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materia nº 911/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 911 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaPROJETO DE LEI N. 388/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. CABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL VERIFICADAS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.017, de 1º de dezembro de 2025, publicada no DOM em 03/12/2025
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-06 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-06 Aprovado em segunda discussão — —
2025-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-05 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-28 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-28 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Leo Souza.
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Leo Souza.
2025-09-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 388/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. 
CABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E 
MATERIAL VERIFICADAS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO 
LEGAL. PARECER FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 388/2025 de autoria do Senhor Vereador Daniell Rendall, 
objetiva reconhecer, por meio de lei, a relevância social do educador da rede pública municipal, 
considerando a natureza essencial de sua atividade e formação humana. 
Justificativa anexa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva a 
implementação e ampliação do serviço de saúde, previsto constitucionalmente e de 
competência suplementar do Município, nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição 
Federal de 1988, vejamos: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de 
interesse local;” Tem-se que a proposição limita-se ao Município de Natal, inclusive, o 
reconhecimento social limitado apenas aos profissionais da rede de ensino público do 
município. Assim, não há evidências ou mesmo indícios de invasão de prerrogativas de ente 
federado diverso. 
Neste sentido, superada a análise do âmbito de aplicação e vigência da norma, 
in meritis, é indiscutível que a matéria não só pode como deve ser regulada no âmbito local e 
que, a edilidade possui plena competência para tanto, uma vez que a normatização não encontra 
óbice no artigo 55 da Lei Orgânica do Município, e tampouco invade outras competências de 
modo a comprometer o pacto federativo e a separação de poderes. 
Assim, verifica-se a constitucionalidade e legalidade da proposição em apreço, 
especialmente porque no âmbito local, e dentro das prerrogativas da municipalidade, amplia a 
valorização do profissional da educação pública, não poderia ser outra conclusão senão pela 
legalidade e constitucionalidade da proposição. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 388/2025, sendo assim, voto favorável. 
Natal/RN, 27 de Agosto de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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