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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 394/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE
INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL.
PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 394/2025 de autoria do Senhor Vereador Daniell Renda,
objetiva regulamentar um aspecto do serviço de entrega de alimentos, produtos e mercadorias,
impondo ao entregador o dever de contactar via telefone o destinatário da entrega.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local,
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa.
No que pertine à iniciativa, esta deve ser analisada sob o crivo das normas
constitucionais, que disciplinam a atividade legislativa, considerando ser o Brasil uma
Federação, isto porque o artigo 22, inciso I da CF/88 dispõe que as matérias abordadas no
projeto em apreço são deste modo de competência da União, vejamos: "Art. 22. Compete
privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;"
Ocorre que, o Código Civil de 2002, a partir do artigo 743 regula o contrato de
transporte de coisas, não competindo à edilidade editar normas sobre o tema, ainda que
específicas e ou em caráter suplementar.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela inconstitucionalidade e
ilegalidade da proposta em apreço.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 394/2025, sendo assim, voto contrário à
proposição apresentada pelo Vereador Daniell Rendall.
Natal/RN, 27 de Agosto de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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