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materia nº 619/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 619 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE O “PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À LESBOFOBIA NA SAÚDE”, QUE ESTABELECE MEDIDAS PARA O COMBATE DA LESBOFOBIA NA ÁREA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id47942

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2026-03-16 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes foi pela PREJUDICIALIDADE, logo a Vereadora Brisa Bracchi proferiu parecer pela APROVAÇÃO, sendo APROVADO o parecer do Vereador relator pela PREJUDICIALIDADE.
2026-03-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Kleber Fernandes.
2026-03-02 Vistas — Foi solicitado vistas e APROVADA pelo presidente da comissão. Devendo retornar à pauta da reunião do dia 16.03.2026.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-09-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do Projeto e emissão do parecer Ver. KLeber Fernandes
2025-09-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-02 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-02 Lido no expediente — —
2025-08-28 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
PROJETO DE LEI Nº / 2025
DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA MUNICIPAL
DE COMBATE À LESBOFOBIA NA SAÚDE”,
QUE ESTABELECE MEDIDAS PARA O
COMBATE DA LESBOFOBIA NA ÁREA DA
SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o "Programa Municipal de Combate à
Lesbofobia na Saúde" com o objetivo de estabelecer medidas preventivas
em relação à discriminação direcionada a mulheres lésbicas na área da
saúde.
Parágrafo Único - Entende-se por lesbofobia qualquer tipo de
discriminação e agressão física, verbal ou psicológica direcionada à
mulheres lésbicas motivadas pela orientação sexual das pacientes,
enquadrando-se na Lei nº 7.716/1989.
Art. 2º - São considerados atos de lesbofobia dentro da área da saúde:
I - Tratar a paciente lésbica de forma agressiva, grosseria, irônica,
ou de qualquer outra forma que gere constrangimento;
II - Recriminar ou ridicularizar a paciente com base em sua
sexualidade ou características físicas, seja do corpo, roupas e
acessórios, que remetam à sua sexualidade.
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
III - Ignorar queixas da paciente durante atendimentos e
procedimentos;
IV - Negligenciar atendimento, principalmente ginecológico,
adequado ao corpo da paciente lésbica;
V - Submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários
ou humilhantes;
VI - Negar atendimento ou causar constrangimento a pacientes
lésbicas com dupla- maternidade;
VII - Tratar a orientação sexual da paciente lésbica como patologia ou
prática nociva.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a ofertar ao menos um
ponto com atendimento especializado à saúde sexual de mulheres
lésbicas por supervisão técnica de saúde no município.
§1º - A formação de profissionais sobre o assunto referenciado no caput
deste artigo poderá ser ofertada em parceria com universidades e
organizações da sociedade civil.
§2º - Poderão ser ofertados exames, tratamentos e orientações sobre
prevenção de infecções sexualmente transmissíveis.
§3º - O atendimento especializado poderá ser situado em pontos de
atendimento direcionados para a realização de exames e tratamento de
da saúde da mulher já existentes na cidade.
§4º - Os serviços referenciados no caput deste artigo disponibilizarão
atendimento ginecológico com especialistas mulheres.
Art. 4º - Os hospitais poderão divulgar por meio de material impresso,
utilizando-se de linguagem simples, instruções de como reconhecer a
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
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lesbofobia em atendimentos da área da saúde e como acessar canais de
denúncia.
§1º - Os materiais impressos poderão ter diversos formatos, como
cartazes e livretos e deverão dispor sobre métodos de proteção em
relações sexuais, atendimento psicológico e demais exames importantes
a serem realizados por pacientes lésbicas.
§2º - Os materiais referenciados no caput deste artigo poderão ser
disponibilizados em equipamentos de saúde, eventos culturais
realizados em parceria ou pela Prefeitura dentro da pauta de
diversidade e em demais serviços que atendem o público alvo.
§3º - Os materiais elaborados também poderão ser disponibilizados em
formato digital e divulgados em canais oficiais.
§4º - Os materiais poderão conter políticas e serviços públicos, sendo
estes da área da saúde ou não, adequados para demais questões
vivenciadas pela população direcionada nesta lei.
§5º - Os materiais poderão conter instruções e contatos de canais para
recepção de denúncias de quebra de direitos humanos, violência e
atendimento psicológico emergencial e constante.
