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materia nº 908/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 908 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaPROJETO DE LEI 817/2024 | NORMA PROGRAMÁTICA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 113 ADCT. PARECER DESFAVORÁVEL.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 817/2024
AUTORIA: VEREADORA NINA SOUZA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. 
ATRIBUIÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL. FALTA DE PREVISÃO 
ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O 
ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE 
CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 113
ADCT. PARECER DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 817/2024, de autoria da Senhora Vereadora Nina Souza 
objetiva criar programa de profissionalização, gratuito, a ser ministrado pelo Poder Público 
Municipal, vejamos: 
Art. 1° Fica instituído o "Programa Municipal de Qualificação 
Profissional de Natal/RN - Qualifica Natal", cujo objetivo é promover 
a qualificação social e profissional, com ênfase nas comunidades 
periféricas, como um direito fundamental e condição indispensável 
para a garantia de trabalho digno a homens, mulheres e jovens, 
facilitando sua inserção no mercado de trabalho e impactando 
positivamente a vida dos participantes.
De acordo com o artigo 2º da proposição, o programa será desenvolvido pelo 
Poder Executivo, sendo-lhe facultado firmar parcerias que viabilizem a execução do programa. 
E, previsto em seu parágrafo único, incumbiria à Secretaria Municipal de Trabalho e 
Assistência Social a responsabilidade de realizar o cadastramento do público interessado. 
Verifica-se, portanto, que a proposição define a atuação do Poder Executivo, 
criando inclusive despesas.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. Porém, desacompanhado 
de estimativa de impacto financeiro e orçamentário. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei não demonstra a origem 
dos recursos necessários à implantação da ação que busca implementar, sobretudo porque 
cria uma obrigação positiva para um determinado órgão ligado e subordinado ao Poder 
Executivo (art. 2º), o que exige a demonstração da origem dos recursos.
Deste modo, ausente estimativa de impacto financeiro e orçamentário, há 
uma afronta direta às regras contidas no artigo 16, incisos I e II, e artigo 17, parágrafos 1º e 2º 
da LRF (LCP 101/2000): 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias.
[...]
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por 
um período superior a dois exercícios. 
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o
, o ato será acompanhado de 
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as 
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 
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o
, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser 
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa. 
E, embora a intenção da Nobre Vereadora seja de extrema relevância, 
vícios dessa natureza não podem ser convalidados, principalmente em razão da necessária 
responsabilidade fiscal a ser observada, e respeito à legislação orçamentária aprovada por esta 
Casa, do contrário, haveria violação também do disposto no artigo 113 do ADCT da CF/88. 
Por fim, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e 
incompatibilidade da proposição em apreço em razão da vigência das leis orçamentárias, e 
incompatibilidade com as diretrizes da LRF. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 817/2024, sendo assim, voto contrário à proposição.
Natal/RN, 27 de Agosto de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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