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materia nº 906/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 906 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaPROJETO DE LEI 510/2025 | COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL. EFEITOS TEMPORAIS DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. PARECER DESFAVORÁVEL.
native_id47937

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Arquivado — Durante sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário à matéria, que foi aprovado pela unanimidade dos presentes, conforme consta na fl. 24 dos autos. Em seguida, a autora foi notificada, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental. Diante da ausência do recurso, remetam-se os autos ao arquivo.
2025-09-08 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada por maioria de votos na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 3º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-09-08 Parecer Aprovado — Parecer APROVADO pela REJEIÇÃO da matéria, com a divergência da Vereadora Brisa.
2025-09-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Preto Aquino e a Divergência da Vereadora Brisa.
2025-09-08 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para recebimento do Parecer de Vistas da Vereadora Brisa.
2025-09-03 Vistas — Em Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, realizada no dia 1º de setembro do corrente ano, a Vereadora Brisa Bracchi solicitou pedido de vistas do PL 510/2025 de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, sendo devidamente concedida. Logo, encaminho a matéria à Vereadora Brisa Bracchi, concedendo vistas, na qualidade de membro da referida comissão, nos termos do inciso I do artigo 62 do Regimento Interno da Câmara, pelo prazo de 3 (três) dias. Por fim, informo que o prazo final para vistas é até a data de 08 de setembro do corrente ano.
2025-09-01 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas para deliberações que o caso requer.
2025-08-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 510/2025
AUTORIA: VEREADORA THABATTA PIMENTA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE 
INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 
INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL. 
EFEITOS TEMPORAIS DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. 
PARECER DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 510/2025, de autoria da Senhora Vereadora Thabatta 
Pimenta, objetiva proibir o acesso de pessoas condenadas por violência contra mulheres 
cisgênero, mulheres trans ou meninas a academias de musculação, ginástica e espaços de artes 
marciais e estabelece medidas para enfrentamento do assédio nesses estabelecimentos no 
Município de Natal.
De acordo com o artigo 2º da proposição, no ato da matrícula, o estabelecimento 
deve exigir atestado de antecedentes criminais, a fim de que o interessado comprove sua 
idoneidade moral. 
O artigo 4º do Projeto em apreço dispõe das penalidades quanto ao 
descumprimento das obrigações impostas pela proposição, que vai desde advertência verbal 
até a suspensão temporária ou cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento. 
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local, 
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito 
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa. 
No que pertine à iniciativa, esta deve ser analisada sob o crivo das normas 
constitucionais, isto porque o artigo 22, inciso I da CF/88 dispõe que as matérias abordadas 
no projeto em apreço são deste modo de competência da União, vejamos: "Art. 22. Compete 
privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, 
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;"
Ocorre que, a proposição em apreço destina-se a criar efeitos secundários de 
condenação, cuja matéria encontra-se devidamente regulamentada nos artigos 91, 91-A e 92, 
todos do Código Penal, vejamos: 
Art. 91 - São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; 
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de 
terceiro de boa-fé: 
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo 
fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua 
proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
§ 1o
 Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao 
produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou 
quando se localizarem no exterior. 
§ 2o
 Na hipótese do § 1o
, as medidas assecuratórias previstas na 
legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes 
do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. 
Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei 
comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser 
decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens 
correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado 
e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. 
§ 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por 
patrimônio do condenado todos os bens: 
I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o 
benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos 
posteriormente; e 
II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação 
irrisória, a partir do início da atividade criminal. 
§ 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da 
incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.
§ 3º A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente 
pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com 
indicação da diferença apurada. 
§ 4º Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença 
apurada e especificar os bens cuja perda for decretada. 
§ 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por 
organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em 
favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a 
ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, 
a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados 
para o cometimento de novos crimes. 
Art. 92 - São também efeitos da condenação: 
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: 
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou 
superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou 
violação de dever para com a Administração Pública; 
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior 
a 4 (quatro) anos nos demais casos. 
II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da 
curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos 
contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, 
filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; 
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio 
para a prática de crime doloso. Parágrafo único - Os efeitos de que 
trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente 
declarados na sentença. 
Observa-se, portanto, que a espécie de efeito da condenação proposto pelo 
projeto em apreço não encontra guarida em nenhuma das hipóteses acima elencadas, extraídas 
diretamente do Código Penal, razão pela qual é possível concluir que a proposição também é 
eivada de ilegalidade. 
Importante ainda destacar que o Brasil não adota a responsabilidade penal 
objetiva, de modo que cada efeito da condenação deve relacionar-se com o delito em questão, 
sendo descabida a padronização da sanção tal qual pretendido pela proposta em apreço, até 
porque viola frontalmente a individualização da pena, bem como seus efeitos. 
Numa observação mais detida do projeto, é possível constatar que a ideia da 
Autora é inibir a presença de agressores nas academias e espaços de treinamento de artes 
marciais, especificamente quando representarem ameaças contra a paz de existência das 
mulheridades de nossa sociedade, instalando barreiras que dificultem o contato destes 
agressores com suas potenciais vítimas. 
Ocorre que, por mais nobre e importante que seja a ideia materializada nesta 
proposição, os vícios apontados não são passíveis de convalidação, porque violam o devido 
processo legislativo e a repartição constitucional de competências. Além, de violar outras 
premissas constitucionais fundamentais que derivam da recepção de direitos humanos no nosso 
ordenamento jurídico, assim, verifica-se uma afronta direta à norma constitucional em vigor, 
em seu artigo 5º, inciso XLVII, alíneas "b" e "d", da CF/88 veda a pena de caráter perpétuo, 
assim como a pena de banimento, in verbis: "XLVII - não haverá penas: [...] b) de caráter 
perpétuo; [...] d) de banimento;"
Com isto, a proposição não apresenta qualquer limitação temporal, sequer 
respeita o prazo de reabilitação bem como seus efeitos, previstos no artigo 93 do Código Penal, 
vejamos:
Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em 
sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros 
sobre o seu processo e condenação.
Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos 
da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração 
na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. 
Deste modo, ao deixar de observar o preconizado no artigo 93 do Código Penal, 
a proposição em apreço cria indevidamente um efeito da condenação criminal, de caráter 
perpétuo e de banimento, o que viola o artigo 22, inciso I da CF/88, conjugado com o artigo 
5º, inciso XLVII, alíneas "b" e "d", também da CF/88.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela inconstitucionalidade e 
ilegalidade da proposta em apreço, embora reste consignado a importância de se buscar debater 
o tema e solucionar a grave crise de violência que tem vitimado as mulheres cisgênero, 
transgênero e meninas em nosso país. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, unicamente por motivos 
estritamente legais, opino DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 510/2025, 
portanto, voto contrário à proposição. 
Natal/RN, 26 de Agosto de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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