COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 510/2025
AUTORIA: VEREADORA THABATTA PIMENTA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE
INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL.
EFEITOS TEMPORAIS DA CONDENAÇÃO CRIMINAL.
PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 510/2025, de autoria da Senhora Vereadora Thabatta
Pimenta, objetiva proibir o acesso de pessoas condenadas por violência contra mulheres
cisgênero, mulheres trans ou meninas a academias de musculação, ginástica e espaços de artes
marciais e estabelece medidas para enfrentamento do assédio nesses estabelecimentos no
Município de Natal.
De acordo com o artigo 2º da proposição, no ato da matrícula, o estabelecimento
deve exigir atestado de antecedentes criminais, a fim de que o interessado comprove sua
idoneidade moral.
O artigo 4º do Projeto em apreço dispõe das penalidades quanto ao
descumprimento das obrigações impostas pela proposição, que vai desde advertência verbal
até a suspensão temporária ou cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local,
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa.
No que pertine à iniciativa, esta deve ser analisada sob o crivo das normas
constitucionais, isto porque o artigo 22, inciso I da CF/88 dispõe que as matérias abordadas
no projeto em apreço são deste modo de competência da União, vejamos: "Art. 22. Compete
privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;"
Ocorre que, a proposição em apreço destina-se a criar efeitos secundários de
condenação, cuja matéria encontra-se devidamente regulamentada nos artigos 91, 91-A e 92,
todos do Código Penal, vejamos:
Art. 91 - São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de
terceiro de boa-fé:
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo
fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua
proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
§ 1o
Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao
produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou
quando se localizarem no exterior.
§ 2o
Na hipótese do § 1o
, as medidas assecuratórias previstas na
legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes
do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.
Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei
comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser
decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens
correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado
e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
§ 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por
patrimônio do condenado todos os bens:
I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o
benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos
posteriormente; e
II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação
irrisória, a partir do início da atividade criminal.
§ 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da
incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.
§ 3º A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente
pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com
indicação da diferença apurada.
§ 4º Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença
apurada e especificar os bens cuja perda for decretada.
§ 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por
organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em
favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a
ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas,
a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados
para o cometimento de novos crimes.
Art. 92 - São também efeitos da condenação:
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou
superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou
violação de dever para com a Administração Pública;
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior
a 4 (quatro) anos nos demais casos.
II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da
curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos
contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho,
filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio
para a prática de crime doloso. Parágrafo único - Os efeitos de que
trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente
declarados na sentença.
Observa-se, portanto, que a espécie de efeito da condenação proposto pelo
projeto em apreço não encontra guarida em nenhuma das hipóteses acima elencadas, extraídas
diretamente do Código Penal, razão pela qual é possível concluir que a proposição também é
eivada de ilegalidade.
Importante ainda destacar que o Brasil não adota a responsabilidade penal
objetiva, de modo que cada efeito da condenação deve relacionar-se com o delito em questão,
sendo descabida a padronização da sanção tal qual pretendido pela proposta em apreço, até
porque viola frontalmente a individualização da pena, bem como seus efeitos.
Numa observação mais detida do projeto, é possível constatar que a ideia da
Autora é inibir a presença de agressores nas academias e espaços de treinamento de artes
marciais, especificamente quando representarem ameaças contra a paz de existência das
mulheridades de nossa sociedade, instalando barreiras que dificultem o contato destes
agressores com suas potenciais vítimas.
Ocorre que, por mais nobre e importante que seja a ideia materializada nesta
proposição, os vícios apontados não são passíveis de convalidação, porque violam o devido
processo legislativo e a repartição constitucional de competências. Além, de violar outras
premissas constitucionais fundamentais que derivam da recepção de direitos humanos no nosso
ordenamento jurídico, assim, verifica-se uma afronta direta à norma constitucional em vigor,
em seu artigo 5º, inciso XLVII, alíneas "b" e "d", da CF/88 veda a pena de caráter perpétuo,
assim como a pena de banimento, in verbis: "XLVII - não haverá penas: [...] b) de caráter
perpétuo; [...] d) de banimento;"
Com isto, a proposição não apresenta qualquer limitação temporal, sequer
respeita o prazo de reabilitação bem como seus efeitos, previstos no artigo 93 do Código Penal,
vejamos:
Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em
sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros
sobre o seu processo e condenação.
Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos
da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração
na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.
Deste modo, ao deixar de observar o preconizado no artigo 93 do Código Penal,
a proposição em apreço cria indevidamente um efeito da condenação criminal, de caráter
perpétuo e de banimento, o que viola o artigo 22, inciso I da CF/88, conjugado com o artigo
5º, inciso XLVII, alíneas "b" e "d", também da CF/88.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela inconstitucionalidade e
ilegalidade da proposta em apreço, embora reste consignado a importância de se buscar debater
o tema e solucionar a grave crise de violência que tem vitimado as mulheres cisgênero,
transgênero e meninas em nosso país.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, unicamente por motivos
estritamente legais, opino DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 510/2025,
portanto, voto contrário à proposição.
Natal/RN, 26 de Agosto de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator