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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 398/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE
VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.
PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 398/2025 objetiva instituir a Semana Municipal de
Conscientização sobre a Adoção, a ser realizada anualmente na última semana do mês de maio.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, pode-se
concluir que a proposição em apreço é dotada de legalidade e constitucionalidade formal a
despeito do limite de abrangência da norma pretendida: “Art. 30. Compete aos Municípios: I -
legislar sobre assuntos de interesse local;”
Não é o caso, ainda, de invasão de competência, ao passo que a proposição
também amolda-se ao previsto no artigo 55 da LOM.
Resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da proposição em
apreço, pois é o projeto de lei o meio adequado para regular a matéria, pois especificamente, a
norma autorizadora do artigo 30, inciso I da CF/88 permite a atividade legiferante sobre
assuntos de interesse local, tal qual a definição de datas alusivas no calendário municipal.
A despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito amoldamento
ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa.
Ademais, considerando que a matéria não é vedada pela Constituição Federal,
tampouco perfaz competência privativa ou exclusiva de ente ou Poder (artigo 55 da Lei
Orgânica do Município), e, não cria qualquer despesa não prevista no orçamento público, outra
não poderia ser a conclusão senão pela plena constitucionalidade e legalidade da proposição
em apreço.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 398/2025.
Natal/RN, 27 de Agosto de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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