br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 915/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 915 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaPROJETO DE LEI 359/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.
native_id47951

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-20 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.059, de 19 de março de 2026, publicada no DOM em 20/03/2026
2026-03-02 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-25 Encaminhado à Redação Final — —
2026-02-25 Aprovado em segunda discussão — —
2026-02-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-02-24 Aprovado em primeira discussão — —
2026-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relatora Verª Samanda.
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer pelo Ver.ª Samanda.
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Sub. Eliabe.
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Sub. Eliabe.
2025-09-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 359/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE 
VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. 
PARECER FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 359/2025 objetiva a inclusão no Calendário Oficial da 
Semana Municipal de valorização da Educação de Jovens e Adultos (EJA), no âmbito do 
Município de Natal. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, pode-se 
concluir preliminarmente que a proposição em apreço é dotada de legalidade e 
constitucionalidade formal: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de 
interesse local;”
Não é o caso, portanto, de invasão de competência, ao passo que a proposição 
também amolda-se ao permissivo legal de atuação do Poder Legislativo e os limites contidos 
no artigo 55 da LOM. 
Resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da proposição em 
apreço, pois é o projeto de lei o meio adequado para regular a matéria, pois especificamente, a 
norma autorizadora do artigo 30, inciso I da CF/88 permite a atividade legiferante sobre 
assuntos de interesse local, tal qual a definição de datas alusivas no calendário municipal. 
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito 
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa. 
Ademais, considerando que a matéria não é vedada pela Constituição Federal, 
tampouco perfaz competência privativa ou exclusiva de ente ou Poder (artigo 55 da Lei 
Orgânica do Município), outra não poderia ser a conclusão senão pela plena 
constitucionalidade e legalidade da proposição em apreço. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 359/2025, portanto, voto favorável ao projeto de Lei de autoria do Senhor 
Vereador Daniell Rendall. 
Natal/RN, 26 de Agosto de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

open original →