Art. 5º - Os hospitais e demais equipamentos públicos de saúde,
geridos via parceria ou não, poderão realizar formações com todos os
médicos e enfermeiros trabalhadores do equipamento sobre lesbofobia,
história e cultura lésbica na área da saúde.
Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar campanhas de
orientação sobre saúde para mulheres lésbicas no município em:
I - Eventos promovidos pela Prefeitura ou via parceria direcionados
para diversidade;
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
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II - Hospitais;
III - Unidades Básicas de Saúde;
IV - Serviços de acolhida para população referenciada nesta lei;
V - Centros de tratamento e exames de saúde da mulher.
Parágrafo Único - As campanhas poderão incluir panfletagem, rodas de
conversas, palestras e formações que garantam que a população
atendida seja informada sobre exames de rotina necessários e caminhos
para obter acesso integral à saúde com suas especificidades.
Art. 7º - Poderá ser divulgado anualmente um relatório de livre acesso
contendo informações sobre denúncias, quantidade de pessoas
atendidas e ações realizadas conforme indica esta lei.
Art. 8º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar um protocolo
direcionado para o atendimento imediato de pacientes vítimas de
lesbofobia para ser aplicado em equipamentos da área da saúde
considerando a privacidade e segurança das mesmas, assim como dos
profissionais da rede.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor em até 180 (cento e oitenta) dias após
sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 27 de agosto de 2025.
Samanda Alves
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
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GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que institui o Programa Municipal de
Combate à Lesbofobia na Saúde, busca enfrentar uma grave realidade
vivenciada por mulheres lésbicas no âmbito do atendimento à saúde: a
discriminação baseada em sua orientação sexual.
A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu artigo 1º,
como fundamentos da República a dignidade da pessoa humana e o
pluralismo, além de estabelecer, em seu artigo 3º, como objetivos
fundamentais da Nação, a promoção do bem de todos e a erradicação de
qualquer forma de discriminação. Ademais, o artigo 5º da Carta Magna
garante a igualdade de todas as pessoas perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza.
No campo específico da saúde, o artigo 196 da Constituição é
categórico ao afirmar que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
devendo ser garantida mediante políticas públicas que visem à redução
do risco de doenças e de outros agravos, bem como ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços.
Entretanto, diversos estudos e relatos de movimentos sociais
apontam que mulheres lésbicas enfrentam barreiras significativas no
acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS). Casos de constrangimento,
desrespeito, negligência ginecológica e tratamentos baseados em
preconceito ainda são frequentes. Essa realidade não apenas viola
direitos fundamentais, mas também contribui para a invisibilidade da
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saúde da mulher lésbica, agravando vulnerabilidades sociais e
sanitárias.
Nesse sentido, a presente proposição tem como finalidade
institucionalizar políticas públicas municipais que assegurem
atendimento humanizado, inclusivo e respeitoso, por meio de medidas
concretas como: formações continuadas para profissionais da saúde,
criação de protocolos de atendimento, disponibilização de materiais
informativos, campanhas educativas e oferta de pontos especializados
em saúde sexual.
A iniciativa também dialoga com compromissos internacionais
assumidos pelo Brasil, a exemplo dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, em especial o ODS 3, que
prevê assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas
e todos, e o ODS 5, que busca alcançar a igualdade de gênero e
empoderar todas as mulheres e meninas.
Importa destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 (ADO 26) e o
Mandado de Injunção nº 4733 (MI 4733), reconheceu que a omissão
legislativa em criminalizar condutas motivadas por orientação sexual e
identidade de gênero viola preceitos fundamentais da Constituição.
Nesses julgados, a Corte decidiu que, até que o Congresso Nacional
legisle de forma específica, a homofobia e a transfobia devem ser
enquadradas como crimes de racismo, nos termos da Lei nº
7.716/1989. Tal entendimento é de aplicação vinculante, assegurando
que práticas de lesbofobia sejam juridicamente compreendidas como
formas de discriminação racial/social, permitindo que sejam reprimidas
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
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com a devida força penal do Estado, em consonância com os princípios
da igualdade e da dignidade da pessoa humana previstos na
Constituição Federal.
Assim, o Programa Municipal de Combate à Lesbofobia na Saúde
não se trata apenas de uma medida reparatória diante de práticas
discriminatórias, mas de um passo fundamental para a efetivação de
direitos humanos, da saúde integral e da cidadania plena de mulheres
lésbicas em Natal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares
desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Samanda Alves
Vereadora
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com

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