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materia nº 913/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 913 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaPROJETO DE LEI 398/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.
native_id47949

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cláudio Custódio.
2026-03-19 Designar Relator — Aguarda reunião da CECCTI para designar relator para emissão de parecer.
2026-03-19 Parecer Aprovado — Parecer favorável aprovado em comissão.
2026-03-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Pedro Henrique.
2025-12-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Pedro Henrique
2025-09-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 398/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE 
VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. 
PARECER FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 398/2025 objetiva instituir a Semana Municipal de 
Conscientização sobre a Adoção, a ser realizada anualmente na última semana do mês de maio. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, pode-se 
concluir que a proposição em apreço é dotada de legalidade e constitucionalidade formal a 
despeito do limite de abrangência da norma pretendida: “Art. 30. Compete aos Municípios: I -
legislar sobre assuntos de interesse local;”
Não é o caso, ainda, de invasão de competência, ao passo que a proposição 
também amolda-se ao previsto no artigo 55 da LOM. 
Resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da proposição em 
apreço, pois é o projeto de lei o meio adequado para regular a matéria, pois especificamente, a 
norma autorizadora do artigo 30, inciso I da CF/88 permite a atividade legiferante sobre 
assuntos de interesse local, tal qual a definição de datas alusivas no calendário municipal. 
A despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito amoldamento 
ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa. 
Ademais, considerando que a matéria não é vedada pela Constituição Federal, 
tampouco perfaz competência privativa ou exclusiva de ente ou Poder (artigo 55 da Lei 
Orgânica do Município), e, não cria qualquer despesa não prevista no orçamento público, outra 
não poderia ser a conclusão senão pela plena constitucionalidade e legalidade da proposição 
em apreço. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 398/2025.
Natal/RN, 27 de Agosto de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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