br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 910/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 910 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaVETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 599/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE LIÇÕES DE ÉTICA E CIDADANIA NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NATAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, INVASÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
native_id47941

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-02 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com manutenção do veto.
2025-08-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Fúlvio Saulo.
2025-04-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Fúlvio Saulo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 599/2023
Processo nº 051/2025
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
599/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA DE LIÇÕES DE ÉTICA E
CIDADANIA NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE NATAL. AFRONTA
AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES, INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
EXECUTIVO, INVASÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. PARECER PELA
MANUTENÇÃO DO VETO.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto integral ao Projeto de Lei nº 599/2023,
de autoria do Vereador Hermes Câmara, subscrito pela Vereadora Samanda Alves e pelos
Vereadores Daniell Rendall e Pedro Henrique, que "dispõe sobre a criação do Programa de
Lições de Ética e Cidadania na Rede Pública e Privada de Ensino do Município de Natal".
O veto foi motivado pela existência de inconstitucionalidades formais e
materiais, notadamente por invadir competência privativa do Chefe do Executivo, afrontar o
princípio da separação dos poderes, interferir na gestão administrativa da Secretaria
Municipal de Educação (SME) e pela ausência de estimativa de impacto orçamentário,
conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nos termos do art. 201 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o veto foi
encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
O art. 201, §4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe que
compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre a
constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições
submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal,
especialmente em seu art. 43, §1º, que estabelece que os projetos de lei vetados total ou
parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, observando-se o rito
regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce papel fundamental no
exame preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua regularidade formal e aos
fundamentos de constitucionalidade e legalidade invocados no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e
técnico-jurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de apreciação do
veto, o que reforça o seu papel como instância garantidora da conformidade das
deliberações legislativas com a ordem constitucional, legal e regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes no
exercício de suas funções típicas.
2.2. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes
A proposta legislativa, embora motivada por louvável finalidade social, padece
de vício material insanável por violar frontalmente o princípio da separação dos poderes,
consagrado no art. 2º da Constituição da República e no art. 16 da Lei Orgânica do
Município de Natal.
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
“Art. 16 São Poderes do Município, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o
Executivo, exercido pelo Prefeito.”
A proposição estabelece comandos normativos que extrapolam os limites da
atividade legiferante do Parlamento Municipal, ao determinar a criação de um programa
governamental específico e impor obrigações operacionais ao Poder Executivo, como a
implantação e manutenção de um banco de oportunidades e a articulação com órgãos e
entidades da Administração Pública e da iniciativa privada.
Ao dispor sobre a criação de programa com estrutura própria, prazos de
implementação e mecanismos de execução no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, o Projeto de Lei acaba por imiscuir-se em atividades administrativas típicas do
Poder Executivo, invadindo esfera de competência funcional do Prefeito Municipal. A
definição de conteúdo pedagógico, organização curricular e forma de execução das
atividades escolares é atribuição que compete, com exclusividade, ao Poder Executivo, por
meio de sua estrutura administrativa.
O núcleo essencial da função administrativa, que compreende o planejamento,
a execução, a direção e o controle das políticas públicas, não pode ser objeto de imposição
normativa unilateral por parte do Legislativo, sob pena de configurar indevida intromissão
em campo institucional reservado a outro Poder.
Dessa forma, o Projeto de Lei subverte a lógica funcional do Estado ao
pretender, por ato legislativo, obrigar o Executivo a formular, implantar e manter estrutura
organizacional e operacional definida, o que se mostra materialmente incompatível com a
forma federativa e com a autonomia político-administrativa municipal.
2.3. Usurpação de Iniciativa Legislativa Privativa do Chefe do Executivo
Além da inconstitucionalidade material, o projeto incorre também em vício
formal por tratar de matéria cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder
Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal.
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;”
(grifos acrescidos)
Essa regra visa preservar a autonomia do Executivo para dispor sobre temas
que envolvem sua estrutura organizacional e operacional, permitindo que o chefe da
Administração trace com exclusividade as diretrizes de atuação dos órgãos sob sua
responsabilidade.
Tal disposição é de observância obrigatória pelos Municípios, por força do
princípio da simetria, previsto no art. 29, caput, da Constituição Federal. No âmbito
municipal, os arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Natal
estabelecem:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III,
legislar sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária.”
“Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador,
ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na última
eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes
dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
(grifos por acréscimo).
Dito isso, observa-se que o Projeto de Lei nº 599/2023, ao estabelecer a criação
de um programa a ser implementado diretamente pela Secretaria Municipal de Educação,
com estrutura definida, comissões formadas, prazos de execução e designação de pessoal
voluntário, viola frontalmente essa reserva de iniciativa. A norma proposta interfere na rotina
administrativa da gestão educacional, impondo à Administração pública municipal a adoção
de políticas e estruturações não previstas em seu planejamento interno, o que configura
interferência indevida na seara da gestão administrativa, de competência exclusiva do
Executivo.
2.4. Da Ausência de Estimativa de Impacto Orçamentário
A Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal,
estabelece como condição prévia à criação de despesa a apresentação de estimativa de
impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da compatibilidade com a lei
orçamentária anual. Eis os dispositivos pertinentes:
“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas,
irregularidades e lesivas ao patrimônio público a geração de
despesa ou a assunção de obrigação que não atendam ao
disposto nos arts. 16 e 17.”
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa será
acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.”
Ainda que o texto do projeto não contenha previsão expressa de dotação
orçamentária ou valores a serem aplicados, a natureza da norma, que institui programa
específico com obrigações permanentes à Administração e criação de estrutura funcional,
possui inegável repercussão financeira.
O projeto em questão prevê a formação de comissões, a realização de
atividades regulares nas escolas, a participação de voluntários e outras medidas que
claramente demandam recursos públicos, seja com pessoal, material de apoio, logística ou
capacitação. Tais despesas, ainda que potencialmente moderadas, não foram objeto de
qualquer estudo ou projeção financeira, o que afronta a responsabilidade na gestão fiscal e
compromete a viabilidade jurídica da proposição.
A ausência da estimativa exigida impossibilita a adequada avaliação do impacto
orçamentário da medida e viola o princípio da legalidade orçamentária, conforme
interpretado à luz da Constituição Federal e da LRF. Portanto, constitui vício formal
insanável, suficiente para justificar a manutenção do veto.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL ao Projeto
de Lei nº 599/2023, por violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º; LOM,
art. 16), usurpação de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo (CF, art. 61, §1º,
II, "b"; LOM, arts. 21, IX e X, e 39, §1º) e ausência de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro (LC nº 101/2000, art. 16).
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 21 de agosto de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR

open original →