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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 359/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE
VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.
PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 359/2025 objetiva a inclusão no Calendário Oficial da
Semana Municipal de valorização da Educação de Jovens e Adultos (EJA), no âmbito do
Município de Natal.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, pode-se
concluir preliminarmente que a proposição em apreço é dotada de legalidade e
constitucionalidade formal: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de
interesse local;”
Não é o caso, portanto, de invasão de competência, ao passo que a proposição
também amolda-se ao permissivo legal de atuação do Poder Legislativo e os limites contidos
no artigo 55 da LOM.
Resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da proposição em
apreço, pois é o projeto de lei o meio adequado para regular a matéria, pois especificamente, a
norma autorizadora do artigo 30, inciso I da CF/88 permite a atividade legiferante sobre
assuntos de interesse local, tal qual a definição de datas alusivas no calendário municipal.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa.
Ademais, considerando que a matéria não é vedada pela Constituição Federal,
tampouco perfaz competência privativa ou exclusiva de ente ou Poder (artigo 55 da Lei
Orgânica do Município), outra não poderia ser a conclusão senão pela plena
constitucionalidade e legalidade da proposição em apreço.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 359/2025, portanto, voto favorável ao projeto de Lei de autoria do Senhor
Vereador Daniell Rendall.
Natal/RN, 26 de Agosto de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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