COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 817/2024
AUTORIA: VEREADORA NINA SOUZA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL.
ATRIBUIÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO
E ASSISTÊNCIA SOCIAL. FALTA DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O
ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 113
ADCT. PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 817/2024, de autoria da Senhora Vereadora Nina Souza
objetiva criar programa de profissionalização, gratuito, a ser ministrado pelo Poder Público
Municipal, vejamos:
Art. 1° Fica instituído o "Programa Municipal de Qualificação
Profissional de Natal/RN - Qualifica Natal", cujo objetivo é promover
a qualificação social e profissional, com ênfase nas comunidades
periféricas, como um direito fundamental e condição indispensável
para a garantia de trabalho digno a homens, mulheres e jovens,
facilitando sua inserção no mercado de trabalho e impactando
positivamente a vida dos participantes.
De acordo com o artigo 2º da proposição, o programa será desenvolvido pelo
Poder Executivo, sendo-lhe facultado firmar parcerias que viabilizem a execução do programa.
E, previsto em seu parágrafo único, incumbiria à Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social a responsabilidade de realizar o cadastramento do público interessado.
Verifica-se, portanto, que a proposição define a atuação do Poder Executivo,
criando inclusive despesas.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. Porém, desacompanhado
de estimativa de impacto financeiro e orçamentário.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei não demonstra a origem
dos recursos necessários à implantação da ação que busca implementar, sobretudo porque
cria uma obrigação positiva para um determinado órgão ligado e subordinado ao Poder
Executivo (art. 2º), o que exige a demonstração da origem dos recursos.
Deste modo, ausente estimativa de impacto financeiro e orçamentário, há
uma afronta direta às regras contidas no artigo 16, incisos I e II, e artigo 17, parágrafos 1º e 2º
da LRF (LCP 101/2000):
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
[...]
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o
, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art.
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o
, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
E, embora a intenção da Nobre Vereadora seja de extrema relevância,
vícios dessa natureza não podem ser convalidados, principalmente em razão da necessária
responsabilidade fiscal a ser observada, e respeito à legislação orçamentária aprovada por esta
Casa, do contrário, haveria violação também do disposto no artigo 113 do ADCT da CF/88.
Por fim, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e
incompatibilidade da proposição em apreço em razão da vigência das leis orçamentárias, e
incompatibilidade com as diretrizes da LRF.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 817/2024, sendo assim, voto contrário à proposição.
Natal/RN, 27 de Agosto de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator