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materia nº 620/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 620 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO ESPORTE FEMININO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id47943

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Pedro Henrique.
2025-12-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-12 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator
2025-09-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do Projeto e emissão do parecer Ver. Tony Henrique
2025-09-11 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação do projeto e designar o relator
2025-09-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-02 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-02 Lido no expediente — —
2025-08-28 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
PROJETO DE LEI Nº / 2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
FOMENTO AO ESPORTE FEMININO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Fomento ao Esporte
Feminino, com o objetivo de incentivar, apoiar e ampliar a presença das
mulheres em práticas esportivas no Município de Natal.
Art. 2º A Política Municipal de Fomento ao Esporte Feminino será
divulgada sob o slogan “Esporte é Coisa de Mulher”, como identidade de
comunicação social e comunitária.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Fomento ao Esporte
Feminino:
I – promoção da igualdade de gênero no acesso ao esporte;
II – estímulo à criação de equipes femininas em diversas modalidades;
III – incentivo à realização de campeonatos, torneios e competições
exclusivas para mulheres;
IV – apoio a projetos comunitários e escolares voltados ao esporte
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
feminino;
V – capacitação e valorização de treinadoras, árbitras e gestoras
esportivas;
VI – divulgação das modalidades femininas em campanhas
institucionais;
VII – incentivo à ocupação dos espaços públicos por mulheres em
atividades esportivas.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer:
I – elaborar calendário anual de competições femininas;
II – oferecer apoio técnico e logístico a clubes, associações e coletivos de
esporte feminino;
III – reservar até o máximo de 30% dos recursos destinados a projetos
esportivos municipais para iniciativas voltadas ao esporte feminino.
Art. 5º Fica criado o Programa Municipal de Campeonatos Femininos,
destinado a fomentar a prática esportiva feminina em modalidades
coletivas e individuais, abrangendo todas as regiões da cidade.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades
privadas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil para
apoiar as ações previstas nesta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 27 de agosto de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
JUSTIFICATIVA
O esporte é reconhecido pela Constituição Federal de 1988 como
um direito social fundamental (art. 6º) e uma atividade de relevante
interesse público (art. 217), sendo dever do Estado fomentar sua prática
em todas as suas formas, como meio de promoção da saúde, da
educação, da cidadania e da inclusão social.
Apesar disso, a participação feminina no esporte ainda é
profundamente marcada por desigualdades históricas. Pesquisas e
levantamentos nacionais revelam que as mulheres têm menos acesso a
programas esportivos, enfrentam maiores obstáculos para a
continuidade de suas trajetórias atléticas, recebem menos apoio
financeiro e são frequentemente invisibilizadas nas estruturas
institucionais do esporte. Além da ausência de políticas públicas
específicas, há um cenário de sub-representação em competições
oficiais, escassez de campeonatos femininos regulares e persistência de
estereótipos de gênero que desestimulam a participação das meninas
desde a infância.
No Município de Natal, essa realidade também se reproduz: os
investimentos públicos e os espaços esportivos, em sua maioria, ainda
privilegiam o esporte masculino, enquanto o esporte feminino depende,
quase sempre, da resistência e do esforço de atletas, treinadoras,
coletivos e associações comunitárias que atuam com pouco ou nenhum
apoio institucional.
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Nesse contexto, o presente Projeto de Lei propõe a criação da
Política Municipal de Fomento ao Esporte Feminino, com o objetivo de
enfrentar essas desigualdades, garantir a equidade de acesso às
práticas esportivas e assegurar às mulheres condições reais de
inserção, permanência e desenvolvimento no esporte local.
Além do conteúdo normativo, a política será identificada e
divulgada sob o slogan “Esporte é Coisa de Mulher”, com o intuito de
reforçar o caráter transformador da proposta e contribuir para uma
mudança cultural: incentivar meninas e mulheres a ocuparem os
espaços esportivos, combater estereótipos de gênero, fortalecer a
autoestima, o protagonismo e a autonomia feminina.
Trata-se, portanto, de uma medida de justiça social, alinhada à
Constituição Federal e às diretrizes da Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do
Esporte), que reconhece a igualdade de gênero como princípio
estruturante da política esportiva nacional. Sua aprovação representa
um passo importante para a construção de uma cidade mais inclusiva,
democrática e comprometida com os direitos das mulheres, garantindo
que o esporte, em Natal, seja verdadeiramente para todas e todos.
Samanda Alves
Vereadora
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com

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