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materia nº 914/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 914 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaPROJETO DE LEI 394/2025 | COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL. PARECER DESFAVORÁVEL.
native_id47950

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Arquivado — Durante sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário à matéria, que foi aprovado pela unanimidade dos presentes, conforme consta na fl. 10 dos autos. Em seguida, o autor foi notificado, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental. Diante da ausência do recurso, remetam-se os autos ao arquivo.
2025-09-01 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 394/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE 
INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 
INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL. 
PARECER DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 394/2025 de autoria do Senhor Vereador Daniell Renda, 
objetiva regulamentar um aspecto do serviço de entrega de alimentos, produtos e mercadorias, 
impondo ao entregador o dever de contactar via telefone o destinatário da entrega. 
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local, 
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito 
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa. 
No que pertine à iniciativa, esta deve ser analisada sob o crivo das normas 
constitucionais, que disciplinam a atividade legislativa, considerando ser o Brasil uma 
Federação, isto porque o artigo 22, inciso I da CF/88 dispõe que as matérias abordadas no 
projeto em apreço são deste modo de competência da União, vejamos: "Art. 22. Compete 
privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, 
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;"
Ocorre que, o Código Civil de 2002, a partir do artigo 743 regula o contrato de 
transporte de coisas, não competindo à edilidade editar normas sobre o tema, ainda que 
específicas e ou em caráter suplementar. 
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela inconstitucionalidade e 
ilegalidade da proposta em apreço. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 394/2025, sendo assim, voto contrário à 
proposição apresentada pelo Vereador Daniell Rendall. 
Natal/RN, 27 de Agosto de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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