, o Projeto de Lei subverte a lógica funcional do Estado ao
pretender, por ato legislativo, obrigar o Executivo a formular e executar ações
administrativas específicas, com conteúdo normativo vinculante, o que se mostra
materialmente incompatível com a forma federativa e com a autonomia
político-administrativa municipal.
2.3. Usurpação de Iniciativa Legislativa Privativa do Chefe do Executivo
Além da inconstitucionalidade material, o projeto incorre também em vício
formal por tratar de matéria cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder
Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal.
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;”
(grifos acrescidos)
Essa regra visa preservar a autonomia do Executivo para dispor sobre temas
que envolvem sua estrutura organizacional e operacional, permitindo que o chefe da
Administração trace com exclusividade as diretrizes de atuação dos órgãos sob sua
responsabilidade.
Tal disposição é de observância obrigatória pelos Municípios, por força do
princípio da simetria, previsto no art. 29, caput, da Constituição Federal. No âmbito
municipal, os arts. 21, incisos IX e X, 39, § 1º e 55, inciso XI, da Lei Orgânica do Município
de Natal estabelecem:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III,
legislar sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária.”
“Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador,
ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na última
eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes
dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
(grifos por acréscimo).
“Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XI – planejar e promover a execução do serviço público
municipal.”
Dito isso, observa-se que o Projeto de Lei nº 457/2023, ao impor obrigações
relativas à capacitação de pessoal, à manutenção de equipamentos e à regulamentação
técnica do serviço de transporte coletivo, interfere diretamente na rotina administrativa do
Município e impõe a implementação de medidas que dependem de planejamento interno e
alocação de recursos, configurando interferência indevida na seara da gestão
administrativa, de competência exclusiva do Executivo.
A criação de obrigações operacionais e normativas no âmbito do serviço público
de transporte urbano demanda estudo técnico, viabilidade orçamentária, previsão em
planos de governo e análise de impacto, aspectos cuja titularidade pertence ao Poder
Executivo. Portanto, ao avançar sobre tais competências, o projeto incorre em vício formal
de inconstitucionalidade, devendo ser sustado pelo Legislativo para preservação do pacto
federativo e da ordem constitucional.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL ao Projeto
de Lei nº 457/2023, por violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º; LOM,
art. 16), usurpação de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo (CF, art. 61, §1º,
II, "b"; LOM, arts. 21, IX e X, e 39, §1º), e ingerência sobre a organização administrativa do
Município (LOM, art. 55, XI).
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 21 de agosto de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR