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materia nº 907/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 907 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaPROJETO DE LEI 336/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PARECER DESFAVORÁVEL.
native_id47938

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-04 Arquivado à pedido do Autor — Projeto arquivado, conforme memorando n° 39/2025.
2025-09-03 Encaminhado ao autor — Encaminhamos, para os devidos fins, a matérias legislativa, conforme solicitação do autor na Comissão de Justiça, informado oralmente pelo relator Vereador Preto Aquino. Solicitamos que sejam adotadas as providências necessárias para o cumprimento.
2025-09-01 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas para deliberações que o caso requer.
2025-08-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 336/2025
AUTORIA: VEREADOR SUBTENENTE ELIABE
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO. PARECER DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Subtenente Eliabe, o Projeto de Lei n. 336/2025, 
objetiva instituir o “Programa Municipal Cultura na Praça para a infância" no Município de 
Natal-RN. 
In casu, é objeto de análise deste parecerista unicamente os termos a despeito 
das questões afetas à competência desta Comissão, a saber, a compatibilidade com as normas 
constitucionais e infraconstitucionais. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o artigo 169 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, é o 
Projeto de Lei a proposição adequada para a discussão e regulamentação da matéria. 
Entretanto, cumpre destacar que a proposta é maculada por vício de iniciativa, 
tratando-se de inconstitucionalidade do tipo formal, isto porque ao instituir norma programática 
acaba por violar a norma contida no artigo 55, incisos VI, XI da Lei Orgânica do Município, 
vejamos: 
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração 
municipal, na forma da Lei;
XI - planejar e promover execução de serviço público municipal;
Ao criar toda uma política pública, por meio de lei de iniciativa parlamentar, há 
a invasão de competência privativa do Chefe do Executivo. O que fica ainda mais evidente 
com a redação do artigo 4º da proposição, uma vez que o referido dispositivo distribui 
competências para as secretarias que são de fato e de direito subordinadas exclusivamente ao 
Executivo Municipal. 
Assim, a violação da referida norma legal reflete na perspectiva constitucional, 
que pode ensejar a violação de um bem jurídico ainda mais caro, que é a separação dos Poderes 
e o Pacto Federativo, nos termos do artigo 60, parágrafo 4º, inciso III da CF/88.
A discussão sobre a norma programática de iniciativa parlamentar possui 
entendimento jurisprudencial consolidado e pacífico pela inconstitucionalidade, vejamos: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 
3.739, de 26 de novembro de 2020, de iniciativa parlamentar, dispondo 
sobre a política municipal de proteção dos direitos das pessoas com 
transtorno do espectro autista. Vício de iniciativa. Cabe, 
privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa na matéria de 
servidores públicos e seu regime jurídico. Presença do vício apontado, 
apenas em relação ao art. 5º ao determinar que a instituição de horário 
especial para servidores municipais que tenham sob sua 
responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com 
deficiência de transtorno do espectro autista. Reconhecimento de 
inconstitucionalidade por vício de iniciativa apenas do art. 5º, por 
afronta aos arts. 5º, 24, § 2º, 4, da CE. Quanto ao mais, compete a todos 
os poderes do Estado – e não apenas ao Poder Executivo – a adoção de 
medidas visando à mais ampla proteção e inclusão social das pessoas 
portadoras do transtorno do espetro autista e outras deficiências. 
Promoção do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do 
Estado Brasileiro (art. 1º, III, da CF). Organização administrativa. 
Permite contrato ou convênio entre o poder público e pessoas jurídicas 
de direito privado para cumprimento de diretrizes firmadas. Afronta à 
separação dos poderes no que se refere ao parágrafo único, do art. 2º. 
Matéria de gestão administrativa. Inconstitucionalidade por ofensa aos 
arts. 5º, 47, inciso XIV e 144 da CE. Ação procedente, em parte. (TJ￾SP - ADI: 22982903720208260000 SP 2298290-37.2020.8.26.0000, 
Relator: Evaristo dos Santos, Data de Julgamento: 18/08/2021, Órgão 
Especial, Data de Publicação: 19/08/2021)
Portanto, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e 
inconstitucionalidade da proposta em apreço, diante de incontestável vício de iniciativa, 
especialmente porque cria obrigações aos órgãos subordinados diretamente ao Executivo 
Municipal, a partir da criação de toda uma política pública permanente, que depende em regra 
da conveniência e oportunidade administrativa, e não da imposição de lei de iniciativa 
parlamentar.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 336/2025, sendo assim, voto contrário à proposição apresentada pelo 
Vereador Subtenente Eliabe.
Natal/RN, 26 de Agosto de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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