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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 388/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL.
CABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL VERIFICADAS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO
LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 388/2025 de autoria do Senhor Vereador Daniell Rendall,
objetiva reconhecer, por meio de lei, a relevância social do educador da rede pública municipal,
considerando a natureza essencial de sua atividade e formação humana.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva a
implementação e ampliação do serviço de saúde, previsto constitucionalmente e de
competência suplementar do Município, nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição
Federal de 1988, vejamos: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de
interesse local;” Tem-se que a proposição limita-se ao Município de Natal, inclusive, o
reconhecimento social limitado apenas aos profissionais da rede de ensino público do
município. Assim, não há evidências ou mesmo indícios de invasão de prerrogativas de ente
federado diverso.
Neste sentido, superada a análise do âmbito de aplicação e vigência da norma,
in meritis, é indiscutível que a matéria não só pode como deve ser regulada no âmbito local e
que, a edilidade possui plena competência para tanto, uma vez que a normatização não encontra
óbice no artigo 55 da Lei Orgânica do Município, e tampouco invade outras competências de
modo a comprometer o pacto federativo e a separação de poderes.
Assim, verifica-se a constitucionalidade e legalidade da proposição em apreço,
especialmente porque no âmbito local, e dentro das prerrogativas da municipalidade, amplia a
valorização do profissional da educação pública, não poderia ser outra conclusão senão pela
legalidade e constitucionalidade da proposição.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 388/2025, sendo assim, voto favorável.
Natal/RN, 27 de Agosto de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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